| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Altera os padrões de vencimento e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Vassouras e dá outras providências. |
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yCÁRARA rauNicirA: DE! ' VASem RASIQ] E Estado do Rio de Janeiro | | | Conama Câmara Municipal de Vassouras | : PROTOCOLO. : | NºSAB 2 NSIB ole 2: Projeto de Lei nº /2018 “Altera os padrões de vencimento e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Vassouras e dá outras providências” . Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, que estipula o teto mínimo nacional da categoria profissional de Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 1.250,00 ( Mil duzentos e cinquenta Reais), para o ano de 2019. Considerando ainda que a Lei Estadual nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 1º, inciso Ill estipula que o piso mínimo estadual para os Agentes de Saúde e Endemias é o valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco Reais e trinta e um centavos). Tendo em vista a necessidade de adequação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme disposto nas legislações Federal e Estadual. Art. 1º Fica estipulado o piso mínimo municipal, da categoria de Agente Comunitário de Saúde, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco Reais e trinta e um centavos). Art. 2º Os Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) possuem atribuições de vital importância, quais sejam, o exercício de atividades de prevenção e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da “Educação Popular em Saúde”, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Tais ações são desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania. Tanto a legislação Federal (Lei nº 11.350/2006) quanto a Legislação Estadual ( Lei nº 7.898/2018) estipulam o valor do piso mínimo da categoria profissional, tais valores configuram desconformidade com a Legislação por parte deste Município. Desta forma, faz se necessária a adequação do piso mínimo municipal aos termos da Legislação mais benéfica, qual seja. Neste caso a adequação deverá ser feita conforme a Legislação Estadual com o valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco Reais e trinta e um centavos) para o exercício de 2019. Vassouras, 06 de Dezembro de 2018. Vereador Fábio Coalio Rodrigues