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materia nº 517/2018

Tipo Veto
Número / Ano 517 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaOFÍCIO PMV/GP Nº 668/2018 - Retirada do Veto nº 511/2018 e envio de novo Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 449/2018.
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de dezembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 668/2018
Assunto: Retirada de Veto ao Projeto de Lei protocolado através do número 511/2018
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar a essa Colenda Casa de Lei a
retirada do Veto ao Projeto de Lei de nº 449/2018, o qual se encontra em trâmite nessa Câmara Municipal
através do nº 511/2018, encaminhando, nesta oportunidade as novas razões e fundamentos de Veto
Parcial ao caput art. 6º do Projeto de Lei nº. 449/2018, tendo em vista a inconstitucionalidade apurada.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
[07 Z AS Ananias Dias csfilho E
Prefeito
E 6 Eco, 2018
PROTOCOLO:
NºS|3/2918
Arce crseroraaa x rasa
ecansac
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara de Vassouras - RJ
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.tj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PMVIGPIACOLF
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 449/2018
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a emenda modificativa adicionada pelo Vereador
Fábio Coelho Rodrigues, cujo teor abaixo descrevo, é inconstitucional, senão sejamos:
“Farão jus à gratificação PMAQ os servidores concursados ou médicos contratados que integrem
as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) vinculadas às Equipes de
Saúde da Família (eSF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO) e que atuam na Gestão Municipal da Atenção Básica, nas
seguintes categorias: agente comunitário de saúde, médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem,
técnico de enfermagem, odontólogo, auxiliar de saúde bucal, técnico em higiene dental,
recepcionista, auxiliar administrativo, profissionais de higienização, profissionais do NASF e que
atuam na Gestão da Atenção Básica”,
A referida emenda mostra-se inconstitucional eis que fere o princípio constitucional da isonomia, tratando
desigualmente aqueles servidores que estão em situação igual, haja vista que confere o direito à gratificação aos
médicos contratados e restringe às outras categorias apenas a servidores efetivos.
A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue um tratamento específico a pessoas diversas.
Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que
exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja
exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso
uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em
conformidade com os direitos e garantias constitucionais protegidos. (Direito Constitucional, Alexandre de Moraes,
p.65).
Diante das considerações apresentadas, demonstrado a inconstitucionalidade da emenda modificativa do
caput do art. 6º, do Projeto de Lei nº 449/2018, somos levados a propor O Veto parcial, especificamente ao caput do
art. 6º do projeto de Lei em comento, devendo a redação do mesmo permanecer como em sua proposta inicial.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br

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