| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2003 |
| Date | 2003-10-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 173 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Vassouras Estado «des Rio de Janeiro EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27/2003, Dá nova redação Art, 173 da Lei Orgânica do Município (Lei nº 1.450/90) A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a Mesa Direfora promulga a seguinte: EMENDA; Art. 1 - O Artigo 173 da Lei Orgânica do Municipio ( Lei nº 1.450 de 05 de abeil de 1990, passa a vigorar com a a seguinte redação Ra “Am J73 - O Municipio aplicará no minimo 30% (trinta por cento) de sua receita, RA resultante de impostos, compreendida e provenientes de transferência, na manutenção e e” desenvolvimento do ensino.” Art. 2 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vassouras, 21 de phtabro de 2003, CORREIO DA BARKA Nº 3498 de 07:11,2003 Esta Emenda à Lei Orgânica toi atixada nesta em 21 de outubro de 2003. A B da Om Ass. da Serreiaria