Estado 'do Rio de. Jamie .
ersrba tor: 5 suniospas aa Vassouzar
“ Exma. Br. Presisdento é dama Edis.
Temas a honra de-submeisr -à apreciação dessá Colewria Cosa
Legislatva. 0 Projeto do Lo que oria o Consélho Municipal dos Dirsitós da .
Pessoa com Deficiência da Vassouras = COMUDEVA. ..
Emt-ne indispensável a efstivação do presets Projeto da Lei, em
- carátec da Urgência Urgantizaima, que após 8 D apreciação e ratificação pelos
membros coca forégia Casa, poscbilinra q antraniamento: das
dozigunkiades cocink poa possoa pertadora da tefiséncia, passando o
pispémie projeto 8 ser o instrurmnto de cesgate e meformulgção dos direitos das
pessoas com dediciância, pasaibikiando a criação de políticas que ofsreçam
meios quahdado do vida do portador de npeceeidades sapeckis -s tomando o
Songelho em questád, pemmanante, gutónceno, Forto; o"imuno às mudanças da
“ tatbisra política.
“Outros, aufentamos que o presente projeto qua cá vida so
Gonselho Muheipal doa Direitos da Pessoa com Deficênçia de Vassouras —
"COMUDEMA -- enumera as dtrbuições 3 compatâncias da UM órgão catagiado
de caráter deliteralivo, que se Fottaleca por sua cunapósição paritária Do
representantes dat associações, do e' par pesscas com deficénda « de
. TopRegantantos da estort governamental - Vo
Corios da corapreahião « sensiilitade de Vision Excelências questo
ao acolhimento 6 aprovação do presente Proj de Lei, reiteramos nogscs
védoa da stitra é consideração. .
Anciocamento,
dr Des
Ermo. Sr.
RENAN VINECRIS SANTOS OE OLIVEIRA
MD. Presidenta da Câmara Municipal
"Estado db Rio de danbico
Frefettota Municipal ae vagscoras
Lan” de de * de ao
Cota Cama Mme é Dis
. Pessoa iediciêacia de Vorceuras —
, COMUBESA
. DAS DISPOSIÇÕES EsICIAIS.
Art. (* Fica criado o Censelho'Mumcipal doa Dircitos da Pessoa con
. Delniência de Vassnoes, Esmado do Rio de Janeiro, COMUDEVA -, : Érggo vinculado
ASecvciiula Municipal de Trubedho é Adu Social.
Ama, 2º Para 05 efekos deseá lei comidirase pees portadora de
deficiência, além dequelas previstas na'Tx nº 11.696, de Té ade junho de 2005, aque s
a as o tDEppoçidosk pára o dosetapenho de axivídd e se enmgunca nas,
seguintes odegecias:
1. deficiência fisma alteração cainpdea uy perca de um ou TEais segroentos
“de cotpo humano, acarretando o tomprocietimento da função física, apu e
sentando-se sob 6 forma de paraplógia, porsparesia, tnótioplegia, nonapa-
-ezla, cetaplegia, cetrapareçãa, mipfegia, Lípsneia, homipiogio, Kiurcipero-
sa, crtmnia, Mpdta ção: mm ausência de memo, parafisia cerebral,
naniamo, metabras com defonidade conpêuiia, uu muiquivida, excrin as
detcomidades estéticas é nã que não produzam dificuldades para à
desermpenha de fuações;
| o véio (9B;ou mais; per audiograma nas Fregllôncias dé SOCHLZ, .
1H 2060Hz e 3000H2;
+ desleiâncio vizupl: seen qual vdidado visa ig cx mena qu
- U,05 no melhor olhe, com à imelhym cxmreção Opriça; o boixa visão, quê
signlica gculdiade -visual enre O, e 0,03 ma melhor olho, corr: 4 eriglhor
corceção óptica; qa Casos mas quais a anealória de meslibyila campo viam
era ambos os nlbas Bor igual ou penar que GP. qa a coornência simahâma
do: “quaisquer das
e Estado dy Ais de Janetro )
Frefcitura Municipal de Vassouras
1 deficiância men: fancicasicénio inçelecial argnificativamanto Enfecice 3
média, com manlfestação: qubos des dezoito anos « Hmitaçães assaciadas à
duos OU rodas decide hobikiades tipos, leis conm: +
ai comunicação; os
b) cuidado pessoal: . RR
. 4) Imbilidades socruis; :
u) esíie e ejurança;
e uitização des ceçiursors da coumuaidade,
1) habilidades acadêmicos;
glam e : n
b;: trabalho Ra
Ve dela map -stogsiação do duas au ms dethênsias
Ar 3 U CUMUDEVA. atraves, do Municipio de Vassanyr, pesterá
celebrar veminos da codperação tétriica som puiroS drghós “do gêncro, nos Anibitos '
“ mmeumicipal, estadual, naciomail e imternacional, para evocado emporniatid us deva do ata
stusção.
