br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 32/2006

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 32 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaACRESCENTA AO ART. 17 DA LEI Nº 1.450 DE 05/14/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS) O §5º.
native_id887

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2006.
Acrescenta ao avt.17 da Lei nº 1.450 de 08/14/90
(Lei Orgânica do Município de Vassouras) o 85º.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a mesa promulga a
seguinte,
EMENDA:
Art.º — Acrescomta-se no art.17 da Lei nº 2450/90 - Lei Orgânica do
Município de Vassouras, mais um parágrafo, o qual terá a seguinte redação:
CE AREIT - rem eeerimenos RAN OUE PONHO S HALO PO EEALARIO ALSO Mandem ane nm mpepano
$5º - O servidor público municipal fará jus a percepção de vale-
transporte”.
Art.2º - Esta Emenda entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogaas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Vassouras, em 15 de dezembro de 2006.
Centifico que esta Emenda a Lei Orgânica,
foi afixada em local próprio. em 15.12.2006
fo ) »
(& a e Castro Mayr Botelho
Assessora da Secretaria

open original →