| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo. |
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tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 21 de novembro de 2018. OFÍCIO PMVIGP Nº 635/2018 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 086/2018. Ref.: Dispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 086/2018. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito CÂMARA tsuauirA. DE VASEVIRASIRS 13 ce7 2988 | PROTOCOLO. Excelentíssimo Senhor SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br Os Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 086/2018 Vassouras, 21 de novembro de 2018. Ao Exmo. Senhor Sandro Alex de Medeiros Motta DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo. Identificamos a necessidade do Projeto tendo em vista, também, à adequação da carga horária dos referidos profissionais com os dos municípios vizinhos. Salienta-se que, a atual carga horária ocasiona jomada extenuante e alto grau de estresse, haja vista o trabalho exercido junto a pessoas em vulnerabilidade social. Nesta perspectiva, é de suma importância esclarecer que existe uma grande rotatividade de profissionais que vão optando pelo exercício de suas atividades em outros municípios, ocasionando assim, a descontinuidade do trabalho exercido pela Secretaria Municipal de Assistência Social pela redução da equipe que permanece em atividade. Isto posto, os serviços devem ser prestados de maneira contínua, isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. A redução da carga horária impactaria na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos servidores supramencionados, bem como a necessidade de termos profissionais saudáveis, ativos e com condições de desenvolverem seus respectivos trabalhos da melhor forma possível. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9042 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.1j.gov.br gi “assounP” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito A Constituição Federal também dispõe sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, artigo 37, XV: “XV — o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, 84º, 150, II, 153, III, e 153, 82º, 1; Os Tribunais Pátrios já se manifestaram sobre o tema em análise: “Consulta nº 896.622 TCE/MG. EMENTA: CONSULTA — PREFEITO MUNICIPAL — RELAÇÃO — JURÍDICA ESTATUTÁRIA — EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL — REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL Embora não haja direito adquirido à composição de vencimentos de servidor público, eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente deve ser motivada e preservar o montante global da remuneração, mesmo nos casos em que seja reduzida a jornada de trabalho. (...) MÉRITO Inicialmente, ressalto que no levantamento realizado pelo Assessoria de Súmula, Jurisprudência e Consultas Técnicas, em relatório a fls. 4-8, foi informado que esta Corte não possui deliberações que tenham enfrentado os questionamentos nos exatos termos ora suscitados pelo consulente. Aquela assessoria trouxe as seguintes manifestações desta Corte, pertinentes às indagações formuladas, que julgo por bem transcrever: [..] Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel: (24) 2491-9042 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Cassgues? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito verificou-se que esta Corte de Contas já asseverou que “o Município possui a prerrogativa de alterar a carga horária de trabalho de seus servidores ocupantes de cargo público, respeitados os limites constitucionais e, ainda, os legais de cada categoria de trabalho, haja vista que este vínculo jurídico funcional tem natureza de direito público e não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico estatutário”, consoante parecer exarado na Consulta nº 875.623 (27/06/2012). Isto posto, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente propositura, que, certamente, dará maior valorização dos profissionais, razão pela qual, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Qbeverino Ananias Dias silo Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9042 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de de de DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO. O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 1º - Fica alterada para 20 (vinte) horas semanais, a carga horária dos cargos de Assistente Social e Psicólogo do quadro permanente. Art. 2º - Aos servidores efetivos que fazem parte do quadro permanente atual fica assegurada a redução da carga horária sem redução do vencimento do cargo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 21 de novembro de 2018. SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br