| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | ALTERA O §1º DO ART. 55 DA LEI Nº 1450/1990. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmera Municigal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/2005. Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município - AHera 03 1ºdo art 55 da Lei nº1,450/90, A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a mesa promulga a seguinte, EMENDA: Art.1º — Altera o 81º do artigo 58 da ki nº 1.450 de OS de abril de 1990, que passa à ter a seguinte redação: CARÇSS - Qrrrumesrsarees maneuestssetertmeemesseasemenanes aqaerrerreterrremeemennartees 51º. O Prefeko considerando o projeto, no todo ou em parte , inconstitucional ou contrário 29 interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis , contados da data do recebimento, « comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara. Decorrido 0 prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção. Art.2* — Esta emenda entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, em 31 de outubro de 200