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← Vassouras (RJ)

materia nº 524/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDispõe sobre o pagamento de serviços de cobrança e recebimento em agências de instituições financeiras.
native_id8749

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras L 6 Ec7. 2018
o
Projeto de Lei nº /2018
“Dispõe sobre o pagamento de serviços
de cobrança e recebimento em agências
de instituições financeiras”
Art. 1º Fica vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de
seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais,
inclusive guichês de caixa e principalmente para realização de pagamentos de contas
de água, luz, telefone e similares, mesmo na hipótese de oferecer atendimento
alternativo ou eletrônico.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente lei, uma vez que muitos consumidores não possuem
conta bancária nem acesso necessário para efetuar os pagamentos por meio dos
canais online, débito automático ou caixa eletrônicos, gerando a exclusão de um grupo
social. Outro problema é que nem sempre os correspondentes bancários, como
correios e lotéricas, estão disponíveis e oferecem a segurança necessária para
realizar o pagamento.

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