| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos da Constituição Federal, art.100, parágrafos 3º e 4º. |
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tt ds 4 À : | PROTÇCO EN Atuo Cu : À à Estado do Rio de Janeiro 104] prefeitura Municipal de Vassouras anssereo Gabinete do Prefeito Vassouras, 04 de fevereiro de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 060/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 002/2019. Ref.: Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos da Constituição Federal, art. 100, parágrafos 3º e 4º. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos da Constituição Federal, art. 100, parágrafos 3º e 4º, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 002/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. SA Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras = RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9042 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br spt mus are Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 002/2019 Vassouras, 04 de fevereiro de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, ] O presente Projeto de Lei é enviado para estudo e apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais, considerada Obrigações de Pequeno Valor/RPV. Com a alteração dada à Constituição Federal, em seu artigo 100, pela emenda constitucional nº 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas estaduais e municipais autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja, requisições de pequeno valor. Não se deve confundir as PRVs com precatórios, que são aquelas obrigações de valores mais elevados. A Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 62, de 2009, diz literalmente: “Para os fins do disposto no parágrafo 3º poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”. E mais, a mesma emenda constitucional também alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, em seu art. 97, parágrafo 12, inciso Il, que assim passou a dispor. “Se a lei a que se refere o $4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (..:) II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)” Por certo, o valor estipulado pelo ADCT, art. 97, 812, inciso Il é demasiadamente elevado para os padrões econômicos do Município de Vassouras, tal circunstância é corroborada pelo fato de a maiotia das decisões que impõe ao Município obrigação de pagar quantia certa não ultrapassar O valor de 30 salários mínimos. Eventual acúmulo dessas decisões pode comprometer o orçamento do Município, colocando em risco as políticas previstas em lei orçamentária. O estabelecimento deste teto das Requisições de Pequeno Valor/RPVs também visa um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 2 (dois) meses, na forma do Código de Processo Civil, artigo 535, parágrafo 3º, inciso Il, mediante utilização de recursos constantes da dotação orçamentária própria, conforme prevê o art. 4º deste Projeto de Lei. Assim sendo, através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Município de Vassouras em montante igual ou inferior a 15 salários mínimos vigente no momento do trânsito em julgado de decisões judiciais que imponham obrigações de pagar quantia certa. Ressalta-se que este será o valor máximo a ser pago através de RPVs, sendo que a partir deste teto, os valores passarão a fazer parte de precatórios. Vassouras, 04 de fevereiro ARA, Severino Ananias Dias Filho Prefeito tassouad” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº. , DE DE DE 2019. FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALORIRPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º. O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Vassouras, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor, nos termos da Constituição Federal, art. 100, parágrafos 3º e 4º e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 97, parágrafo 12, inciso II, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV. Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior a 15 (quinze salários mínimos). Art, 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados pela Constituição Federal, art. 100, parágrafo 8º, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV. Art, 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 04 de fevereiro de 2019. Áluccício Severino Ananias Dias Félho Prefeito