CAFÍTLLO 1
DOS ÓRJETIVOS
Ar SO CUMUDEVA tetá- catfier delibesadivo; fesadizadr,
- autôncemo, forembndor de diegizes é suoaisccador de siesução das políticas pública:
dinigidas às pessoas won deficiência, sm défesa da inelysto social é n2 Cemibado a
qualque Fanta de discriminação. som au seguintás ubjetivice :
: . E- elabçear vs plante, programas . projétos “da polca manitipel para
Cinelusão da pessoz:com deficiência e propos ps providências neoedcários à sua completo.
“implantação € do seu adermado Secguvimento, ineluai ve as Perinemes | A recuso
Financeira sas de caráter legislativo;
- zelar pela rena inplnação “da polftios mniorpal “para inclusão da
pressa com dera .
uu - tcomponhar o planejamento ê amadas a execuação das políticos
mnmicipais de acesabilldade à educação, gaúde, cebalho, mesistância sociak, transpork,
- cultura, turimno, desfrmto, azer, urbeniano é outtas relstivaa à pessoa com debieiância,
. Ev — — acomparhar olabocação e à exccnilo da pueqato umpurentária do
a Múnickos, eugerado às emodiicações necessários had políica eniriçal
para lorinsão da pessoa com cefisiêniia
Estado do Rio de Janearo.
Erefeicura munteibal so Vassoulas
V = zelar pela efetivação do xúsieaim deli e rea e
detsca dos direitos da pesso um deticiênção; to.
— [ungor a chiboração de estudos e pesquisas que visem à taelhocis a
dualidade de vidi a pesca co deficiência,
vE- propor e incentivar a,reslização de campanhas que visem p provsoção
” de deficiênçherr promoção dos direitos da peaoa vom cleficiência;
VIE — asompanhor, ensdiante reluórios [E gestão, o disompenho des
prograrhas é peojstos da política romioipal Ega molusão dá pessca com; deficiência:
IX - uumileserms, deny dos límiios de au amuação, acerca da
adrunictração coondução Cs trabalhos de prvesção, húbiiação, reabilitação & xuliodks
soci de ermidade páriiculor qu pública, quando houver botica de irregularidade,
expedindo, imenda entender cabivel, recomendação SO nópresemcante legal da estudadas
, “ X — avaber arinitonte 0 desenvolvigrento da politica PetadimlMivêcipal
. de atenducanto especializado à pessoa cora dera, Se scordo dom a legialoção em
ger, visando a sua plena Adequação; -
Mi “abra e sau regimento ineo.
CAPÍTULO UR
DAS ATRIBITÇÕES
Ars. 8º - O COMUDEVÁ terá 05 seguintes atnbinções
1. formalar dlivetrizes, elaborar plans e polídoss mo Ambloa da
administração municipal, visando n garetia dos divelios e a inclusão soul ale, pessesom
, coin deficiência, propapdo-e delibersbda sobre oé critérios para. aplicação de recursos
bem “somo acompanhando. un:o .mcs púderes executivo e” Jegislalivo municipal a
“ diináção da dotação orçarmemárie 1.2er desuanda à execução dossou polhicas;
' “Lt - ncetmpander-o planejamenti e realizas o comunhe svcial da exmaçõo
“das polias prúbxacos setorims de ódusação, saúde, trabalho, adsiztênçia social. trácsito. .
wansporis, culbra, turismo, desporto, - licer, mbanismo. diretos uhercs,
desenvolvimearo ecosbímico, cifucia e trcnelogia, denire aqtras que cljmvem à -
inclusão sociak da pessca com deficiência mediante e .ckatocação de estalo plena,
Feogrinas + relutócioa de gesto: - .
. + subslêlar e acompanhar a dxbomço cs tWnmitação de Leis sims,
entmluges e feskêrmo cumberrentes ques d reis aJos deficiência, emibindo
purocea quando-se, fizer pevessdaio, ,
.
ços
aq .
Expo: “ay tia Ria ale eai er e
Teefnitura lianicinal de Vassaupas
. Iv - téecuretdar O emprimento « n. divulgação die lis municípeis, .
estmufanas x tales. Gt aquraica, per é raia, legs pestíncintes x nes direi a pesa em
deficiência; .
