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materia nº 29/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 29 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCÍPIO DE VASSOURAS.
native_id890

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Monicipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
LELORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova é a mese promulga a
seguinte
ços art. 1º - Altera 0 Inciso TI do Artigo 123, da Lei nº 1450 de 05 de Abril de
1990, que passa a ser o seguinte:
“am. 123-..,
H- O projeta de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO 3 será
encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do Exercício Financeiro e
hd devolvido para sansão até o encerramento do primeiro periodo da Sessão Legislativa
R HI O projeto de Lei Orçamentária Anual do Municipio (LOA) será
encaminhado ao Legisiativo até qualro (4) meses antes do encerramento do exercício
finenceiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”
*. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
nte todas as disposições em contrário.
f É az Câmara Municipal de Vassouras , em 02 de agosto de 2005.
4
Certifico que Emenda a Lei Orgânica, foi afixada
à Municipal de Vassouras em 02.08.2005.
( Es ao oo
ra da Secretaria

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