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materia nº 37/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaEncaminha o Ante Projeto de Lei que Altera os padrões de vencimento e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Vassouras e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº 37/2019
Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas
providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal
encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei:
Ante Projeto de Lei nº
Altera os padrões de vencimento e remuneração
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Endemias do Município de Vassouras e
dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, que estipula o teto
mínimo nacional da categoria profissional de Agente Comunitário de Saúde, no valor
de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta Reais), para o ano de 2019;
Considerando ainda que a Lei Estadual nº 7.898/2018 do Estado do Rio de
Janeiro, em seu artigo 1º, inciso [ll estipula que o piso mínimo estadual para os
Agentes de Saúde e Endemias é o valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco
reais e trinta e um centavos);
Tendo em vista a necessidade de adequação da remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde, conforme disposto nas legislações Federal e Estadual:
Art. 1º Fica estipulado o piso mínimo municipal, das categorias de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, durante o exercício de 2019, no
valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte e cinco Reais e trinta e um centavos).
Art. 2º Os Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) possuem atribuições de vital
importância, quais sejam: o exercício de atividades de prevenção e de promoção da
saúde, a partir dos referenciais da “Educação Popular em Saúde”, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
Tais ações são desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que
normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de
ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de
saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.
Tanto a legislação Federal (Lei nº 11.350/2006) quanto a Legislação Estadual
(Lei nº 7.898/2018) estipulam o valor do piso mínimo da categoria profissional, tais
valores configuram desconformidade com a Legislação por parte deste Município.
Desta forma, faz se necessária a adequação do piso mínimo municipal aos
termos da Legislação mais benéfica, qual seja. Neste caso a adequação deverá ser
feita conforme a Legislação Estadual com o valor de R$ 1.325,31 (mil trezentos e vinte
e cinco Reais e trinta e um centavos) para o exercício de 2019.
Vassouras, 21 de fevereiro de 2019.
TETO
LS

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