| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de serviços de cobrança e recebimento em agências de instituições financeiras. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras L 6 Ec7. 2018 o Projeto de Lei nº /2018 “Dispõe sobre o pagamento de serviços de cobrança e recebimento em agências de instituições financeiras” Art. 1º Fica vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa e principalmente para realização de pagamentos de contas de água, luz, telefone e similares, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente lei, uma vez que muitos consumidores não possuem conta bancária nem acesso necessário para efetuar os pagamentos por meio dos canais online, débito automático ou caixa eletrônicos, gerando a exclusão de um grupo social. Outro problema é que nem sempre os correspondentes bancários, como correios e lotéricas, estão disponíveis e oferecem a segurança necessária para realizar o pagamento.