| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2006 |
| Date | 2006-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS: TRANSPORTE GRATUITO PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM FORA DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro q Câmara Municipal de Vassonras EMENDA À LEFORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30/2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. TRANSPORTE GRATUITO PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE ESTUDAM FORA DE VASSOURAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e a mesa promulga a seguinte: EMENDA; Art 1º - Atera q artigo X do artigo 169, da Lei nº 1450 de OS de abril de 1990, que passa 2 ter 4 seguinte redação: X- garanta de transporte gratuíto para os alunos das redes oficiais do Município, bem como aos alunos que estejam matriculados no ensino superior em Universidades situadas nos Municipios de Valença, Barra Mansa + Volta Redonda, desde que os cursos não estejam disponíveis na Universidade com sede no Municipio de Vassouras. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, em 05 de setembro de 2006. (Bm que Emenda a Lei Orgânica, foi afixada ls Selado see oO * ssessora da Secretaria