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materia nº 103/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaAltera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/ Secretaria Municipal de Administração.
native_id8925

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 13

Ca han, 2019
k
| PROTOCOLO.
LasiogaR? | Re
Estado do Rio de Janeiro i o 103.4 !
prefeitura Municipal de Vassouras E raro na
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 08 de março de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 137/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 006/2019.
Ret: Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Administração.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, O
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Administração,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 006/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 006/2019 Vassouras, 08 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho à honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera a Leinº 2.560, de
44 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras,
através de funções gratificadas e cargo em comissão da Secretaria Municipal de Administração.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e
ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada,
objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, distribuindo os cargos e funções gratificadas de forma
isonômica, a fim de aperfeiçoa-las para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as
necessidades da gestão e os anseios dos servidores.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Severina Ananias Dias Félho
Prefeito
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI de de 2019.
Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de
2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de
Administração.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Acrescenta e fixa vencimentos, alterando o anexo |-F, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010,
relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas que passa a vigorar nos termos do ANEXO
ÚNICO que integra a presente Lei.
81º - As funções gratificadas e o cargo em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos
cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Administração, aprovada pela Lei nº 2.560, de
14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal
de Administração, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 08 de março de 2019.
a,
Qererino Ananias SDias qsfilho
Prefeito
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
Cargo Nível . Vagas Salário-Base
DIRETORA OPERACIONAL CC-02 01 R$ 3.150,00
Função Gratificada Nível Vagas Salário-Base
DIRETOR ADMINISTRATIVO FGE-01 01 R$ 3.150,00
COORDENADORES: PATRIMÔNIO,
Almoxarifado, Licitação, Análise de Processos,
Compras, RH, Arquivo, Planejamento, CC - ADM 10 R$ 2.000,00
Segurança do Trabalho e Controle Interno
ANALISTA DO SETOR DE PESSOAL ASP-ADM 10 R$ 1.557,17
ANALISTA DO SETOR DE FOLHA DE
PAGAMENTO ASFP - ADM 7 R$ 1.557,17
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geraldo Município
º
Processo : 11201/2018
Vassouras, 22 de fevereiro de 2019.
Ao Gabinete
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
O presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para criação de
Funções Gratificadas e Cargos em Comissão na Secretaria Municipal de Administração.
Segue para vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de
Administração as folhas 12
Sem mais para o momento.
reildasa € ÚZ, M ngueira Muniz
Conitrolatlora Geral do Município
Matricula 500080-7
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — Rd - 27700-000
Tel: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras gmail.com
MUNICÍPIO DE VAS 3SOUI - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL. E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018
(Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Caio |
a Corrente Liquida
ótal da Despesa com DE” ERES Soa ns 3.394.293, 4
Limite Legal (inciso III, art. 20 da LRF) Es . . + B2.860.669,6
Limite Prudencial (8 único, art. 22 da LRF) TBTIT.O36,/1
E DÍVIDA » | VALOR
E , TT .6.990.920,9]
184 134.021,3
GARANTIA DE VALORES . : R VALOR
; : ne 0,0) 0,00 %
antias E
» por Resolução do Senado Federal e i : 33,758.050,6) 22,00 %
% SOBRE A RCL
0,0) a, 00% Vo
Opetal 0,0] f 0,00 %
“ Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas 24.551.309,5] 16,00 %
solução do Senado Federal para Operações de Crédito;por Antec. da Receita 40,741.197 : 7,00 %
“Inscrição em Restos a
RESTOS A PAGAR j : Pagar NÃO PROCESSADOS E
Data de Emissão: 29/04/2019 19:45h
SECRET ARTA o ADMINISTRAÇÃO |
Le METODOLOGIA. no CÁLCULO
Q presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 10 meses de Função Gratificada e Salário de
servidores no exercício de 2019.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional,
“ Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos .as folhas de salário incluem
previsão de gasto a partir de março de 2016,
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com o valor de
R$153,445.684,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com
pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, « está
estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida
apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2018
estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885,197,04 (cento e sessenta e um
-milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, certo e noventa e sete reais e quatro centavos)
tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 41,31%, conforme Reitatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos
Limites.
HG
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2049 ne valorídh
Ra 61.895.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos € oitenta e cinco mil, centó e
noventa e sete reais € quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos €& dezoito mil, seis
reais e quarenta centavos). Com à criação das Eunções Gratificadas e dos Caigos
