| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/ Secretaria Municipal de Administração. |
| native_id | 8925 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 13
Ca han, 2019 k | PROTOCOLO. LasiogaR? | Re Estado do Rio de Janeiro i o 103.4 ! prefeitura Municipal de Vassouras E raro na Gabinete do Prefeito Vassouras, 08 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 137/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 006/2019. Ret: Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Administração. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, O Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Administração, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 006/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 006/2019 Vassouras, 08 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho à honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que altera a Leinº 2.560, de 44 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de funções gratificadas e cargo em comissão da Secretaria Municipal de Administração. Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, distribuindo os cargos e funções gratificadas de forma isonômica, a fim de aperfeiçoa-las para uma maior eficácia da gestão pública, complementando as necessidades da gestão e os anseios dos servidores. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Severina Ananias Dias Félho Prefeito tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DELEI de de 2019. Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Administração. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Acrescenta e fixa vencimentos, alterando o anexo |-F, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas que passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei. 81º - As funções gratificadas e o cargo em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Administração, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. 82º - Fica mantida a atual estrutura dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Administração, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 08 de março de 2019. a, Qererino Ananias SDias qsfilho Prefeito tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO Cargo Nível . Vagas Salário-Base DIRETORA OPERACIONAL CC-02 01 R$ 3.150,00 Função Gratificada Nível Vagas Salário-Base DIRETOR ADMINISTRATIVO FGE-01 01 R$ 3.150,00 COORDENADORES: PATRIMÔNIO, Almoxarifado, Licitação, Análise de Processos, Compras, RH, Arquivo, Planejamento, CC - ADM 10 R$ 2.000,00 Segurança do Trabalho e Controle Interno ANALISTA DO SETOR DE PESSOAL ASP-ADM 10 R$ 1.557,17 ANALISTA DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO ASFP - ADM 7 R$ 1.557,17 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geraldo Município º Processo : 11201/2018 Vassouras, 22 de fevereiro de 2019. Ao Gabinete Excelentíssimo Sr. Prefeito. O presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para criação de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão na Secretaria Municipal de Administração. Segue para vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de Administração as folhas 12 Sem mais para o momento. reildasa € ÚZ, M ngueira Muniz Conitrolatlora Geral do Município Matricula 500080-7 Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — Rd - 27700-000 Tel: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras gmail.com MUNICÍPIO DE VAS 3SOUI - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL. E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018 (Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Caio | a Corrente Liquida ótal da Despesa com DE” ERES Soa ns 3.394.293, 4 Limite Legal (inciso III, art. 20 da LRF) Es . . + B2.860.669,6 Limite Prudencial (8 único, art. 22 da LRF) TBTIT.O36,/1 E DÍVIDA » | VALOR E , TT .6.990.920,9] 184 134.021,3 GARANTIA DE VALORES . : R VALOR ; : ne 0,0) 0,00 % antias E » por Resolução do Senado Federal e i : 33,758.050,6) 22,00 % % SOBRE A RCL 0,0) a, 00% Vo Opetal 0,0] f 0,00 % “ Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito Internas e Externas 24.551.309,5] 16,00 % solução do Senado Federal para Operações de Crédito;por Antec. da Receita 40,741.197 : 7,00 % “Inscrição em Restos a RESTOS A PAGAR j : Pagar NÃO PROCESSADOS E Data de Emissão: 29/04/2019 19:45h SECRET ARTA o ADMINISTRAÇÃO | Le METODOLOGIA. no CÁLCULO Q presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 10 meses de Função Gratificada e Salário de servidores no exercício de 2019. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional, “ Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos .as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de março de 2016, A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com o valor de R$153,445.684,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, « está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Líquida apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2018 estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885,197,04 (cento e sessenta e um -milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, certo e noventa e sete reais e quatro centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 41,31%, conforme Reitatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites. HG Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2049 ne valorídh Ra 61.895.