| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2004 |
| Date | 2004-06-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS (LEI 1450/1990) |
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' N 117 de 26/06 a 03/07 PAG. 03 JOKNAL NOSSA TERRA Nº Crcada Mesbeipral de Viotetetiras. Sean uh Rio che eh rs EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28/2004. Da nova redação ao inciso | do artigo 24 da Lei Orgânica do Municipio de VassourasiLeir nº 1.450/0N)), A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e a Mesa Diretora promulga a segumte: EMENDA: Am 1º- O Artigo 24 da Le Orgânica do Municipio de Vassouras (Lei nº L. 450/90), passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 2á — O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observando os limites estabelecidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e as seguintes normas: |. Para os primeiros 47 619 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove) habitantes. o número de Vereadores será de 09 (nove), acrescentando-se uma vaga para cada 47 619 (quarenta e sete rmul, seiscentos e dezenove) habitantes seguintes.” Arm 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Vassguas. 24 de junho de 2004. Fra ” ! Antonio Melo (o E Secretário Esta Emenda À Lei Orgânica foi afixada mesta Câmara em 74 de junho de 2004. afiaiadio Ata Ass. da Secretaria