| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria de Fazenda. |
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peer (CÂmaRa Ti map, Li 8 i á | É í Estado do Rio de Janeiro i prefeitura Municipal de Vassouras 1 Gabinete do Prefeito é Vassouras, 26 de fevereiro de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 110/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 005/2019. Ret: Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Fazenda. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 005/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br PROTOCOLO. e MODO À Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 005/2019 Vassouras, 26 de fevereiro de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Excelentíssimo Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exà., Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, através de funções gratificadas e cargos em comissão, da Secretaria Municipal de Fazenda. Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, a fim de alterar o anexo |-G, da Lei nº 2.560/2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas que passa a vigorar nos termos do anexo único que integra a presente Lei, que após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará a reestruturação da Secretaria mencionada, objetivando otimizar as atividades desenvolvidas, aperfeiçoando-as para uma maior eficácia da gestão pública. Salienta-se por oportuno, que o projeto em tela sustenta a garantia de eficiência e eficácia das políticas públicas, demonstrando compromisso com a valorização dos servidores e das funções de extrema importância e responsabilidade perante os órgãos de Controle Externo. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de suma importância, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETODELEI de de 2019. Altera a: Lei: de número: 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Fazenda. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o anexo |-G, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas que passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei. 81º - As funções gratificadas e os cargos em comissão objetos desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 25 de fevereiro de 2019. AQ QSererino Ananias SOas csfilho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO VALORES SIMBOLO | NIVEL CARGO NOVA PROPOSTA SFAGAB | FG-03 ASSESSOR DE GABINETE R$ 1.013,25 ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE D. ATIVA R$ 393,28 ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO Aco! CAI-02 | CONTRIBUINTE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO R$ 398,28 - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO ago | CH-02 [E eua R$ 393,23 ÓR É GERENTE DE CONTROLE INTER R$ 2.224,53 ACB sr-gr | FG-0! |GERENTE DE TESOURARIA R$ 2.224,53 CONTROLADORIA GERAL DE CONCILIAÇÃO | oi-coe | FS-02 [Eancária R$ 1.483,02 COORDENADORIA DE CONTROLE DE ci-cor | F6-03 | PAGAMENTOS R$ 1.013,25 CAI-01 | ASSESSORIA DE TESOURARIA R$ 617,93 ACRD CEMP FG-03 | COORDENADORIA DE EMPENHO R$ 1.013,25 AEMP CAI-01 | ASSESSORIA DE EMPENHO R$ 617,93 CAI-01 ASSESSORIA DE CONTROLE DE RECEITA E R$ 61793 DESPESA “asso? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL TRIBUTÁRIA 1 R$ 393,23 COORDENADORIA DE CONTROLE DE FG - 02 R$ 1.483,02 CCPAR PROTESTO CNC DAS -02 COORDENADORIA DE CONTROLE DE CERTIDÕES CADASTRAIS 1 R$ 1.483,02 COORDENADORIA DE INTELIGENCIA CADASTRAL 1 R$ 1.013,25 ASSESSORIA DE CONTROLE DE IMUNIDADES E ALDC CAI-01 ISENÇÕES 1 R$ 617,93 TOTAL POR CARGOS 44 R$ 30.020,29 — RELATÓRIO 19 DOS LIMIT AL. E DA SEGURIDAD ORÇAMENTOS FIS PERÍODO DE REI JCIA : 2º Semestre /2018 nstrativo Sim plificado do Relatório de Gestão F DESPESA COM PESSOAL 4 com Pessoal - TOP . o = E ” - ALAS Limite en HH, art, 20 da LRE) SADO Limite Pridencial (A 1 la LRF) 51,20% . . 0% 2200 BLOO Sh 0,00% 48,00 rédito por Antecipação da Receita nado Federal para Operações de Crédito Intemas e Extemas al para Operações de Crédito por Antec, da Re: RESTOS A PAGAR L agar NÃO PRO! Fonte Fotg: retarig de Fazenda - Anexo 6 do ROL TT E METODO LOGADO. CÁLCULO o o Re | OQ presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de penefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente, Os valores propostos compreendem O pagamento de 10 meses no exercício de 2019. , O cálculo envolve O levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de março de 2019. A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no pelatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com O valor de RI 53,445.694,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos € quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com 101 e está r pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar estipulada em 54% da Receita Corrente Liquida. € Considerando a Receita Corrente Pauta apuração do índice de pessoal na LRF do enci erramento do 2º Semestre do Exel cício de 201º estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885.197,04 (cento e stogenta e Um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais € quatro centavos ) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No Segundo semestre .de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de