br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDispõe sobre a criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências.
native_id8827

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 09 de janeiro de 2019.
OFÍCIO PMV/GP Nº 017/2019
Assunto: Solicitação de Sessão Extraordinária
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, nos termo do artigo 18 da Lei
Orgânica do Município, para solicitar a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei, convocação de Sessão Extraordinária, com o objetivo de apreciação, bem
como tramitação dos Projetos de Leis abaixo aduzidos:
A) Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da Capela Mortuária
Municipal e dá outras providências, devidamente acompanhado com
a Mensagem nº 001/2019.
B) Os seguintes Projetos de Leis já se encontram em tramitação nessa
Colenda Casa de Leis através dos protocolos 514, 5l5e 516.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
É Dias Filho e
Prefeito
PROTOCOLO |
| NOL LMOR
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro Vassouras — RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Pa
quRE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
tass
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 001/2019 Vassouras, 09 de janeiro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei de Criação da Capela Mortuária
Municipal e dá outras providências
A apresentação do projeto de lei em exame visa corrigir uma lacuna existente no Município, eis que inexiste
legislação municipal que cria a capela mortuária localizada na Avenida Octávio Gomes, nº. 48, Centro, nesta cidade.
Desta forma, nada mais justo que o Poder Executivo regularizar tal situação e permitir a celebração de
convênios com o fito de administrar e promover a melhora nos serviços ali prestados.
Por essa razão, espero que o presente projeto de lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, tal como se encontra, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, O
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Ea]
tassount?
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,de de de .
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPELA
MORTUÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada a Capela Mortuária Municipal na Avenida Octávio Gomes, nº. 48, Centro, nesta Cidade, que
será de uso especial, com finalidade de proporcionar funeral humano e/ou outros atos de encomendação, sem
distinção de raça, cor e credo religioso ou político.
Art, 2º. A Administração da Capela Mortuária e permissão para utilização do espaço será concedida pela
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, mediante lavratura de Termo de Permissão.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os interessados na administração da capela
mortuária.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a
celebração de convênios para a administração terceirizada e de utilização da Capela Mortuária, priorizando-se
os casos de famílias que não podem arcar com as despesas de funeral, na forma da legislação própria.
Art. 4º. A Capela Mortuária Municipal terá a denominação contida no Decreto nº. 692, de 29 de setembro de
1980.
Art. 5º, O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras normas complementares para
regulamentação da utilização da Capela Mortuária.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de janeiro de 2019.
FE
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.r).gov.br

open original →