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materia nº 538/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAltera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de dezembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 671/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 094/2018.
Ref.: Altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de
2014, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar a essa colenda Casa de Leis, o Projeto
de Lei que altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de
2014, e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 094/2018 e impacto
financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
pese cesar
suuirÃo DE
SR]
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
V3 cr 28
k
j PROTOCOLO
nº538 207% |
|
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r.gov.br
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 094/2018 Vassouras, 11 de dezembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que altera as Leis nº 2.560,
de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras
providências.
O Sistema de Controle Interno é o processo conduzido pela estrutura de governança e executado
pela administração e por todo o corpo funcional, integrado ao processo de gestão em todas as áreas e em
todos os níveis de órgãos da entidade e estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança
de que, na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, os princípios constitucionais
da administração pública serão obedecidos e os objetivos gerais de controle serão atendidos, como
eficiência, eficácia, efetividade, integralidade e conformidade com as leis.
Para tanto, imprescindível se faz fomentar as ações da Controladoria Geral do Município, para
que cumpra seus fins precípuos insculpidos na Carta da República Federativa, assumindo uma postura
preventiva, com enfoque na gestão sem prejuízo da legalidade.
O projeto de lei em tela justifica-se em razão da necessidade de reestruturação da Controladoria
Geral do Município, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, distribuindo os cargos e funções
gratificadas de forma isonômica, a fim de aperfeiçoa-las para uma maior eficácia da gestão pública e
atendimento das demandas, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores,
demonstrando, assim, o compromisso com a valorização destes e das funções de extrema importância e
responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo.
A estrutura ora proposta foi elaborada através de levantamento de dados e necessidades de
infraestrutura e gestão de recursos humanos, visando o suporte à pasta para definir políticas públicas,
com vistas a promover a qualidade da saúde de nosso município. Assim, acrescenta ao quadro existente
mais 03 (três) Funções de Coordenador de Auditoria e 01 (uma) Função de Coordenador de Gestão
Fiscal e, ainda, cria a função de Assessor de Controle de Prazos e o cargo de Consultor de Execução
Orçamentária e Normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Através da reorganização dos cargos pretendidos, o município poderá atender mais eficazmente
as demandas, com vistas a promover a qualidade dos serviços públicos de nosso município, sustentando
a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos profes consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Uta uu Quico SME
que, USidU Gurly, séria
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI de de 2018
Altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria
Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de
fevereiro de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 4º — Fica alterado o anexo IC, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos
comissionados e funções gratificadas, e Anexo Único da Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar
nos termos do Anexo Único que integra a presente Lei.
81º - As funções gratificadas e o cargo comissionado objetos desta Lei passam e integrar a atual estrutura dos
cargos comissionados e funções gratificadas da Controladoria Geral do Município, aprovada pelas Leis nº 2.560, de 14
de maio de 2010 e nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014.
82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Controladoria Geral do
Município, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010 e Leinº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto
no prazo máximo de 90 (noventa) dias. -
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 10 de dezembro de 2018.
OSbrórino Ananias SDias sho
Prefeito
=
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo Nível Vagas
CONTROLADOR GERAL APM 01
SUBCONTROLADOR DAS-01 01
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS-02 02
ASSESSOR DAS-04 02
CONSULTOR DE EXECUÇÃO cc-01 01
ORÇAMENTÁRIA E NORMAS DA LEI DE
[RESPONSABILIDADE FISCAL
I Função Gratificada “Jd Nível Vagas |
GERENTE DE NORMAS TÉCNICAS FG-01 01
GERENTE DE AUDITORIA INTERNA FG-01 01
GERENTE DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE FG-01 01
GESTÃO |
COORDENADOR DE AUDITORIA FG-02 04
COORDENADOR DE GESTÃO FINANCEIRA FG-02 01
COORDENADOR DE GESTÃO FG-02 01
ORÇAMENTÁRIA o
COORDENADOR DE GESTÃO FISCAL FG-02 02
ASSESSOR DE CONTROLE DE PRAZOS CAI [O
00'005'+
1vOSIA JaVaNiavSNOdsaa aq
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MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Ú A "3 ig:
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 4 poco
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 4
. R$.1,00 .
. E Em E DESPESA EXECUTADAS
- Jul/2017 até Jun/2018 -
DESPESA COM PESSOAL n iauiadas NSGRITAS EM RP | ro
, NÃO PROCESSADOS| o
& COM PESSOAL (1) o 05.927.795,2 7092.6637
. : . 59.329.931,3 1.092.663,7
e Fensionista 5.997.863,9 [oro 5.997.863,9
as de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18,8 1º da LRF) (oh) 00 0,0
= não Computadas (art. 19, 5 1º da LRF) (1) . . 5.953,692,0 0,0 5.953.692,0
[ tes de Decisão Judicial 0,0 00 qo
-a: cs e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0
- zações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 00 00 0.0
sas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 00
A TOTAL COM PESSOAL - DTP (1V)m(l - Il) 59.374.103,2 1.092.663,7 T” 60.466.706,9
no ” APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR.
PEGEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) ; 130.055.2504
TOTAL DA DESPESA TIGUIDA TOM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a AG 17%
ROL (VN = (IV IV) + 100 E
LIMITE MÁXIMO (inciso III, art. 20 da LRF) - <54,00%>
MITE PRUDENCIAL (8 único, art. 22 da LRE) - <51,30%> aa
ALERTA (inciso H do 81º do art, 58 da LRF) - <48,6%> l 03.044.251,7
Fonte : Secretaria de Fazenda
E - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h “Anexo 1 do RGF.
“CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO CONTROLADORIA GERALDO M inicípio” |
1 = METODOLOGIA DO CÁLCULO |
OQ presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 1 mês de salário de servidores no exercício de
2018.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 130 Salário
Proporcional,. Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão
de gasto a partir de dezembro de 2018.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o
Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54%
da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do
índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$
130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e
cinquenta reais e quarenta centavos) e que O valor estimado para dezembro de 2018 é de
R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro. milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos À
exercícios seguintes.
No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 46,17%.
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018" no o var 7
R$134.229, 131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, ce tp e
7
trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Dash .
Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e
três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a criação das gratificações e do
Cargo Comissionado na Estrutura da Controladoria Geral do Município o gasto com pessoal
para o ano de 2018, está estimado em R$ 65.520.153,43(sessenta e cinco milhões,
quinhentos e vinte mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), portanto, O
gasto com pessoal atinge O percentual de 48,81%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de
2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de
pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil,
novecentos é dezessete reais e sessenta e três centavos), Com a criação das gratificações e
do Cargo Comissionado na Estrutura Controladoria Geral do Município o gasto com pessoal
para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$68.963.533,95 (sessenta e oito milhões,
novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquénta e três reais e noventa e cinco
centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge O percentual de 48,93%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2020 a estimativa é dé que a receita cresça cerca de 5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões,
novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um certavos). O
gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões,
novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado
para o ano de 2020, com a criação das gratificações e do Cargo Comissionado na Estrutura
da Controladoria Geral do Município, totaliza.a quantia de R$72.411.710,65 (setenta e dois:
milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos). x:
Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,93%, permanecendo abaixo do -
limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO':
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE 01 CARGO COMISSIONADO NA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
valor da alteração na folha 4.500,00
INSS 26,8 1.206,00
Total 5.706,00
CRIAÇÃO DE 5 FUNÇÕES GRATIFICADAS NA CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
valor da alteração na folha 6.550,01 N |
EUPREVAS 12% 786,00
Total 7.336,01
EL... à. a
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018
dezembro 2018 (1 mês) [13.042,01
13 salário 2018 1.086,83
férias proporcionais 362,27
total 14.491,11
e q
o 4
. espesa Executada 1º semestre
2018 60.466.766,90
14.491,11
Despesa mensal estimada
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
— Remuneração
Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual
Discriminação | Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encargos
Estimativa .
mensal e
para 2018 | acréscimo
com base | mensal
1º sem anual 2018 com base
L 2018 1º sem 2018 atual claumento atual | claumento |
Servidores Ativo
= 5.038.897,24 14.491,11 65.520.153,43 * 68.780.945,96 68.963.533,95 | 72.219.993,26 | - 72.411,710,65
TOTAL GERAL: 5.038.897,24 14.491,11 65.520.153,43 68.780.945,96, 68.963.533,95 | 72.219.993,26 | 72.411.710,65
* Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65,505.662,82
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal,
usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos
exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal
Exercício: 2018 65.520.153,43
2019 68.963.533,95
2020" 72.411.710,65
Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado)
variação de 5% ao ano
ano
2018
2019
2020
% indice pessoal
48,81
48,93
48,93
R$
130.955.250,40
R$
134.229.131,62
R$
140.940.588,20
R$
147.987.617,61
TA EXPLICATIVA
1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do
|exercício de 2018 não foi encerrada.
| . «
2- Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a
Receita Corrente Liquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
|
Í
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a.
4 — Tendo em vista a conjuntura macrosconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5% a.a..
5 As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
encontram-se dentro do Processo.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentró do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 7 de dezembro de 2018.
as
uZz- Mangueira Muniz
4
'

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