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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaDispõe sobre os vencimentos e valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências.
native_id8854

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texto original #

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Dispõe sobre os vencimentos e
valores das funções gratificadas dos
servidores da Câmara Municipal de
Vassouras e dá outras providências.
Estado do Rio de Janeiro
ânara Municipal de Vassouras
: PROJETO DE LEI n.º
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Discussão
Aprovado em dé ui 41G
Presidente
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são os
estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por
níveis, no item A do Anexo 1.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos, por níveis e
padrões, na Tabela de Vencimentos, constante no item B do Anexo I.
Parágrafo único — A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10
(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 4º - O vencimento do servidor Inativo é o constante do item C do Anexo 1.
Art. 5º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança,
integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAL com símbolo próprio, para
atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do Anexo Le serão
reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão.
Art. 6º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os encargos de
Gerente, é o constante no item E do Anexo I e serão reajustados somente quando reajustados os
cargos em comissão.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 3.002 de 13 de junho de 2018 e Lei nº 2.239/2006, produzindo os
seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do corrente ano.
Vassouras, 14 de fevereiro de 2019.
José Maria Vaz Capute
Presidente
N 7 aaçã EMO de E evadd
f Alas Vice Presidente E Cgd
Rosilahê ivetti Fárias yásses Pato”.
12 Secretári
2º Secretário
k d age
dade M. Motta
Vereador
Vereador
ntônio C. de S.
Vereado
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo num primeiro momento reunir em um
único Projeto de Lei a fixação dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos em comissão e
efetivos, além dos valores relativos às Funções Gratificadas existentes nesta Casa, ressaltando que
as alterações nesta lei obedeceram ao equilíbrio entre os cargos em comissão existentes e os cargos.
Efetivos.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NIVEL VENCIMENTO
CCCcMV-00 7.000,00
CCCcMv-01 4.500,00
CCcCcMv-02 4.450,00
CCCMV-03 3.000,00
CCccMVv-04 2.640,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão A B [o D E F G H I
J
Nivel Nível Auxiliar e Médio
I 1.827,19 | 1.882,01 | 1.938,47 | 1.996,62 2.056,52 |2.118,21 |2.181,76 2.247,21 2.314,63
2.384,07
H 1.616,33 | 1.664,82 | 1.714,76 | 1.766,21 1.819,19 [1.873,77 [1.929,98 | 1.987,88 2.047,52
2.108,94
Hi 1.115,36, 1.148,82 [1.183,29] 1.218,78 | 1.255,35 1.293,01 | 1.331,80 [1.371,75 1.412,90
1.455,29
Nível Superior
NS |2.881,33/2.967,77 [3.056,80 3.148,51 | 3.242,96 | 3.340,25 3.440,46 | 3.543,67 | 3.649,98
3.759,48
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 5.362,43
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - I CAI-I 550,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - II CAI-II 350,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAI-III 250,00
E. FG - FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada | FG-| 1.500,00

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