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materia nº 110/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAltera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria de Fazenda.
native_id8931

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Estado do Rio de Janeiro i
prefeitura Municipal de Vassouras 1
Gabinete do Prefeito é
Vassouras, 26 de fevereiro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 110/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 005/2019.
Ret: Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Fazenda.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera a
Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 005/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
PROTOCOLO.
e MODO À
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 005/2019 Vassouras, 26 de fevereiro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exà., Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de
14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras,
através de funções gratificadas e cargos em comissão, da Secretaria Municipal de Fazenda.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, a fim de alterar o anexo |-G, da Lei
nº 2.560/2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas que passa a
vigorar nos termos do anexo único que integra a presente Lei, que após a D. apreciação e ratificação
pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando
otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública.
Salienta-se por oportuno, que o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das
políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de
extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância,
solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEI de de 2019.
Altera a: Lei: de número: 2.560, de 14 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Fazenda.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o anexo |-G, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos
comissionados e funções gratificadas que passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei.
81º - As funções gratificadas e os cargos em comissão objetos desta Lei passam a integrar a atual estrutura
dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovada pela Lei nº 2.560, de
14 de maio de 2010.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019.
AQ
QSererino Ananias SOas csfilho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
VALORES
SIMBOLO | NIVEL CARGO NOVA
PROPOSTA
SFAGAB | FG-03 ASSESSOR DE GABINETE R$ 1.013,25
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO
CONTRIBUINTE DE D. ATIVA R$ 393,28
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO
Aco! CAI-02 | CONTRIBUINTE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO R$ 398,28
-
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO
ago | CH-02 [E eua R$ 393,23
ÓR É
GERENTE DE CONTROLE INTER
R$ 2.224,53
ACB
sr-gr | FG-0! |GERENTE DE TESOURARIA R$ 2.224,53
CONTROLADORIA GERAL DE CONCILIAÇÃO
| oi-coe | FS-02 [Eancária R$ 1.483,02
COORDENADORIA DE CONTROLE DE
ci-cor | F6-03 | PAGAMENTOS R$ 1.013,25
CAI-01 | ASSESSORIA DE TESOURARIA R$ 617,93
ACRD
CEMP FG-03 | COORDENADORIA DE EMPENHO R$ 1.013,25
AEMP CAI-01 | ASSESSORIA DE EMPENHO R$ 617,93
CAI-01 ASSESSORIA DE CONTROLE DE RECEITA E R$ 61793
DESPESA
“asso?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL
TRIBUTÁRIA
1 R$ 393,23
COORDENADORIA DE CONTROLE DE
FG - 02 R$ 1.483,02
CCPAR PROTESTO
CNC DAS -02
COORDENADORIA DE CONTROLE DE
CERTIDÕES CADASTRAIS 1 R$ 1.483,02
COORDENADORIA DE INTELIGENCIA
CADASTRAL 1 R$ 1.013,25
ASSESSORIA DE CONTROLE DE IMUNIDADES E
ALDC CAI-01 ISENÇÕES 1 R$ 617,93
TOTAL POR CARGOS 44 R$ 30.020,29
— RELATÓRIO 19 DOS LIMIT
AL. E DA SEGURIDAD
ORÇAMENTOS FIS
PERÍODO DE REI JCIA : 2º Semestre /2018
nstrativo Sim plificado do Relatório de Gestão F
DESPESA COM PESSOAL
4 com Pessoal - TOP . o = E ” - ALAS
Limite en HH, art, 20 da LRE) SADO
Limite Pridencial (A 1 la LRF) 51,20%
. .
0%
2200
BLOO Sh
0,00%
48,00
rédito por Antecipação da Receita
nado Federal para Operações de Crédito Intemas e Extemas
al para Operações de Crédito por Antec, da Re:
RESTOS A PAGAR L
agar NÃO PRO!
Fonte
Fotg:
retarig de Fazenda
- Anexo 6 do ROL
TT E METODO LOGADO. CÁLCULO o o Re |
OQ presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
penefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente, Os valores
propostos compreendem O pagamento de 10 meses no exercício de 2019. ,
O cálculo envolve O levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional,
Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem
previsão de gasto a partir de março de 2019.