pespesa de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites. 1/6 [4161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cine noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Desp pelo Executivo R$ 87,418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, « reais € quarenta centavos). Com a criação das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na XE aria Municipal de Fazenda, o gasto com pessoal para o ano de 2010, essenta e nove ostá estimado em R$ 67.269.647,21(sessenta e sete milhões, duzentos e s mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), portanto, o gasta com pessoal atinge o percentual de 41,55%, mantendo-se abaixo do limite leg Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020 no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, nitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com a criação “aria Municipal de Fazenda, o das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na Secl gasto com pessoal para o ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$EZLODILASO 68 (setenta e um milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), portanto,-o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,60%, mantendo-se abaixo do limite legal, - % chegando a Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de peceita Corrente Líquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta o dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$97.298.426,5S(noventa e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). O gasto estimado para o ano de 2021, com a criação das Funções Gratificadas e dos Cargos Comissionados na secretaria Municipal de Fazenda, totaliza a quantia de R$74.959.318,45 (setenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e-cinco centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 41,60%, permanecendo + abaixo do limite legal. HG ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE MA FOLHA DE PAGAMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIAÇÃO DE 29.274,81 Dm CARGO EM COMISSÃO l o o 4.500,00 = 1.206,00 o — 5.706,00 x . DT ALTERAÇÃO NA FOLHA |29.27485º 5.706,00 | CARGO EM COMISSÃO 34.980,81 [TOM AL DO AUMENTO BJiO REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019 349.800,10 29.150,68 E 19.716,89 398.667,07 E Ei 66.880.979,54 | CONSIDERAÇÕES INSS - PATRONAL % 26,80 RPPS % ESTIMATIVA EM 12 MESES SALARIO +138 41/23 FÉRIAS TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO Receita Corrente Líquida 2018 RL estimada 2019 466.401,20 466.401,20 153.445.684,40 161.885.197,04 415 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO TT TT o Remuneração o Remuneração Estimada H Descrição | Mensal Clencargos 2019 com encargos — ns Estimativa mensal para | acréscimo 2019 com — | mensal base em anual 2019 com base . . 2018 em2018 atual | Saumento 28.86677 | 6726964121 | 70.559.433,41 | — 71.051186,68 | | 5.573.414,96] — 38.866,77 67.269.647,23 70.559. * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,5% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de do Segundo Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 202 na contribuição patronal *A data de nomeação está estimada para março de 2019. Exercício: 203.9 67.269.647,21 2020 71.051.486,68 2021 74.959.318,45 R$ Receita Corrente Líquida 2013 445.684,40 R$ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) 161.885.197,04 - R$ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) “170.788.882,88 R$ Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) 180.182.271,44 variação de 5% ao ano ano % indice pessoal 2019 41,55 2020 41,60 2021, 11,60 56 1 O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a recei : 2019 não foi encerrada. mos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeito os percentuais apuradás no Relativo embro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pes “Oficial de L sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 41,31%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no pr impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% a.a. º j 4 — Vendo em vista a conjuntura macroeconômica, à previsão para reajuste dos salários dos servidores foi “calenlada em 5,5% aa. 4. O CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central, manteve as metas já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos à média de inflação para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,5% 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e encontram-se dentro do Processo. pelos valores acima, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 22 de fevereiro de 2019. ND Um da deduz Mangueira Muniz Controla Geral do Município de Vassouras CRCRJ 074736/0-7 6/6 tado do Rio de Janeiro “feitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO -. IMPACTO, ORÇAMENTÁRIO - FINANCE RO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassour: as/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 4101-2000, na qualidade de Ordenador de Despos Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro I ARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei do Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 25 de fevereiro de 2019 A Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal