| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2002 |
| Date | 2002-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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“ RATICA Nº 361 de 10,08.2002 pág nº07 FOLHA DEMOC Câmara Muuicipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro EMENDA À LELORGÂNICA Nº 26/2002. Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Municipio (LOM) A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA: Arm, 1º - Altera o inciso XL do artigo 7 da Lei n.º 1.450, de 05 de abril de 194), que passa a ter a seguinte redação. “Ame... XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual. as diretrizes orçamentárias e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias XII... Art 2º - Altera q artigo 120 da Les nº 1.450 de 05 de abril de 1990, que passa q ter à seguinte redação “Art. 120 - A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição do Estado é as Normas de Direito Financeiro é Orçamentário.” Parágrafo Unico - O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária Art. º - Altera o artigo 121 da Lei n.º 1.450, de 05 de abril de 1990, que passa a ter à seyuinie redação: “An. 121 - Os projetos de let relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela comissão permanente de orçamento e finanças à qual caberá.” 1- Examinar € emitir parecer sobre às projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal. - Examinar & emitir parecer sobre os planos € programas de investimentos e exercer o acompanhamento € fiscalização orçamentária, sem prejuizo de atuação das demais comissões da Câmara. g 1º - As emendas go Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos Projetos que modifiquem. serão apreciadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma regimental, somente poderão ser aprovadas caso. 3 - Sejam compativeis com q Plano Plurianual; ll - indiquem ao recursos necessários. admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem sobre: Câmara Municipal de Vassonras Estado do Rio de Janeiro a) dotação para pessoal e seus encargos; by serviço de divida; ou W4 - sejam relacionados: al coma correção de erros ou omissões: ou b) com os dispositivos do texto do projeto de Jei. Art 4º - Altera q vedação de amigo 123, da Lei n.º 1450, de 05 de abril de 1990, € acrescentar os incisos |, Lhe II, que passa a ser a seguinte: "ar. 1253 - O Prefeito enviará a Câmara os projetos de lei do Orçamento Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual nas normas é prazos estabelecidos neste artigo, alé a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, $9 Le 1.” E-o projeto do Plano Plurianual (P4), para vigência até o final do primeiro exercicio fmançeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; D - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até quatro meses antes da encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sansão até q encerramento da sessão legislativa; HI - o projeto de les orçamentária amal (LOA) será encaminhado até três meses antes do encerramento do exergiçio Financeiro é devolvido para sansão até o encerramento da sessão legislativa. $ 1º. O não cumprimento do disposto no "Caput" deste artigo implicará em elaboração pela Câmara independentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios. tomando por base a Lei Orçamentária em vigor. & 2º - O Preteno poderá enviar mensagem a Câmara, propondo madificação do Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar Ar 5º» Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas tadas as disposições em contrário Câmara Municipal de Vassouras, 29 de julho de 2002. arlos Teixeira Brando º Secrelano Esta Emenda à Lea Orgâmea fix afixada nesta 29 07.2002.