Comissianados na Secretaria Municipal de Fazenda, o gasto com pessoal para O ano de 2019
'
pará estimado em R$ 67.265.623,21(sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta € cinco
mil, seiscentos € vinte e três reais e vinte e um centavos), portanto, O gasto com pessoal
atinge O percentual de 41,55%, mantendo-se abaixo do Iímite legal.
Considerando à Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020
no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos € oitenta e oito mil,
oitocentos -€ oitenta e dois reais e oitenta € oito centavos) poderia ser » por ano com
Despesa de pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos €
vinte e cinco mil, novecentos € noventa e seis reais e setenta € seis centavos). Com a criação
das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na Secretaria municipal de Fazenda, O
gasto com pessoal para O ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$71.047407,2
“(setenta e um milhões, quarenta € sete mil, quatrocentos € quarenta € sete reais e uinta e
quatro centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 41,60%, mantendo»
se abaixo do limite legal.
para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando à
Receita Corrente Líquida em R$ 180.182.271,44 (cento € oitenta milhões, cento e oitenta €
dois mil, duzentos € setenta e um reais € quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir O montante dé R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa
o oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais € cinquenta € oito centavos). O gasto estimado
para o ano de 2021, com à criação das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na
Secretaria Municipal de Fazenda, totaliza a quantia de R$74.955.056,94 (setenta € quatro
milhões, novecentos € cinquenta e cinco mil, cinquenta € seis reais e noventa é quatros
“ecentavos). Portanto, O gasto com pessoal mantendo O percentual de 41,60%, permanecendo
abaixo do limite legal.
eo
U(
Ralo
CRIAÇÃO DE FUN
rss 1%
[Valor d da alteração n na folha
INSS 268 8
Total
FUNÇÃO GRATIFICADA + no
ICAf RGO | EM COMISSÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORGAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
RETARIA
ÇÕES GRATIFICADAS: E CARGOS COMISSIONADOS NA SECI
DE FAZENDA
o. FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Too 346.179,3 30
78.848 28
férias proporcionais
|
13 salário 2018 . E — rem
|
total
BILy
| Despesa Executada 2018
CONSIDERAÇÕES
INSS - PATRONAL % 26,8
RPPS % Ev
ESTIMATIVA EM 12 MESES *
SALARIO 4138 + 1/3 FÉRIAS . 461.572,44
TOTAL ESTIMADO PARA LANO A61.572,04
Receita Corrente Líquida 2018 153.445.684,40
RCL estimada 2019 l 161.885.197,04
FATO
STADO DO RIO DE JANEIRO
RESTITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração
Mensal C/encargos
Remuneração Estimada
2019 com encargos
Remuneração Anual
2020 com Encargos
Estimativa
mensal para
12019 com base
em 2018
acréscimo
mensal
anual 2019 com base.
em 2018
atual claumento
|
apvidores Ativo |
5.573.414,96 38.464,37
67.265.623,21
71.047,447,34
70.559.433,41
“
38.464,37
5.573.414,96
67.265.623,21
70.559.433,41 71.047.447,34
Remuneração 2019 com 13º salário fé
5,5%
revisão de
=oj utilizado um percentual diferenciado de
segundo semestre de 2018 como base inicial,
sontribuição patronal
rias x 13=5.573.414,96
como reajuste para
partindo para ajuste dos valores
de 2019.
à “ade nomeação está estimada para março
Exercício: 2019
2020
2021:
Receita Corrente Líquida 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado)
Receita Corremte Líquida -
ta Corrente Líquida -
Recei
viação de 5% ao ano
, ano
2019
2020
2021
Encerramento 2020 (estimado)
Encerramento 2021 (estimado)
% indice pessoal
414,55
41,60
41,60
os valores
do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 2021, inclusive
stão Fiscal do
de gasto com pessoal, usando o relatório de G
na
67.265.623,21
TIOATAAT IA
74.955.056,94
153.445.684,40
161.885.197,04
170.788.882,88
180.182.271,/M
“16
NOTA EXPLICAT!
in exercígio de
1 O Valor apresentado da Receita Corrente Líquidaé estimado, tendo em vista que a?
“2019 não foi encerrada.
|
| 2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeito 05 porcentuais apurados no Relatório
“Oficial de Dezembro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pes: ssoal
sobre a Receita Corrente Liquida ficou em 41,31%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
“impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico 6 das informações Lrazidas na data de hoje, que à inflação
io de 2019 não ultrapasse à 5.5% aa,
A — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, à previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,5% aca.
|
- O CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento € pelo Banco Central, manteve as metas
“já definidas anteriormente até 2020. À meta de inflação pára o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por
tcento para 2020, € 3,15 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos à média de inflação
ipara os 3 anos com previsão de 1.5 pontos a mais , alcançando um per centual de aumento de 5,5%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração 6
«encontram-se dentro do Processo.
5
poa!
e)
>
Sa
o
E
=
Pelos valor s que a despesa com /
legal permitido pela LRF,
É o parecer, sm. +
Vassouras, 22 de fevereiro de 2019.
ngueira Muniz
“Contuóla Geral áo Município de Vassouras
CRCRI 074736/0-7
6/6
Estado do Rio de Janeiro
profolura Munici
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vagsonras/RI, no Uso
de minhas atribuições logais e em cumprimento às determinações do incigo Hido ertigio
16 da Lei Complementar 4011-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e a vista da estimativa do Impacto Orçamentário “ Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, Cl
Orçamentária Anual e compatível com à Lei de Diretrizes Orçamentári:
a despesa está ade uada à Lol
q Plano
Plurianual,
CLARO, também, que à des|
Corrente Liquida, conforme provisto na |.8i Complementar 401/2000.
ssa não um
anã a bi MY da Receita
| n
Vassouras, 25 do fevoteiro de 2010

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