| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 11 de dezembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 671/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 094/2018. Ref.: Altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar a essa colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 094/2018 e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. pese cesar suuirÃo DE SR] Séverino Ananias Dias Filho Prefeito V3 cr 28 k j PROTOCOLO nº538 207% | | Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r.gov.br Passou” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 094/2018 Vassouras, 11 de dezembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. O Sistema de Controle Interno é o processo conduzido pela estrutura de governança e executado pela administração e por todo o corpo funcional, integrado ao processo de gestão em todas as áreas e em todos os níveis de órgãos da entidade e estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, os princípios constitucionais da administração pública serão obedecidos e os objetivos gerais de controle serão atendidos, como eficiência, eficácia, efetividade, integralidade e conformidade com as leis. Para tanto, imprescindível se faz fomentar as ações da Controladoria Geral do Município, para que cumpra seus fins precípuos insculpidos na Carta da República Federativa, assumindo uma postura preventiva, com enfoque na gestão sem prejuízo da legalidade. O projeto de lei em tela justifica-se em razão da necessidade de reestruturação da Controladoria Geral do Município, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, distribuindo os cargos e funções gratificadas de forma isonômica, a fim de aperfeiçoa-las para uma maior eficácia da gestão pública e atendimento das demandas, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores, demonstrando, assim, o compromisso com a valorização destes e das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo. A estrutura ora proposta foi elaborada através de levantamento de dados e necessidades de infraestrutura e gestão de recursos humanos, visando o suporte à pasta para definir políticas públicas, com vistas a promover a qualidade da saúde de nosso município. Assim, acrescenta ao quadro existente mais 03 (três) Funções de Coordenador de Auditoria e 01 (uma) Função de Coordenador de Gestão Fiscal e, ainda, cria a função de Assessor de Controle de Prazos e o cargo de Consultor de Execução Orçamentária e Normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Através da reorganização dos cargos pretendidos, o município poderá atender mais eficazmente as demandas, com vistas a promover a qualidade dos serviços públicos de nosso município, sustentando a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos profes consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Uta uu Quico SME que, USidU Gurly, séria Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DELEI de de 2018 Altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 4º — Fica alterado o anexo IC, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas, e Anexo Único da Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único que integra a presente Lei. 81º - As funções gratificadas e o cargo comissionado objetos desta Lei passam e integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Controladoria Geral do Município, aprovada pelas Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010 e nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014. 82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Controladoria Geral do Município, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010 e Leinº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014. Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. - Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 10 de dezembro de 2018. OSbrórino Ananias SDias sho Prefeito = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Cargo Nível Vagas CONTROLADOR GERAL APM 01 SUBCONTROLADOR DAS-01 01 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS-02 02 ASSESSOR DAS-04 02 CONSULTOR DE EXECUÇÃO cc-01 01 ORÇAMENTÁRIA E NORMAS DA LEI DE [RESPONSABILIDADE FISCAL I Função Gratificada “Jd Nível Vagas | GERENTE DE NORMAS TÉCNICAS FG-01 01 GERENTE DE AUDITORIA INTERNA FG-01 01 GERENTE DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE FG-01 01 GESTÃO | COORDENADOR DE AUDITORIA FG-02 04 COORDENADOR DE GESTÃO FINANCEIRA FG-02 01 COORDENADOR DE GESTÃO FG-02 01 ORÇAMENTÁRIA o COORDENADOR DE GESTÃO FISCAL FG-02 02 ASSESSOR DE CONTROLE DE PRAZOS CAI [O 00'005'+ 1vOSIA JaVaNiavSNOdsaa aq 10-99 | [37 VO SVIHON 3 VISYINTINVÓNO : | OyônOaXE 2G HOLINSNOO| * 00'90€ L Lo 4 % TvVNOdLVd SSNI TVNOdLVd SSNI : OyôNNA E EE Oyôvido “OldIoINNIA OQ TVEIO VINOCVIOELNOOD VC OCVNOISSINOS DEVO JA JINHO Ni ISS tiz | fioosso | SL'pL EG 4L9 96224 a esp zo'csp L os iegces | z | Igobtrhr co esrL “VNONLVd %o 7004 O “vNONIva| — WIOL SVASEdN A |oyaauana Sozvad 34 J1OHINCO JA dOSSISSY WOSId Oy LSID SG HOdVNIGIOOO VISOLIONYV JA HOCYNIGI3OOO OVÔV OS VEO 3d Oyóviio OldiDINNIA OQ TVEZO VIRHOCVIONLNOO VA OVÔVOHLIVEO 30 FINHOSNI MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Ú A "3 ig: ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 4 poco PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Semestre / 2018 4 . R$.1,00 . . E Em E DESPESA EXECUTADAS - Jul/2017 até Jun/2018 - DESPESA COM PESSOAL n iauiadas NSGRITAS EM RP | ro , NÃO PROCESSADOS| o & COM PESSOAL (1) o 05.927.795,2 7092.6637 . : . 59.329.931,3 1.092.663,7 e Fensionista 5.997.863,9 [oro 5.997.863,9 as de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18,8 1º da LRF) (oh) 00 0,0 = não Computadas (art. 19, 5 1º da LRF) (1) . . 