| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 487/2018 Ref.: Normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências. |
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“assoua Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 13 de fevereiro de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 086/2019 Assunto: Resposta ao Ofício 228/2018/SECLEGICMV - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 487/2018 Ref.: Normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ão cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 487/2018, que dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências, conforme razões e fundamentos que instruem o presente. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. ERR ret ererino Ananias Dias fio | 27 FEV. 20 Etta esse 0 Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras = RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br uni? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito “as, PMVIGP/ACOLF VETO AO PROJETO DE LEI Nº 487/2018 RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, o mesmo reveste-se de erro material que impede a exequibilidade da norma em Caso de sanção, eis que prevê em seu artigo 3º a competência da Superintendência de Organização Pública (SOP) para acompanhar e fiscalizar a execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros Públicos e das obras de pavimentação das vias públicas. Ocorre que não há na estrutura da Prefeitura Municipal de Vassouras o referido setor, por consequência, não há site para o mesmo, conforme previsto no 83º, do art. 3º do Projeto de Lei em comento. Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, para garantir a exequibilidade da norma, renovo protestos de elevada estima e consideração. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br