| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do município de Vassouras e dá outras providências. |
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TCÂMARA EUMIGIvA. DE | VpSeNURÁSIRI | Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do município de Vassouras € dá outras providências. Art. 1º Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos. $ 1º Fica o poder público obrigado, através de seus órgãos competentes, à recolher os animais utilizados em transporte de cargas que sofram maus tratos por parte de seus donos e/ou usuários, assim como os materiais e cargas que não tiverem de acordo com a presente lei. 8 2º Entende-se como fretamento, o ato de carregar, transportar, alugar, nestes casos, charretes, carroças e demais materiais usados para tração de animais e transporte de pessoas, materiais tais como: entulhos, lixos, mobiliário, ferragens, principalmente quando utilizados por cavalos, burros, jumentos e demais animais considerados de carga. Art. 2º Qualquer cidadão poderá quando constatado maus tratos aos animais, comunicar aos órgãos competentes e de proteção, para que seja recolhido o animal para órgãos de proteção e controle. Art.3º É vedada a condução de veículos de tração animal: I - por menores de 16 (dezesseis) anos; Il - condutor sem prévia habilitação; HI — sem cadastro do animal e avaliação de suas condições físicas IV - em charretes e demais equipamentos que não tiverem em boas condições Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar o processo de habilitação, cadastrando e identificando os veículos de tração animal, devendo observar no que couber a vistoria da charrete e do animal. Parágrafo único. A habilitação, que terá, validade de doze meses, servirá como autorização para circulação, sendo um documento renovável a cada ano. Art. 5º Fica proibida a circulação dos veículos de tração animal, sem a devida identificação cadastral perante a Prefeitura Municipal. Art. 6º O limite de carga a ser transportado nos veículos de carga de tração animal não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do peso do animal, incluindo-se o peso da carroça e do condutor. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art. 7º Fica estipulada a carga horária máxima de oito horas diárias e quarenta horas semanais, para circulação dos veículos de tração animal. $ 1º. As carroças poderão circular nos dias úteis e nos sábados, ficando os domingos para descanso semanal dos animais utilizados no transporte. 82º. As charretes turísticas também poderão circular nos domingos e feriados, respeitando a carga horária do caput deste artigo, desde que assegurado outro dia da semana para descanso dos animais utilizados no transporte, sendo proibida para transportes de cargas. Art. 8º O tráfego dos veículos de tração animal deverá obedecer, no que couber, as normas de circulação prevista no Código Brasileiro de Trânsito Art. 9º Os animais utilizados na tração dos veículos devem estar em perfeitas condições de saúde e segurança. $ 1º As condições de saúde serão aferidas na vistoria anual a que se refere esta Lei, devendo o proprietário apresentar laudo do veterinário e cartão de vacinação devidamente em dia; 8 2º. Entende-se como medidas adequadas de segurança a utilização de ferraduras nas quatro patas dos animais, bem como de todo o equipamento relativo aos arreios. Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo, através do setor competente da municipalidade, a criar uma Comissão, integrada inclusive por médico veterinário, que anualmente, examine e cadastre os animais, atestando seu estado de saúde. Art. 11. Pelo descumprimento de qualquer das disposições contidas na presente Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente ou não: I- multa de 1 (um) salário mínimo; II — cancelamento da habilitação; III — apreensão do veículo e do animal. Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através dos setores competentes da municipalidade a organizar cursos € palestras objetivando buscar melhoria da qualidade de vida e trabalho dos carroceiros, em especial instruí-los quanto à sinalização de trânsito e conscientização sobre seus cuidados, realizados semestralmente nas áreas urbanas e rurais. Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a cadastrar com Cadastro de Pessoa Física — CPF e Registro Geral — RG, os proprietários de carroças, com à finalidade de aplicação das multas ora previstas nesta Lei, bem como a sua responsabilidade civil e penal. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2018. JUSTIFICATIVA É lamentável nos dias atuais ser preciso uma legislação municipal que pune os proprietários de animais por maus tratos, já sou autora da LEI 2679/2012 - Lei Ordinária - 17/07/2012, sobre Estatuto de Proteção aos animais, que já menciona sobre maus tratos e penalidades, mas vejo a necessidade de ter lei especifica sobre as charretes assim como em outras cidades, havendo leis federais e estaduais em proteção aos animais. ” Os Faris Vereadora