materia nº 542/2018

Uno
VASSON!
srs
13077, 08
(pROTOCALE ú
Estado do Rio de Janeiro | PROT CCOLO j
Câmara Municipal de Vassouras Nº94 A ÁMIR !
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas
farmácias e drogarias,e fixa outras providências.
Art. 1º As farmácias e drogarias ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços
farmacêuticos:
| - aplicação de inalação ou nebulização;
|| - aplicação de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica;
Il - acompanhamento farmacoterapêutico;
IV - medição e monitoramento da pressão arterial;
V - medição da temperatura corporal;
VI - medição e monitoramento da glicemia capilar,
VII - serviços de perfuração de lóbulos auriculares, que deverão ser realizados mediante
emprego de equipamento específico e material esterilizado, conforme normas vigentes; e
VIII - atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar.
$ 1º As farmácias e drogarias autorizadas à aplicação de medicamentos injetáveis poderão
proceder à aplicação de vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico, que deverá
garantir o adequado armazenamento, manuseio desse produto e informar mensalmente
no Boletim Mensal de Doses Aplicadas para Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º Os medicamentos para os quais é exigida a prescrição médica devem ser
administrados mediante apresentação de receita e após sua avaliação pelo farmacêutico.
$ 3º As vacinas somente poderão ser aplicadas mediante prescrição médica.
8 4º A autorização para prestação de serviços pelas farmácias e drogarias, especificados
neste artigo, será concedida por autoridade sanitária, mediante inspeção prévia, destinada à
verificação do atendimento aos requisitos regulamentares, sem prejuízo das disposições
contidas em normas específicas ou complementares.
8 5º Os serviços farmacêuticos prestados pelas farmácias e drogarias deverão constar do
Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional Padrão do
estabelecimento.
$ 6º O farmacêutico, após a prestação de serviço, deverá fornecer ao paciente declaração
específica, em papel timbrado do estabelecimento, contendo o registro do serviço
farmacêutico efetuado. .
Art. 2º As farmácias e drogarias poderão participar de campanhas e programas de educação
sanitária promovidos pelo Poder Público.
Ar. 3º As farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, ficam
autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos oficinais e de medicamentos isentos
de prescrição médica, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com
as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
S 1º Os medicamentos e os produtos considerados como dinamizados, homeopáticos,
antroposóficos e -anti-homotóxicos, cuja prescrição médica é dispensada, poderão ser
manipulados e dispensados pelas farmácias com manipulação, assim classificadas pela
legislação federal, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com as
normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.
S 2º As farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, ficam
autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como cosméticos,
dermocosméticos, perfumes, de higiene pessoal, de cuidado pessoal ou de ambiente, em
conformidade com as normas vigentes.
Art. 4º Ficam autorizadas às farmácias e às drogarias a realização e prestação dos serviços
que compõem o âmbito do profissional farmacêutico, observadas as determinações previstas
na legislação e nos exatos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia, que
regulamenta a atividade profissional farmacêutica.
Parágrafo único. A realização dos serviços farmacêuticos descritos no “caput” deste artigo tem
como objetivo permitir a efetiva prestação de serviços consistentes, visando à interação e à
resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde e à resolução dos problemas de
saúde da população que envolvam o uso de medicamentos.
Art. 5º A autoridade sanitária deve explicitar na licença de funcionamento as atividades que a
farmácia está apta e autorizada a executar, que deverão estar afixadas em local visível ao
consumidor.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
É preciso ter sempre normas jurídicas que amparam o consumidor e o comércio, estabelecer e
garantir para a população um serviço de qualidade e diminuir a demanda nas unidades de
saúde em casos específicos.
Sala das Sessões, em de de