| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Encaminha o Ante Projeto de Lei que Altera os padrões de vencimento e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Vassouras e dá outras providências. |
| native_id | 8861 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº 37/2019 Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei: Ante Projeto de Lei nº Altera os padrões de vencimento e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Vassouras e dá outras providências. Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, que estipula o teto mínimo nacional da categoria profissional de Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta Reais), para o ano de 2019; Considerando ainda que a Lei Estadual nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 1º, inciso [ll estipula que o piso mínimo estadual para os Agentes de Saúde e Endemias é o valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos); Tendo em vista a necessidade de adequação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme disposto nas legislações Federal e Estadual: Art. 1º Fica estipulado o piso mínimo municipal, das categorias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, durante o exercício de 2019, no valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco Reais e trinta e um centavos). Art. 2º Os Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) possuem atribuições de vital importância, quais sejam: o exercício de atividades de prevenção e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da “Educação Popular em Saúde”, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Tais ações são desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania. Tanto a legislação Federal (Lei nº 11.350/2006) quanto a Legislação Estadual (Lei nº 7.898/2018) estipulam o valor do piso mínimo da categoria profissional, tais valores configuram desconformidade com a Legislação por parte deste Município. Desta forma, faz se necessária a adequação do piso mínimo municipal aos termos da Legislação mais benéfica, qual seja. Neste caso a adequação deverá ser feita conforme a Legislação Estadual com o valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco Reais e trinta e um centavos) para o exercício de 2019. Vassouras, 21 de fevereiro de 2019. TETO LS