| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | OFÍCIO PMV/GP Nº 668/2018 - Retirada do Veto nº 511/2018 e envio de novo Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 449/2018. |
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tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 06 de dezembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 668/2018 Assunto: Retirada de Veto ao Projeto de Lei protocolado através do número 511/2018 Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar a essa Colenda Casa de Lei a retirada do Veto ao Projeto de Lei de nº 449/2018, o qual se encontra em trâmite nessa Câmara Municipal através do nº 511/2018, encaminhando, nesta oportunidade as novas razões e fundamentos de Veto Parcial ao caput art. 6º do Projeto de Lei nº. 449/2018, tendo em vista a inconstitucionalidade apurada. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. [07 Z AS Ananias Dias csfilho E Prefeito E 6 Eco, 2018 PROTOCOLO: NºS|3/2918 Arce crseroraaa x rasa ecansac Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara de Vassouras - RJ Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.tj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PMVIGPIACOLF VETO AO PROJETO DE LEI Nº 449/2018 RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a emenda modificativa adicionada pelo Vereador Fábio Coelho Rodrigues, cujo teor abaixo descrevo, é inconstitucional, senão sejamos: “Farão jus à gratificação PMAQ os servidores concursados ou médicos contratados que integrem as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) vinculadas às Equipes de Saúde da Família (eSF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e que atuam na Gestão Municipal da Atenção Básica, nas seguintes categorias: agente comunitário de saúde, médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, odontólogo, auxiliar de saúde bucal, técnico em higiene dental, recepcionista, auxiliar administrativo, profissionais de higienização, profissionais do NASF e que atuam na Gestão da Atenção Básica”, A referida emenda mostra-se inconstitucional eis que fere o princípio constitucional da isonomia, tratando desigualmente aqueles servidores que estão em situação igual, haja vista que confere o direito à gratificação aos médicos contratados e restringe às outras categorias apenas a servidores efetivos. A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionais protegidos. (Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, p.65). Diante das considerações apresentadas, demonstrado a inconstitucionalidade da emenda modificativa do caput do art. 6º, do Projeto de Lei nº 449/2018, somos levados a propor O Veto parcial, especificamente ao caput do art. 6º do projeto de Lei em comento, devendo a redação do mesmo permanecer como em sua proposta inicial. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br