. Va «propor ibaração de sds + pesqui que onuiam à madri
Me questao des int cla pesou can deficiância, .
o NL- peopor ineentvar a realização de opus visando a prevenção ée
deflciêneta e 4 pucsmoção dos direitos cas pessmes com deficiência; “o
VII - cocaber é encaminhar dos órgãos coinpesentes a petições, denúncias
B meckunações formuladas por queliquer persas qu entidade, quando ocorrer aimença ou
de direitos da pessco com deficiência, assopuzados nat lis + nà Cinatituição
* Fedenal, enigirdo m adoção ade: ua Bukeme eietiies Re prqteçãõe reprração, :
” “vie - rinicá integração Góen iucrurhonica de contrcko sbcial destinado à.
definição orginteniária para. garancir a Jocação de meureos a deliberação da prioridades
na gua execução:
1X - proenover prticulação cow outros conselhos satoriais para discuasdo dá
palítiça municipal da person Sora deficiência, - .
X - emálir pergos” aprorat ipesjedas, puugramas, plane é polifiwes públicas
migo nefesentos aos dirçitos des pessoas coin deficjénicias -
XI - inqmikorar à execução da Pos Pins Mui que vise parabeir og"
direitos das pessoas cum deficiência,
“MH - fiscalizar ações do Poder Executivo Municipal relativas à inclusão das
- pessaas cam deficiência nes políticas públicas e propor medidas com c obigtivo de -
“eliminar indas as doénmas de discriminação.
ê vo
XT - Fiscalizar a exceção das políticas públicas que assegurem es dircitos
dos pesasas com deficiência nos estacas govamamenta! e não-gevensamenral:
XTv - promover intercâmbio com -crgmismes nackmais » intermacinaziz,
próton e red com otobáptivo de tmpleneentar as políticas públicas Rororuládas
pelo COMUDEN A;
. Xv. eb ed ts « Code Mi de Es e
Pirelios da Pessna virem Deficiência,
1
carro 1v
DA COMPOSIÇÃO
Eeiádo [eo] » Pis de ,Jaseiro .
Prorettura Muni dape! de Vasaquras
: AM 60 COMIDEA é “erário, cómo por imiçhes
guvermennestais e da sociedade civil crganizada, sedindes Do Municipio, que visem à.
“promoção, à defesa, à posquao, o so alendaanto renecinhizado de pesso oom
deficiência.
: Mir O COMIDEVA é composto par L2- (doze) mec.hros tihulires e, .
. cas igual quantidade, suplentes, de necrdo oom a constituição a cejmar:
. “1.66 (ais) mecabros tirabares e 6 (suis) membros. samplers, repre
«a Poder Púlílico. indicados pelos seguintes órgãos:
a! Sewrenia Municipal de Trabalho «Ação Saci
by Serretuis Municipal de Sole:
ci Svcretoria Munioipal do Educação, Esporte cd
4 Secreta Municipal de Fenda: . .
ci Secreta Maniciel de Culturas Turis é
“9 Secrenva Municipal de Transporte *
- 0.4 (quadro) membros trtolnrçs € 4 (oqustrôi membrca suplentos, indicados
em Tésum pKéprio. organizado -por entidadeis; dirstamenço Tigado(s) à deféza a/ou ao
atendimento da peseta om 'defiziencia na cidtde de Vassuuras, nas áreas que se
“ag des deficiemes Paioas; o Ed
: . th des deficientes viaums; :
Rd “> Jos deficientes audirivos;
, by dos idefiglentes, mentais.
R mi epresentantos de ngoociações de clasos.
5 1º O cuplente será Pténos poderes para zubwtituir o gcolár peovisosigapente
: . em seas Feitos os irrapeadiomesntrta, ota et a definitivo, o caso de vacância da titudnridade. |
. . 4 2º A siso ds entidades reuêcentaree do cada sogrnento, titular o.
naplentes, -dsr-ee-ã duranio a Cotiobncia Nmleips deg Díreitos da- Pesos cóm .
Deficiênçia.
o 87,0 pre de Coe Mapa 3 da Pessoa sem 1
o Deliciência oçrá siglo caio sau od am
. “Estado do Ric Je Janeiro
Prefeitura Muni icipal de vassouras
AM 8º Cata Conselhelto- (a); rimiloe e suplente, merá mundo de ”
Gsi) ao, peido a recinindio
Ars Insitistoa do Conselho Monicipal dos Direitos da Pessoa com
Defisência ego nomeados pelo Poder Excontivo que, respeitrndn a eleição de qu
cata o paragraio 2º ih» sutigo anterior, hocmoto porá a <leição É 08 homcarh por derrero,
empossantde-as om até trienta diga cemtados da dota da Conferência Municipal:
am. io os enembiros do Conselho Mwnicipal des Dinticos ala Presse cn
Deficiência podesho ses substituldos mediante solicHação de instituição ou extoridado .
pídlica a qual esecjam vinculados, “apresentada aq referiso Conselho, 3 qual fesá-
. comumzação do nto ao Prefeito Municipal.
