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materia nº 31/2006

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaALTERA O §1º DO ART. 55 DA LEI Nº 1450/1990.
native_id888

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Estado do Rio de Janeiro
Câmera Municigal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/2005.
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica
do Município - AHera 03 1ºdo art 55 da
Lei nº1,450/90,
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a mesa promulga a
seguinte,
EMENDA:
Art.1º — Altera o 81º do artigo 58 da ki nº 1.450 de OS de abril de 1990,
que passa à ter a seguinte redação:
CARÇSS - Qrrrumesrsarees maneuestssetertmeemesseasemenanes aqaerrerreterrremeemennartees
51º. O Prefeko considerando o projeto, no todo ou em parte ,
inconstitucional ou contrário 29 interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis , contados da data do recebimento, « comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara. Decorrido 0 prazo de quinze dias,
o silêncio do Prefeito importará sanção.
Art.2* — Esta emenda entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 31 de outubro de 200

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