| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 09 de janeiro de 2019. OFÍCIO PMV/GP Nº 017/2019 Assunto: Solicitação de Sessão Extraordinária Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, nos termo do artigo 18 da Lei Orgânica do Município, para solicitar a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, convocação de Sessão Extraordinária, com o objetivo de apreciação, bem como tramitação dos Projetos de Leis abaixo aduzidos: A) Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 001/2019. B) Os seguintes Projetos de Leis já se encontram em tramitação nessa Colenda Casa de Leis através dos protocolos 514, 5l5e 516. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. É Dias Filho e Prefeito PROTOCOLO | | NOL LMOR Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Pa quRE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito tass MENSAGEM MENSAGEM Nº. 001/2019 Vassouras, 09 de janeiro de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei de Criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências A apresentação do projeto de lei em exame visa corrigir uma lacuna existente no Município, eis que inexiste legislação municipal que cria a capela mortuária localizada na Avenida Octávio Gomes, nº. 48, Centro, nesta cidade. Desta forma, nada mais justo que o Poder Executivo regularizar tal situação e permitir a celebração de convênios com o fito de administrar e promover a melhora nos serviços ali prestados. Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Ea] tassount? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,de de de . DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criada a Capela Mortuária Municipal na Avenida Octávio Gomes, nº. 48, Centro, nesta Cidade, que será de uso especial, com finalidade de proporcionar funeral humano e/ou outros atos de encomendação, sem distinção de raça, cor e credo religioso ou político. Art, 2º. A Administração da Capela Mortuária e permissão para utilização do espaço será concedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, mediante lavratura de Termo de Permissão. Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os interessados na administração da capela mortuária. Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a celebração de convênios para a administração terceirizada e de utilização da Capela Mortuária, priorizando-se os casos de famílias que não podem arcar com as despesas de funeral, na forma da legislação própria. Art. 4º. A Capela Mortuária Municipal terá a denominação contida no Decreto nº. 692, de 29 de setembro de 1980. Art. 5º, O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras normas complementares para regulamentação da utilização da Capela Mortuária. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 09 de janeiro de 2019. FE SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.r).gov.br