“AL IL As funções de mesdia w do Cansejho Ianicipal dos Direirós da ,
Persa era Deficiência não sérÃo remuncemias & 300 cxcreuçiy Att gintinda cao dogriçO
. de miesêncio pública prestado eo Municipio. .
“Ar. 13 Perderá c pomba Cris que
J“ , desvistcular-se do órgão deorigcim da sua repecsentação;
U — foliar a ts reuráes consecutivas ói miau indercatadas sem:
. jaca, qe deverá ser presenta mg forme prevista mo tegimente imemo do.
“ Consgho,
uu — presente reincia do Cons, que es tam valo segue
atada recepção pela Comissão Exccutiva; .
, iv - armscrier prooliicao acampatal 09 à diade do
+
: “Ve : fe condenado por sentença irsenciévl cs mto atira
de rime ou osmtrmvenção peru; .
Parágiato Único: A sabestuizõo se dat por deliberação da mytoria
dos componentes do Conéslho, em procedimento iniciado .mediente provando: ade
integrante do Coml, ds Miniskéeio Públio cm de aueloet cidadão, assegurada à
“amplia dsfieta.
. am 1d Pandezio mano 4 Insituição quer
- Estado do Rdo do Jaseico o
rrefairura Hundcipas de Vasestiras
. ] — tiver consaada am sem funcimemento, rcgilarndads ale
ecmnmda neve ape teme imcinirpativel sa repcesentação no Cursalo; ,
u- lar mae acc rconeidamee grame
Parágrafo Thin A aitudiitução se dará por deliberação da macia
dos componentes dá Coinselho cm provédimento ilisiado mediante provoviação de
integrante da Cofsciha, 49 Mimizttnó Público sm de qualquer criação, azsegorada s
crngla defesa,
Ar 14 O Conselho Mubicgial, dos Dinciros de Fessoá dom
Deficiência peúlizara, sob ema coordenação ums Conferência Mantipal a cada dois -
- emos, degão colegiado de caráter dehibersávo, para munfar e proper aitvidades e políticas
ds dren à serem implementedaé om já eins um Munisápio, garaminda-õe sia mngla
aiunlpaçãor. e
. “$4ICA Confirknaia Vanieipa dos Direligs da - Pessoa om
Defickênche será composta por dtegnhs reptçrentamos dois figos, “entidades oe
irivições. .
. Vl NE A Cinfdçia Maciel ds Diana do Pessi com Defituci
* perá convocada pelo respecévo Conselho no perbogiu de sé umvanta dias anteriorks à
. dna pera eleição deComelhn. a .
' a - 3º Lado do não-ocarzosação por pare do Conselho Municipal dos
* Direitos da Pessoa rom Deficiência no peazo sefertdá no qurágrafii anterior, X inhciátivis
poderá ser regllzads por Lf5 des instilnições registadas em . referido Consslho, quo
fogão connissko grasitária pará à crtpeuização c Decicienação da Conferência,
CAPÍTULO Y
na RSERINTURA ORGANIZACIONAL
Art 15 OOUMUDEVA trás mai é eemunuta enpueics
.. “- Plenáçio; R
. a o , 1- Ceemdensão Coin a
Vo 4
mu. Cormisagos Tecmáricas ep.
, TV — Secreteris Exsuuliva,
Estado do Rio de NBredro
- Prateiturs Maite ical de Vasaouras
' “s1” às Comisshes Temáricas à Permanentes prosaderdo a 'ertido, -
análise, comissão de parecer sobre marério que Be fre atribuida e morssorurento em
, . reunidos plenárias naz óacas (de sun competência.
) 2 A Secar Execuciva será esoecida por r profissiansl cem
. reconhecida amação nº dica da deficiência, in indicado pela Coordenação Pd >
focmselho, mrvido o Plenário,
; 3º As mummas de funcionamento do" Plenário, =s siribalções da
Coordenação Colegiada, Comissões Permanentes é Temáticas, ben coma da Secintaria
. Executiva, serio definidas no Regimento Iractho do COMUDEVA, que será aprovado.
00 (oessoma) dx eps à publicação da presenta Let.
CAPÍTULO
“bos RECURSOS
E Ar tá Ax trsperas desomeives da impleatação e atividades do
COMUDEV A. comer poe conta de dotação sopesifica do Fundo Municipal de
eraisdêncio tiegiel.
“Art dT- Esta hei emirert e em vitor TR ÚMLA úkeis publicação.
- Vassouras, ce - De 20,