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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de fevereiro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 111/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 006/2019.
Ref: Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Administração.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Administração, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 006/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LU
S manias Dias Félho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras = RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Wwww.vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 006/2019 Vassouras, 26 de fevereiro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex? Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de
14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras,
através de funções gratificadas e cargo em comissão da Secretaria Municipal de Administração.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e
ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada,
objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, distribuindo os cargos e funções gratificadas de forma
isonômica, a fim de aperfeiçoa-las para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as
necessidades da gestão e os anseios dos servidores.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severino inanias Dias Filho
Prefeito
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PROJETO DELEI. de de 2019.
Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de
2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de
Administração.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º — Fica alterado o anexo I-F, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos
comissionados e funções gratificadas que passa a vigorar nos termos do ANEXO UNICO que integra a presente Lei.
81º - As funções gratificadas e o cargo em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos
cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Administração, aprovada pela Lei nº 2.560, de
14 de maio de 2010.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019.
comi Au
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
Cargo Nível Vagas Salário-Base
DIRETORA OPERACIONAL CC-02 01 R$ 3.150,00
Função Gratificada Nível Vagas Salário-Base
DIRETOR ADMINISTRATIVO o FGE-01 01 R$ 3.150,00
COORDENADORES: PATRIMÔNIO,
Almoxarifado, Licitação, Análise de Processos,
Compras, RH, Arquivo, Planejamento, CG - ADM 10 R$ 2.000,00
Segurança do Trabalho e Controle Interno
ANALISTA DO SETOR DE PESSOAL ASP-ADM 10 R$ 1.557,17
ANALISTA DO SETOR DE FOLHA DE
PAGAMENTO ASFP - ADM 7 R$ 1.557,17
-,
é?
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DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal