| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Monicipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29/2005 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LELORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova é a mese promulga a seguinte ços art. 1º - Altera 0 Inciso TI do Artigo 123, da Lei nº 1450 de 05 de Abril de 1990, que passa a ser o seguinte: “am. 123-.., H- O projeta de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO 3 será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do Exercício Financeiro e hd devolvido para sansão até o encerramento do primeiro periodo da Sessão Legislativa R HI O projeto de Lei Orçamentária Anual do Municipio (LOA) será encaminhado ao Legisiativo até qualro (4) meses antes do encerramento do exercício finenceiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa” *. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas nte todas as disposições em contrário. f É az Câmara Municipal de Vassouras , em 02 de agosto de 2005. 4 Certifico que Emenda a Lei Orgânica, foi afixada à Municipal de Vassouras em 02.08.2005. ( Es ao oo ra da Secretaria