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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências.
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CÂnaRas
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº 65/2019
Dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos
de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá
outras providências.
Art. 1º Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na circunscrição do Município
passam a ser todos preferenciais aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às
gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, nesta condição incluídas as obesas que apresentem dificuldade de locomoção.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:
| - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, tais como paraplegia, tetraplegia, deformidade em
membros;
Il - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total da audição, de quarenta e um decibéis ou mais,
aferida por audiograma;
III - deficiência visual: cegueira, baixa visão ou outros casos em que este sentido esteja gravemente
comprometido;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média e limitações
associadas a duas ou mais habilidades adaptativas, tais como cuidado pessoal, habilidades sociais,
habilidades acadêmicas, lazer e trabalho, entre outras,
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
8 1º Para usufruir da preferência de que trata esta Lei o beneficiário deverá apresentar, se necessário,
documento de identidade e o laudo médico atestando a sua condição especial.
S 2º No prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei deverão ser afixados nos veículos de que
trata o art. 1º avisos de advertência à preferência de que trata esta Lei, no modelo constante do Anexo
Único, em dimensões e locais de fácil visualização.
$ 3º A resistência injustificada da preferência de que trata o caput do art. 1º sujeita o infrator à multa de
R$ 100,00 (cem reais) e ao desembarque compulsório.
8 4º Para cumprimento do disposto no $ 3º o condutor do veículo deverá acionar a Guarda Municipal, o
agente de segurança pública ou privada competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende de forma clara e objetiva garantir o direito
constitucional de ir e vir de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes e idosos.
Da mesma forma vai de encontro com a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, e ratificada pelo
Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, a qual, em seu
preâmbulo 5, proclama que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta
da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem
sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas.
Ainda na Convenção, em seu artigo 8 - Conscientização, 1.1, prescreve o
compromisso de conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das
pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com
deficiência: e, em seu artigo 9 - Acessibilidade, 1.1 proclama cometer tomar as medidas
apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, ao meio físico, ao transporte, dentre outras medidas.
Dessa forma, configurado relevante interesse público, proponho o presente
Projeto e conto com a adesão de todos os nobres pares para aprovação.
Sala das Sessões, em de de 2019.
co Carlbs Teixeira Brando
Veteador
Fra
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
TODOS OS ASSENTOS SÃO PREFERENCIAIS PARA:
OBESOS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO,
IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS
APROVEITE A OPORTUNIDADE PARA OFERECER SEU LUGAR.

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