| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em serviços comunitários de rua “Motoboy” e transporte de mercadorias “moto-frete”. |
| native_id | 8823 |
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