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos € oitenta e cinco mil, centó e noventa e sete reais € quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos €& dezoito mil, seis reais e quarenta centavos). Com à criação das Eunções Gratificadas e dos Caigos Comissianados na Secretaria Municipal de Fazenda, o gasto com pessoal para O ano de 2019 ' pará estimado em R$ 67.265.623,21(sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta € cinco mil, seiscentos € vinte e três reais e vinte e um centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 41,55%, mantendo-se abaixo do Iímite legal. Considerando à Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020 no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos € oitenta e oito mil, oitocentos -€ oitenta e dois reais e oitenta € oito centavos) poderia ser » por ano com Despesa de pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos € vinte e cinco mil, novecentos € noventa e seis reais e setenta € seis centavos). Com a criação das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na Secretaria municipal de Fazenda, O gasto com pessoal para O ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$71.047407,2 “(setenta e um milhões, quarenta € sete mil, quatrocentos € quarenta € sete reais e uinta e quatro centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 41,60%, mantendo» se abaixo do limite legal. para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando à Receita Corrente Líquida em R$ 180.182.271,44 (cento € oitenta milhões, cento e oitenta € dois mil, duzentos € setenta e um reais € quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal poderia atingir O montante dé R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa o oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais € cinquenta € oito centavos). O gasto estimado para o ano de 2021, com à criação das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Fazenda, totaliza a quantia de R$74.955.056,94 (setenta € quatro milhões, novecentos € cinquenta e cinco mil, cinquenta € seis reais e noventa é quatros “ecentavos). Portanto, O gasto com pessoal mantendo O percentual de 41,60%, permanecendo abaixo do limite legal. eo U( Ralo CRIAÇÃO DE FUN rss 1% [Valor d da alteração n na folha INSS 268 8 Total FUNÇÃO GRATIFICADA + no ICAf RGO | EM COMISSÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORGAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO RETARIA ÇÕES GRATIFICADAS: E CARGOS COMISSIONADOS NA SECI DE FAZENDA o. FUNÇÕES GRATIFICADAS. Too 346.179,3 30 78.848 28 férias proporcionais | 13 salário 2018 . E — rem | total BILy | Despesa Executada 2018 CONSIDERAÇÕES INSS - PATRONAL % 26,8 RPPS % Ev ESTIMATIVA EM 12 MESES * SALARIO 4138 + 1/3 FÉRIAS . 461.572,44 TOTAL ESTIMADO PARA LANO A61.572,04 Receita Corrente Líquida 2018 153.445.684,40 RCL estimada 2019 l 161.885.197,04 FATO STADO DO RIO DE JANEIRO RESTITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Mensal C/encargos Remuneração Estimada 2019 com encargos Remuneração Anual 2020 com Encargos Estimativa mensal para 12019 com base em 2018 acréscimo mensal anual 2019 com base. em 2018 atual claumento | apvidores Ativo | 5.573.414,96 38.464,37 67.265.623,21 71.047,447,34 70.559.433,41 “ 38.464,37 5.573.414,96 67.265.623,21 70.559.433,41 71.047.447,34 Remuneração 2019 com 13º salário fé 5,5% revisão de =oj utilizado um percentual diferenciado de segundo semestre de 2018 como base inicial, sontribuição patronal rias x 13=5.573.414,96 como reajuste para partindo para ajuste dos valores de 2019. à “ade nomeação está estimada para março Exercício: 2019 2020 2021: Receita Corrente Líquida 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) Receita Corremte Líquida - ta Corrente Líquida - Recei viação de 5% ao ano , ano 2019 2020 2021 Encerramento 2020 (estimado) Encerramento 2021 (estimado) % indice pessoal 414,55 41,60 41,60 os valores do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 2021, inclusive stão Fiscal do de gasto com pessoal, usando o relatório de G na 67.265.623,21 TIOATAAT IA 74.955.056,94 153.445.684,40 161.885.197,04 170.788.882,88 180.182.271,/M “16 NOTA EXPLICAT! in exercígio de 1 O Valor apresentado da Receita Corrente Líquidaé estimado, tendo em vista que a? “2019 não foi encerrada. | | 2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeito 05 porcentuais apurados no Relatório “Oficial de Dezembro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pes: ssoal sobre a Receita Corrente Liquida ficou em 41,31%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente “impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico 6 das informações Lrazidas na data de hoje, que à inflação io de 2019 não ultrapasse à 5.5% aa, A — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, à previsão para reajuste dos salários dos servidores foi calculada em 5,5% aca. | - O CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento € pelo Banco Central, manteve as metas “já definidas anteriormente até 2020. À meta de inflação pára o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por tcento para 2020, € 3,15 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos à média de inflação ipara os 3 anos com previsão de 1.5 pontos a mais , alcançando um per centual de aumento de 5,5% 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração 6 «encontram-se dentro do Processo. 5 poa! e) > Sa o E = Pelos valor s que a despesa com / legal permitido pela LRF, É o parecer, sm. + Vassouras, 22 de fevereiro de 2019. ngueira Muniz “Contuóla Geral áo Município de Vassouras CRCRI 074736/0-7 6/6 Estado do Rio de Janeiro profolura Munici Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vagsonras/RI, no Uso de minhas atribuições logais e em cumprimento às determinações do incigo Hido ertigio 16 da Lei Complementar 4011-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e a vista da estimativa do Impacto Orçamentário “ Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, Cl Orçamentária Anual e compatível com à Lei de Diretrizes Orçamentári: a despesa está ade uada à Lol q Plano Plurianual, CLARO, também, que à des| Corrente Liquida, conforme provisto na |.8i Complementar 401/2000. ssa não um anã a bi MY da Receita | n Vassouras, 25 do fevoteiro de 2010