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← Vassouras (RJ)

materia nº 518/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaAltera os padrões de vencimento e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Vassouras e dá outras providências.
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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro | |
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Câmara Municipal de Vassouras | :
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Projeto de Lei nº /2018
“Altera os padrões de vencimento e
remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde
do Município de Vassouras e dá outras
providências”
. Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, que estipula o teto
mínimo nacional da categoria profissional de Agente Comunitário de Saúde, no valor
de R$ 1.250,00 ( Mil duzentos e cinquenta Reais), para o ano de 2019.
Considerando ainda que a Lei Estadual nº 7.898/2018 do Estado do Rio de
Janeiro, em seu artigo 1º, inciso Ill estipula que o piso mínimo estadual para os
Agentes de Saúde e Endemias é o valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco
Reais e trinta e um centavos).
Tendo em vista a necessidade de adequação da remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde, conforme disposto nas legislações Federal e Estadual.
Art. 1º Fica estipulado o piso mínimo municipal, da categoria de Agente Comunitário
de Saúde, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte
e cinco Reais e trinta e um centavos).
Art. 2º Os Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) possuem atribuições de vital
importância, quais sejam, o exercício de atividades de prevenção e de promoção da
saúde, a partir dos referenciais da “Educação Popular em Saúde”, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
Tais ações são desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que
normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de
ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de
saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.
Tanto a legislação Federal (Lei nº 11.350/2006) quanto a Legislação Estadual (
Lei nº 7.898/2018) estipulam o valor do piso mínimo da categoria profissional, tais
valores configuram desconformidade com a Legislação por parte deste Município.
Desta forma, faz se necessária a adequação do piso mínimo municipal aos
termos da Legislação mais benéfica, qual seja. Neste caso a adequação deverá ser
feita conforme a Legislação Estadual com o valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte
e cinco Reais e trinta e um centavos) para o exercício de 2019.
Vassouras, 06 de Dezembro de 2018.
Vereador Fábio Coalio Rodrigues

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