| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | ACRESCENTA AO ART. 17 DA LEI Nº 1.450 DE 05/14/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS) O §5º. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2006. Acrescenta ao avt.17 da Lei nº 1.450 de 08/14/90 (Lei Orgânica do Município de Vassouras) o 85º. A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a mesa promulga a seguinte, EMENDA: Art.º — Acrescomta-se no art.17 da Lei nº 2450/90 - Lei Orgânica do Município de Vassouras, mais um parágrafo, o qual terá a seguinte redação: CE AREIT - rem eeerimenos RAN OUE PONHO S HALO PO EEALARIO ALSO Mandem ane nm mpepano $5º - O servidor público municipal fará jus a percepção de vale- transporte”. Art.2º - Esta Emenda entrará em vigor, na data de sua publicação, revogaas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Vassouras, em 15 de dezembro de 2006. Centifico que esta Emenda a Lei Orgânica, foi afixada em local próprio. em 15.12.2006 fo ) » (& a e Castro Mayr Botelho Assessora da Secretaria