5.953,692,0 0,0 5.953.692,0 [ tes de Decisão Judicial 0,0 00 qo -a: cs e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.953.692,0 0,0 5.953.692,0 - zações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 00 00 0.0 sas de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 00 A TOTAL COM PESSOAL - DTP (1V)m(l - Il) 59.374.103,2 1.092.663,7 T” 60.466.706,9 no ” APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR. PEGEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) ; 130.055.2504 TOTAL DA DESPESA TIGUIDA TOM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a AG 17% ROL (VN = (IV IV) + 100 E LIMITE MÁXIMO (inciso III, art. 20 da LRF) - <54,00%> MITE PRUDENCIAL (8 único, art. 22 da LRE) - <51,30%> aa ALERTA (inciso H do 81º do art, 58 da LRF) - <48,6%> l 03.044.251,7 Fonte : Secretaria de Fazenda E - Versão 2018 Data de Emissão: 25/07/2018 08:04h “Anexo 1 do RGF. “CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO CONTROLADORIA GERALDO M inicípio” | 1 = METODOLOGIA DO CÁLCULO | OQ presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 1 mês de salário de servidores no exercício de 2018. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 130 Salário Proporcional,. Férias Proporcionais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de dezembro de 2018. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo para o ano de 2018 está Prevista em R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando que a Receita Corrente Líquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 1º Semestre do Exercício de 2018 foi de R$ 130.955.250,40 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos) e que O valor estimado para dezembro de 2018 é de R$134.229.131,62 (cento e trinta e quatro. milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos À exercícios seguintes. No primeiro Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 46,17%. Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2018" no o var 7 R$134.229, 131,62 (cento e trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, ce tp e 7 trinta e um reais e sessenta e dois centavos) poderia ser gasto no ano com Dash . Pessoal pelo Executivo R$72.483.731,07 (setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos). Com a criação das gratificações e do Cargo Comissionado na Estrutura da Controladoria Geral do Município o gasto com pessoal para o ano de 2018, está estimado em R$ 65.520.153,43(sessenta e cinco milhões, quinhentos e vinte mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 48,81%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2019 no valor de R$140.940.588,20 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de pessoal pelo Executivo R$76.107.917,63 (setenta e seis milhões, cento e sete mil, novecentos é dezessete reais e sessenta e três centavos), Com a criação das gratificações e do Cargo Comissionado na Estrutura Controladoria Geral do Município o gasto com pessoal para o ano de 2019, totaliza a quantia de R$68.963.533,95 (sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquénta e três reais e noventa e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge O percentual de 48,93%, mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2020 a estimativa é dé que a receita cresça cerca de 5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 147.987.617,61 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um certavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$79.913.313,51 (setenta e nove milhões, novecentos e treze mil, trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos). O gasto estimado para o ano de 2020, com a criação das gratificações e do Cargo Comissionado na Estrutura da Controladoria Geral do Município, totaliza.a quantia de R$72.411.710,65 (setenta e dois: milhões, quatrocentos e onze mil, setecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos). x: Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 48,93%, permanecendo abaixo do - limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO': PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO CRIAÇÃO DE 01 CARGO COMISSIONADO NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO valor da alteração na folha 4.500,00 INSS 26,8 1.206,00 Total 5.706,00 CRIAÇÃO DE 5 FUNÇÕES GRATIFICADAS NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO valor da alteração na folha 6.550,01 N | EUPREVAS 12% 786,00 Total 7.336,01 EL... à. a REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2018 dezembro 2018 (1 mês) [13.042,01 13 salário 2018 1.086,83 férias proporcionais 362,27 total 14.491,11 e q o 4 . espesa Executada 1º semestre 2018 60.466.766,90 14.491,11 Despesa mensal estimada ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual Discriminação | Mensal C/encargos 2018 com encargos 2019 com Encargos 2020 com encargos Estimativa . mensal e para 2018 | acréscimo com base | mensal 1º sem anual 2018 com base L 2018 1º sem 2018 atual claumento atual | claumento | Servidores Ativo = 5.038.897,24 14.491,11 65.520.153,43 * 68.780.945,96 68.963.533,95 | 72.219.993,26 | - 72.411,710,65 TOTAL GERAL: 5.038.897,24 14.491,11 65.520.153,43 68.780.945,96, 68.963.533,95 | 72.219.993,26 | 72.411.710,65 * Previsão de Remuneração 2018 com de 13º salário e férias - 5.038.897,24 x 13 = 65,505.662,82 * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5% (cinco por cento) como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório da RGF do primeiro Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste no 2º semestre de 2018, nos exercícios de 2019 e 2020, inclusive na contribuição patronal Exercício: 2018 65.520.153,43 2019 68.963.533,95 2020" 72.411.710,65 Receita Corrente Líquida 1º Semestre 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2018 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) variação de 5% ao ano ano 2018 2019 2020 % indice pessoal 48,81 48,93 48,93 R$ 130.955.250,40 R$ 134.229.131,62 R$ 140.940.588,20 R$ 147.987.617,61 TA EXPLICATIVA 1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita total do |exercício de 2018 não foi encerrada. | . « 2- Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório Oficial de Junho de 2018 (RGF 1º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida ficou em 46,17%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. | Í 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação no exercício de 2018 não ultrapasse a 5% a.a. 4 — Tendo em vista a conjuntura macrosconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi calculada em 5% a.a.. 5 As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e encontram-se dentro do Processo. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentró do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 7 de dezembro de 2018. as uZz- Mangueira Muniz 4 '