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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAltera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018.
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Autoria

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qse
(CÂmana
Ssou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 108/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 004/2019.
Ref.: Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei
nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de
2018.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em regime de urgência, o
Projeto de Lei que Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência
Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de
setembro de 2018, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 004/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Ecce
Severino Sinanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.rj.gov.br
tassoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 004/2019 Vassouras, 25 de fevereiro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera as
Leis de números 2.560, de 14 maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2,749, de
09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018.
Este Projeto de Lei visa à criação de cargo em comissão na Secretaria Municipal de
Assistência Social para os profissionais atuarem no Programa Criança Feliz, justificando-se em
razão do encerramento por tempo determinado do referido programa, em 30 de dezembro de
2018.
O Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, lançou o Programa Criança Feliz, de
caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Coordenado pelo Ministério
de Desenvolvimento Social e Agrário, o Programa articula ações de políticas de Assistência
Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos
Adolescentes, entre outras, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 —
Marco Legal da Primeira Infância.
A política de Assistência Social integra o Programa Criança Feliz, cujo escopo é
mais abrangente e incorpora contribuições de outras políticas setoriais. O Programa Primeira
Infância no SUAS - instituído por meio da Resolução CIT nº 4, de 21 de outubro de 2016 —
materializa a participação da política de Assistência Social no Programa Criança Feliz.
Considera-se primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos
completos, ou seja, os setenta e dois meses, conforme disposto nos termos da Lei nº 13.257 de
2016.
Pesquisas nas neurociências constataram a importância dos vínculos afetivos e dos
cuidados nos primeiros anos de vida para o desenvolvimento cerebral, dos sistemas
imunológico, neurológico e endócrino. Deste modo, estudos têm demonstrado que a
comunicação dos pais ou responsáveis com as crianças na primeira infância e a sensibilidade às
suas necessidades emocionais podem até mesmo diminuir possíveis impactos ao
desenvolvimento infantil decorrentes da vivência em condições adversas, dentre os quais a
situação de pobreza.
Neste sentido, ações voltadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira
infância e a proteção da criança devem estar associadas ao apoio à família desde o período da
gestação, contar com esforços intersetoriais convergentes e considerar a realidade dos
territórios, a fim de se oportunizar a construção de contextos favorecedores do desenvolvimento,
do convívio, do usufruto de direitos e da garantia da proteção social.
Ressalta-se que, o trabalho com a promoção do desenvolvimento infantil deve,
necessariamente, estar voltado à família e à potencialização de suas competências para O
cuidado, proteção e promoção do desenvolvimento infantil. Para que a família possa exercer
suas funções é importante que suas necessidades sejam também compreendidas e atendidas.
Viabilizar acessos que possam atender suas demandas e reduzir tensões e estresse decorrentes
de suas próprias condições de vida são elementos importante para apoiar a construção de
vínculos afetivos e de um ambiente acolhedor e responsivo às necessidades da criança.
Planejar e coordenar as ações do Programa Primeira Infância no SUAS, o qual
corresponde à participação da área de Assistência Social no Programa Criança Feliz; executar
as ações do Programa e prestar contas observando as normas gerais do SUAS, em especial
aquelas relativas ao financiamento federal; proporcionar infraestrutura e condições logísticas
necessárias à realização das ações do Programa; assegurar a composição das equipes técnicas
do Programa (supervisor com nível superior e visitadores com, no mínimo, nível médio completo)
para a realização das visitas domiciliares, garantindo sua prévia capacitação; realizar ações de
articulação e mobilização intersetorial, tais como seminários sobre o Programa, comitês
intersetoriais do Programa, oficinas de alinhamento, reuniões técnicas e encontros. Estas são
algumas das responsabilidades e atividades de competência da Assistência Social nos
Municípios.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma
importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019.
ella
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI. de de 2019.
Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência
Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá
outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de
setembro de 2018.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o anexo I-L, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos
comissionados, bem como Anexo Unico da Lei nº 2.749, de 05 de maio de 2014 e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de
2018, que passa a vigorar nos termos do ANEXO UNICO que integra a presente Lei.
81º - Os cargos em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e
funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social,
aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art, 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019.
cos SS pão
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo Nível Vagas Salário
SUPERVISOR SPCF 01 R$ 3.600,00
VISITADOR VPCF 10 1.100,00
TOTAL DE CARGOS 11 4.700,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
PECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compativel com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019
”
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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