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Estado do Rio de Janeiro
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Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a participação de farmácias, drogarias,
distribuidoras e laboratórios farmacêuticos no descarte
na destinação final de medicamentos vencidos ou
impróprios para o consumo e dá outras providências.
Lei:
Art. 1º Farmácias, drogarias e farmácias de manipulação, ficam obrigadas a instalar
pontos de coleta, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos
impróprios para o consumo ou com data de validade vencida.
$ 1º No recipiente disponibilizado para a coleta deverá constar, obrigatoriamente, a
expressão: “Coleta seletiva de medicamentos” e a simbologia de Risco Químico (Grupo
B).
$ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput deverão afixar em locais de fácil
visualização, cartazes com informações acerca dos riscos de descarte de medicamentos de
modo inapropriado, com as seguintes dimensões: 50cm x 30cm.
$ 3º O modelo de material de divulgação mencionado no 8 2º deste artigo será
confeccionado pelo próprio estabelecimento.
8 4º Os recipientes não poderão ser utilizados para descarte de resíduo infectante.
$5º- Deverão ter recipientes próprios para descartes de resíduos cortantes utilizados por
pacientes diabéticos e outros casos semelhantes.
Art. 2º A expedição do Alvará Sanitário estará vinculado ao certificado de
conformidade ambiental emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e à comprovação do
que está estipulado nesta Lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, acarretará as seguintes sanções:
1 - advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade no prazo
máximo de 30 (trinta) dias;
1 - multa de 15 UF (Unidade Fiscal) do Município de Vassouras na primeira
ocorrência;
HI - havendo a reincidência, multa equivalente ao dobro do valor previsto no inciso I
deste artigo;
IV - persistindo a reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei terão prazo de até 90
(noventa) dias para implantar o sistema de coleta e destinação final supramencionado, a
contar da entrada em vigor desta Lei.
Art.5º - As unidades de saúde deverão ter local de recolhimento e ampla divulgação.
Art. 6º O Chefe do Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por
Decreto Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por intenção disciplinar a questão que versa sobre a má
destinação de remédios ou produtos de perfumaria vencidos, como: em lixos comuns,
pias, ralos ou vasos sanitários, na iminência de oferecer riscos à saúde da população e de
animais, bem como contaminar o solo e a água.
Atualmente já somos vítimas dos efeitos ambientais do descaso com o lixo, sendo
inadmissível ignorar tal situação. Remédios são essenciais para resolver os problemas de
saúde, mas depois do tratamento finalizado, normalmente sobram ampolas, xaropes e
comprimidos em caixas. Tudo isso fica nos armários domésticos, até perder a validade.
O maior problema encontra-se nas substâncias (comprimidos, soluções, etc.) que são
indevidamente descartados no lixo comum ou no sistema de esgoto. Quando o
medicamento é despejado no vaso sanitário ele pode percorrer dois caminhos: ou a rede
de esgoto ou infiltra no solo através da fossa séptica. Igualmente, o medicamento pode
ainda ser descartado diretamente no solo, trazendo grande prejuízo para o meio ambiente.
Ou seja, o descarte inadequado de medicamentos prejudica o meio ambiente e a saúde do
homem. Embora a água e o esgoto passem por tratamento, esses resíduos podem não ser
eliminados completamente.
Existe normatização para o descarte de medicamentos e lixo hospitalar apenas para
órgãos ligados à saúde pública, como clínicas e hospitais. Contudo, a população em
geral, precisa ser bem orientada acerca do correto descarte de medicamentos vencidos, de
modo que a grande maioria ainda o faz de forma indevida. Diante do exposto, conto com
a colaboração dos demais pares para a aprovação deste Projeto de Lei a fim de que a
cidade possa obter a devida destinação a coleta de medicamentos e produtos de
perfumaria vencidos.
Sala das Sessões, em de de
A
Rosi,Farias
Vereadora