materia nº 467/2018

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº
Institui no Município de Vassouras a
Política de Arrecadação e Distribuição
Gratuita de Medicamentos "Farmácia
Compartilhada” e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída no Município de Vassouras a Política de Arrecadação e Distribuição
Gratuita de Medicamentos, identificada pelo termo "Farmácia Compartilhada".
Art. 2º Para a implantação da "Farmácia Compartilhada" serão formados estoques de
medicamentos, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas para a distribuição
gratuita, atendidos os fins a que se destinam.
Art. 3º A doação dos medicamentos ocorrerá através de depósito em recipientes lacrados
devidamente identificados pelo número da lei municipal e pela inscrição "Farmácia
Compartilhada", dispostos em locais a serem definidos pelo Município. dart,
Parágrafo único. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação,
inclusive com embalagem lacrada ou blister inviolado e prazo mínimo de validade de 90
(noventa) dias, antes da data de vencimento.
Art. 4º Os medicamentos arrecadados permanecerão separados e armazenados através dos
seus respectivos nomes genéricos - substância ativa, respeitada sempre que possível a
similaridade nominal entre o nome comercial e genérico.
Art. 5º Os medicamentos arrecadados pela "Farmácia Compartilhada" serão distribuídos
gratuitamente, mediante apresentação de receita médica.
Art. 6º0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Uma das grandes marcas da sociedade moderna é o desperdício. Nos deparamos em
toda parte com o descarte de diversos materiais que poderiam ser úteis a outras pessoas, em
virtude de falta de conhecimento e de políticas públicas orientadoras.
Tal problema se torna ainda mais evidente com os medicamentos, que na maioria das
vezes são fabricados e vendidos em quantidades maiores do que a necessidade do
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consumidor, e que, portanto, após o tratamento acabam sobrando até perderem a validade,
sem nenhum aproveitamento.
Lado outro, em virtude do alto preço dos medicamentos no Brasil, os cidadãos de
baixa renda enfrentam sérias dificuldades para a sua aquisição, não sendo raras as vezes
em que são obrigados a deixar de lado os tratamentos médicos de que necessitam, em
virtude da impossibilidade financeira de comprar os remédios, que nem sempre são
fornecidos a tempo e modo apropriados pelo Poder Público.
O projeto da "Farmácia Compartilhada” objetiva, sem onerar o Poder Executivo,
valendo-se tão somente da solidariedade social proporcionar que as pessoas carentes,
residentes em nosso município, sejam auxiliadas com o recebimento gratuito dos remédios
que necessitam, mediante a utilização daqueles medicamentos que apesar de estarem em
perfeitas condições encontram-se sem aproveitamento.
Sala das Sessões, em de de
Vereadora