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materia nº 539/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 539 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de novembro de 2018.
OFÍCIO PMVIGP Nº 635/2018
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 086/2018.
Ref.: Dispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de
Assistente Social e Psicólogo.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos
cargos de Assistente Social e Psicólogo, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
086/2018.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA tsuauirA. DE
VASEVIRASIRS
13 ce7 2988
| PROTOCOLO.
Excelentíssimo Senhor
SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 086/2018 Vassouras, 21 de novembro de 2018.
Ao Exmo. Senhor
Sandro Alex de Medeiros Motta
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da
carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo.
Identificamos a necessidade do Projeto tendo em vista, também, à adequação da carga horária
dos referidos profissionais com os dos municípios vizinhos. Salienta-se que, a atual carga horária ocasiona
jomada extenuante e alto grau de estresse, haja vista o trabalho exercido junto a pessoas em
vulnerabilidade social.
Nesta perspectiva, é de suma importância esclarecer que existe uma grande rotatividade de
profissionais que vão optando pelo exercício de suas atividades em outros municípios, ocasionando assim,
a descontinuidade do trabalho exercido pela Secretaria Municipal de Assistência Social pela redução da
equipe que permanece em atividade. Isto posto, os serviços devem ser prestados de maneira contínua,
isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou
necessárias à coletividade.
A redução da carga horária impactaria na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos
servidores supramencionados, bem como a necessidade de termos profissionais saudáveis, ativos e com
condições de desenvolverem seus respectivos trabalhos da melhor forma possível.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9042 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.1j.gov.br
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“assounP”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
A Constituição Federal também dispõe sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de
cargos públicos, artigo 37, XV:
“XV — o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 84º, 150, II, 153, III, e
153, 82º, 1;
Os Tribunais Pátrios já se manifestaram sobre o tema em análise:
“Consulta nº 896.622 TCE/MG. EMENTA: CONSULTA —
PREFEITO MUNICIPAL — RELAÇÃO — JURÍDICA
ESTATUTÁRIA — EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL —
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO
DO VALOR NOMINAL Embora não haja direito adquirido à
composição de vencimentos de servidor público, eventual
modificação introduzida por ato legislativo superveniente
deve ser motivada e preservar o montante global da
remuneração, mesmo nos casos em que seja reduzida a
jornada de trabalho. (...)
MÉRITO
Inicialmente, ressalto que no levantamento realizado pelo
Assessoria de Súmula, Jurisprudência e Consultas Técnicas, em
relatório a fls. 4-8, foi informado que esta Corte não possui
deliberações que tenham enfrentado os questionamentos nos
exatos termos ora suscitados pelo consulente. Aquela assessoria
trouxe as seguintes manifestações desta Corte, pertinentes às
indagações formuladas, que julgo por bem transcrever: [..]
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9042 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Cassgues?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
verificou-se que esta Corte de Contas já asseverou que “o
Município possui a prerrogativa de alterar a carga horária de
trabalho de seus servidores ocupantes de cargo público,
respeitados os limites constitucionais e, ainda, os legais de
cada categoria de trabalho, haja vista que este vínculo
jurídico funcional tem natureza de direito público e não há
que se falar em direito adquirido a regime jurídico estatutário”,
consoante parecer exarado na Consulta nº 875.623
(27/06/2012).
Isto posto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente propositura,
que, certamente, dará maior valorização dos profissionais, razão pela qual, certo da compreensão e
sensibilidade de Vossas Excelências, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Qbeverino Ananias Dias silo
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9042 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de de de
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DOS
VENCIMENTOS, DOS CARGOS DE ASSISTENTE
SOCIAL E PSICÓLOGO.
O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica alterada para 20 (vinte) horas semanais, a carga horária dos cargos de Assistente
Social e Psicólogo do quadro permanente.
Art. 2º - Aos servidores efetivos que fazem parte do quadro permanente atual fica assegurada
a redução da carga horária sem redução do vencimento do cargo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 21 de novembro de 2018.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br

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