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materia nº 28/2004

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 28 / 2004
Date 2004-06-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS (LEI 1450/1990)
native_id891

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'
N
117 de 26/06 a 03/07 PAG. 03
JOKNAL NOSSA TERRA Nº
Crcada Mesbeipral de Viotetetiras.
Sean uh Rio che eh rs
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28/2004.
Da nova redação ao inciso | do artigo 24 da Lei
Orgânica do Municipio de VassourasiLeir nº
1.450/0N)),
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e a Mesa Diretora promulga a segumte:
EMENDA:
Am 1º- O Artigo 24 da Le Orgânica do Municipio de Vassouras (Lei nº
L. 450/90), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2á — O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal
observando os limites estabelecidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e
as seguintes normas:
|. Para os primeiros 47 619 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove)
habitantes. o número de Vereadores será de 09 (nove), acrescentando-se uma vaga para
cada 47 619 (quarenta e sete rmul, seiscentos e dezenove) habitantes seguintes.”
Arm 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Vassguas. 24 de junho de 2004.
Fra
” ! Antonio Melo
(o E Secretário
Esta Emenda À Lei Orgânica foi afixada mesta Câmara em 74 de junho de 2004.
afiaiadio Ata
Ass. da Secretaria

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