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materia nº 27/2003

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 27 / 2003
Date 2003-10-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 173 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id892

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Câmara Municipal de Vassouras
Estado «des Rio de Janeiro
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27/2003,
Dá nova redação Art, 173 da Lei Orgânica do Município
(Lei nº 1.450/90)
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a Mesa Direfora promulga a seguinte:
EMENDA;
Art. 1 - O Artigo 173 da Lei Orgânica do Municipio ( Lei nº 1.450 de 05 de abeil de
1990, passa a vigorar com a a seguinte redação
Ra “Am J73 - O Municipio aplicará no minimo 30% (trinta por cento) de sua receita,
RA resultante de impostos, compreendida e provenientes de transferência, na manutenção e
e” desenvolvimento do ensino.”
Art. 2 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vassouras, 21 de phtabro de 2003,
CORREIO DA BARKA Nº 3498 de 07:11,2003
Esta Emenda à Lei Orgânica toi atixada nesta em 21 de outubro de 2003.
A B da Om
Ass. da Serreiaria

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