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materia nº 64/2019

Tipo Veto
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 487/2018 Ref.: Normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.
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“assoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de fevereiro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 086/2019
Assunto: Resposta ao Ofício 228/2018/SECLEGICMV - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 487/2018
Ref.: Normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento
dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ão cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº.
487/2018, que dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que
interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá
outras providências, conforme razões e fundamentos que instruem o presente.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
ERR ret
ererino Ananias Dias fio | 27 FEV. 20
Etta esse 0
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras = RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
uni?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
“as,
PMVIGP/ACOLF
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 487/2018
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, o mesmo reveste-se de erro material que impede a
exequibilidade da norma em Caso de sanção, eis que prevê em seu artigo 3º a competência da Superintendência de
Organização Pública (SOP) para acompanhar e fiscalizar a execução de obras que interfiram no pavimento dos
logradouros Públicos e das obras de pavimentação das vias públicas.
Ocorre que não há na estrutura da Prefeitura Municipal de Vassouras o referido setor, por consequência,
não há site para o mesmo, conforme previsto no 83º, do art. 3º do Projeto de Lei em comento.
Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, para garantir a exequibilidade
da norma, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br

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