| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos e valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. |
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— Aoseicerns llerkiars Farticaters CAMARA a DE VASSOURAS - | CAMA wu iNtGIPAL DE: VASSOURAS. É Discuss o o a Pis5isiccantões) de Pepe ML: inc 9. 18 FEV, 2019 | | : FROTA OO: | na 42 a Dispõe sobre os vencimentos e valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. Estado do Rio de Janeiro ânara Municipal de Vassouras : PROJETO DE LEI n.º CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Discussão Aprovado em dé ui 41G Presidente Art. 1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta lei. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo 1. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos, por níveis e padrões, na Tabela de Vencimentos, constante no item B do Anexo I. Parágrafo único — A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J. Art. 4º - O vencimento do servidor Inativo é o constante do item C do Anexo 1. Art. 5º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAL com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do Anexo Le serão reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão. Art. 6º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo I e serão reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.002 de 13 de junho de 2018 e Lei nº 2.239/2006, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do corrente ano. Vassouras, 14 de fevereiro de 2019. José Maria Vaz Capute Presidente N 7 aaçã EMO de E evadd f Alas Vice Presidente E Cgd Rosilahê ivetti Fárias yásses Pato”. 12 Secretári 2º Secretário k d age dade M. Motta Vereador Vereador ntônio C. de S. Vereado JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por escopo num primeiro momento reunir em um único Projeto de Lei a fixação dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos em comissão e efetivos, além dos valores relativos às Funções Gratificadas existentes nesta Casa, ressaltando que as alterações nesta lei obedeceram ao equilíbrio entre os cargos em comissão existentes e os cargos. Efetivos. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão NIVEL VENCIMENTO CCCcMV-00 7.000,00 CCCcMv-01 4.500,00 CCcCcMv-02 4.450,00 CCCMV-03 3.000,00 CCccMVv-04 2.640,00 B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Padrão A B [o D E F G H I J Nivel Nível Auxiliar e Médio I 1.827,19 | 1.882,01 | 1.938,47 | 1.996,62 2.056,52 |2.118,21 |2.181,76 2.247,21 2.314,63 2.384,07 H 1.616,33 | 1.664,82 | 1.714,76 | 1.766,21 1.819,19 [1.873,77 [1.929,98 | 1.987,88 2.047,52 2.108,94 Hi 1.115,36, 1.148,82 [1.183,29] 1.218,78 | 1.255,35 1.293,01 | 1.331,80 [1.371,75 1.412,90 1.455,29 Nível Superior NS |2.881,33/2.967,77 [3.056,80 3.148,51 | 3.242,96 | 3.340,25 3.440,46 | 3.543,67 | 3.649,98 3.759,48 C. Vencimento de Inativo Inativo R$ 5.362,43 D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Denominação Símbolo Valor R$ ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - I CAI-I 550,00 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - II CAI-II 350,00 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - III CAI-III 250,00 E. FG - FUNÇÃO GRATIFICADA Denominação Símbolo Valor R$ Função Gratificada | FG-| 1.500,00