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no
pelatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com O valor de
RI 53,445.694,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos € quarenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com
101
e está
r
pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar
estipulada em 54% da Receita Corrente Liquida. € Considerando a Receita Corrente Pauta
apuração do índice de pessoal na LRF do enci erramento do 2º Semestre do Exel cício de 201º
estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885.197,04 (cento e stogenta e Um
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais € quatro centavos )
tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No Segundo semestre .de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
pespesa de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos
Limites.
1/6
[4161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cine
noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Desp
pelo Executivo R$ 87,418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, «
reais € quarenta centavos). Com a criação das Funções Gratificadas e dos Cargos
Comissionados na XE
aria Municipal de Fazenda, o gasto com pessoal para o ano de 2010,
essenta e nove
ostá estimado em R$ 67.269.647,21(sessenta e sete milhões, duzentos e s
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), portanto, o gasta com pessoal
atinge o percentual de 41,55%, mantendo-se abaixo do limite leg
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020
no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil,
nitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e
vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com a criação
“aria Municipal de Fazenda, o
das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na Secl
gasto com pessoal para o ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$EZLODILASO 68
(setenta e um milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e
oito centavos), portanto,-o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,60%, mantendo-se
abaixo do limite legal, -
% chegando a
Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de
peceita Corrente Líquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta o
dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$97.298.426,5S(noventa e sete milhões, duzentos e noventa
e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). O gasto estimado
para o ano de 2021, com a criação das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na
secretaria Municipal de Fazenda, totaliza a quantia de R$74.959.318,45 (setenta e quatro
milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e-cinco
centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 41,60%, permanecendo +
abaixo do limite legal.
HG
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE MA FOLHA DE PAGAMENTO
FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS NA
SECRETARIA DE FAZENDA
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CRIAÇÃO DE
29.274,81 Dm
CARGO EM COMISSÃO l o o
4.500,00 =
1.206,00 o —
5.706,00 x .
DT ALTERAÇÃO NA FOLHA
|29.27485º
5.706,00
| CARGO EM COMISSÃO
34.980,81
[TOM AL DO AUMENTO
BJiO
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019
349.800,10
29.150,68
E
19.716,89
398.667,07
E Ei
66.880.979,54 |
CONSIDERAÇÕES
INSS - PATRONAL % 26,80
RPPS %
ESTIMATIVA EM 12 MESES
SALARIO +138 41/23 FÉRIAS
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO
Receita Corrente Líquida 2018
RL estimada 2019
466.401,20
466.401,20
153.445.684,40
161.885.197,04
415
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
TT TT o Remuneração o
Remuneração Estimada H
Descrição | Mensal Clencargos 2019 com encargos — ns
Estimativa
mensal para | acréscimo
2019 com — | mensal
base em anual 2019 com base . .
2018 em2018 atual | Saumento
28.86677 | 6726964121 | 70.559.433,41 | — 71.051186,68 |
| 5.573.414,96] — 38.866,77 67.269.647,23 70.559.
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,5% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de
do Segundo Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 202
na contribuição patronal
*A data de nomeação está estimada para março de 2019.
Exercício: 203.9 67.269.647,21
2020 71.051.486,68
2021 74.959.318,45
R$
Receita Corrente Líquida 2013 445.684,40
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) 161.885.197,04 -
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) “170.788.882,88
R$
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) 180.182.271,44
variação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2019 41,55
2020 41,60
2021, 11,60
56
1 O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a recei
:
2019 não foi encerrada.
mos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeito os percentuais apuradás no Relativo
embro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pes
“Oficial de L
sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 41,31%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no pr
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação
no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% a.a. º
j 4 — Vendo em vista a conjuntura macroeconômica, à previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
“calenlada em 5,5% aa.
4. O CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central, manteve as metas
já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por
cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos à média de inflação
para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,5%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
encontram-se dentro do Processo.
pelos valores acima, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 22 de fevereiro de 2019.
ND Um
da deduz Mangueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
6/6
tado do Rio de Janeiro
“feitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO -. IMPACTO, ORÇAMENTÁRIO - FINANCE RO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassour: as/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 4101-2000, na qualidade de Ordenador de Despos Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
I ARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei do Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019
A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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