| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018. |
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qse (CÂmana Ssou Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 25 de fevereiro de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 108/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 004/2019. Ref.: Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em regime de urgência, o Projeto de Lei que Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 004/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Ecce Severino Sinanias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www. vassouras.rj.gov.br tassoua” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 004/2019 Vassouras, 25 de fevereiro de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera as Leis de números 2.560, de 14 maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2,749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018. Este Projeto de Lei visa à criação de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Assistência Social para os profissionais atuarem no Programa Criança Feliz, justificando-se em razão do encerramento por tempo determinado do referido programa, em 30 de dezembro de 2018. O Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, lançou o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, o Programa articula ações de políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 — Marco Legal da Primeira Infância. A política de Assistência Social integra o Programa Criança Feliz, cujo escopo é mais abrangente e incorpora contribuições de outras políticas setoriais. O Programa Primeira Infância no SUAS - instituído por meio da Resolução CIT nº 4, de 21 de outubro de 2016 — materializa a participação da política de Assistência Social no Programa Criança Feliz. Considera-se primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos completos, ou seja, os setenta e dois meses, conforme disposto nos termos da Lei nº 13.257 de 2016. Pesquisas nas neurociências constataram a importância dos vínculos afetivos e dos cuidados nos primeiros anos de vida para o desenvolvimento cerebral, dos sistemas imunológico, neurológico e endócrino. Deste modo, estudos têm demonstrado que a comunicação dos pais ou responsáveis com as crianças na primeira infância e a sensibilidade às suas necessidades emocionais podem até mesmo diminuir possíveis impactos ao desenvolvimento infantil decorrentes da vivência em condições adversas, dentre os quais a situação de pobreza. Neste sentido, ações voltadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância e a proteção da criança devem estar associadas ao apoio à família desde o período da gestação, contar com esforços intersetoriais convergentes e considerar a realidade dos territórios, a fim de se oportunizar a construção de contextos favorecedores do desenvolvimento, do convívio, do usufruto de direitos e da garantia da proteção social. Ressalta-se que, o trabalho com a promoção do desenvolvimento infantil deve, necessariamente, estar voltado à família e à potencialização de suas competências para O cuidado, proteção e promoção do desenvolvimento infantil. Para que a família possa exercer suas funções é importante que suas necessidades sejam também compreendidas e atendidas. Viabilizar acessos que possam atender suas demandas e reduzir tensões e estresse decorrentes de suas próprias condições de vida são elementos importante para apoiar a construção de vínculos afetivos e de um ambiente acolhedor e responsivo às necessidades da criança. Planejar e coordenar as ações do Programa Primeira Infância no SUAS, o qual corresponde à participação da área de Assistência Social no Programa Criança Feliz; executar as ações do Programa e prestar contas observando as normas gerais do SUAS, em especial aquelas relativas ao financiamento federal; proporcionar infraestrutura e condições logísticas necessárias à realização das ações do Programa; assegurar a composição das equipes técnicas do Programa (supervisor com nível superior e visitadores com, no mínimo, nível médio completo) para a realização das visitas domiciliares, garantindo sua prévia capacitação; realizar ações de articulação e mobilização intersetorial, tais como seminários sobre o Programa, comitês intersetoriais do Programa, oficinas de alinhamento, reuniões técnicas e encontros. Estas são algumas das responsabilidades e atividades de competência da Assistência Social nos Municípios. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 25 de fevereiro de 2019. ella Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DELEI. de de 2019. Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o anexo I-L, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados, bem como Anexo Unico da Lei nº 2.749, de 05 de maio de 2014 e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018, que passa a vigorar nos termos do ANEXO UNICO que integra a presente Lei. 81º - Os cargos em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. 82º - Fica mantida a atual estrutura das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art, 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 25 de fevereiro de 2019. cos SS pão Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cargo Nível Vagas Salário SUPERVISOR SPCF 01 R$ 3.600,00 VISITADOR VPCF 10 1.100,00 TOTAL DE CARGOS 11 4.700,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro PECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compativel com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 25 de fevereiro de 2019 ” Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal