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materia nº 114/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados "Auxiliar de Secretaria" e "Secretária de Escola" e dá outras providências.
native_id8935

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 08 de março de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 140/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 010/2019.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de
Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de Secretaria" e
“Secretária de Escola” e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº
010/2019 e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Huanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
WwW.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 010/2018 Vassouras, 11 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que que dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração
dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade
dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Ç
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
ASSOURB
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI. de de 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos municipais denominados “Auxiliar de
Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 4º — Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores públicos
municipais denominados “AUXILIAR DE SECRETARIA" e SECRETÁRIA DE ESCOLA", conforme Anexo Único da
presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de
março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de março de 2019.
Qorórino Ananias SDias csfilho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
R$ 1.534,48 | R$ 1.580,52 | R$ 1.626,51 | R$ 1.672,38 | R$ 1.718,37
B|R$ 1.357,43 | R$ 1.398,15 | R$ 1.438,83 | R$ 1.479,41 | R$ 1.520,09
R$ 1.180,37 | R$ 1.215,78 | R$ 1.251,16 | R$ 1.286,44 | R$ 1.321,82
AUXILIAR DE SECRETARIA
Inicial= A
C|R$ 1.568,61 | R$ 1.615,66 | R$ 1.662,68 | R$ 1.709,57 | R$ 1.756,58
B|R$ 1.387,61 | R$ 1.429,24 | R$ 1.470,83 | R$ 1.512,31 | R$ 1.553,90
A| R$ 1.206,62 | R$ 1.242,82 | R$ 1.278,98 | R$ 1.315,05 | R$ 1.351,22
SECRETÁRIA DE ESCOLA
Inicial = A
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018
LRE, art48- Anexo E (Demonsivativo Simplificado do Retatório de Gestão Fiscal)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida 1 153,445,684,4
DESPESA COM PESSOAL % SOBRE A REL
mf
Total da Despesa com Pessoal - TDP 41,31%
Limite Legal (inciso Ill, art, 20 da LRF) 54,00%
Limite Prudencial (5 único, art. 22 da LRF) 51,30 %
DÍVIDA VALOR % SOBRE A RCL
Divida Consolidada Líquida o É “4,56 %
Limite Definido por Resolução do Senado Federal É 120,00 %
GARANTIA DE VALORES VALOR % SOBRE A REL,
+
Total das Garantias do 8,0] 0,00 %
“Limite Definido por Resolução do Senado Federal lo 33.758.050, 22,00 %
. OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A ROL
Operações de Crédito Internas e Extemas 0,0 0,00 %
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 2,0 0,00 %
Limite Definido por Resolução do Senado Federat para Operações de Crédito Internas e Extemas 24:551.809,5 16,00 %
Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito por Antec. da Receita 10741497 7.00 %
Dispenibibdade de Caixa
Liquida (antes da inscrição
em Restos Pag Não Proc)
Inscrição em Restos a
Pagar NÃO PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR
Valor apurado nos demonstrativos respectivos 7.587.031, 20.1499:891,1
Fonte: Secretaria de Fazenda
Nota :
SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 28/01/2019 19:45h Anexo 6 do RGF
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
L DE 10% PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE SECRTARIA |
E SECRETÁRIA DE ESCOLA |
T-> METODOLOGIA DO CÁLCULO |
te elatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
issunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
"'ompreendem o pagamento de 10 meses no exercício de 2019.
culo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional,
oporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem
são de gasto a partir de março de 2019.
Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com O valor de
R$153.445.684,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil,
“seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com
* pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está
estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Liquida
para apuração do Índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de
2018, estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos)
tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos
Limites.
16
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Deze
R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oit Qt
Vi ; cento €
noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano c de Pessoal
pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, seis
reais e quarenta centavos). Com o reajuste salarial de 10% para os cargos de Auxiliar de
Secretaria e Secretária de Escola, o gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em
R$ 66.901:353,45(sessenta e seis milhões, novecentos e UM mil, trezentos e cinquenta e três
reais e quarenta e cinco centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de
41,33%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020
no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e
vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com O
reajuste salarial de 10% para os cargos de Auxiliar de Secretaria e secretária de Escola, O
gasto com pessoal para o ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$70.585.226,78
(setenta milhões, quinhentos € oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e
oito centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 41,33%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta e
dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir O montante de R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa
e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). O gasto estimado
para o ano de 2021, com o reajuste salarial de 10% para os cargos de Auxiliar de Secretaria
e Secretária de Escola, totaliza a quantia de R$74.467.414,26 (setenta e quatro milhões,
quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e catorze reais e vinte e seis centavos).
Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 41,33%, permanecendo abaixo do
limite legal.
26
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
REAJUSTE SALARIAL DE 10% PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA E
SECRETÁRIA DE ESCOLA
EFETIVOS
aa
|
|
]
]
|
|
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o
12%
E
|
|
CELETISTAS o
— 39DIS
106,44
Lo E o o
março a dezembro 2018 (10
meses) — as33642 A
!
i3satárioz018 usa E
E iasproporcionais | (50935
É
36
SO ESND
Despesa Executada 2018 — 63.394.293,40|
| Despesa Prevista para 2019
Despesa mensal estimada
CONSIDERAÇÕES
INSS - PATRONAL % 26,80
RPPS %
ESTIMATIVA EM 12 MESES
SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS o 24.448,69
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 24.448,69
Receita Corrente Líquida 2018 153.445.684,40
RCL estimada 2019 161.885.197,04
46
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Í f “Remuneração
| t Remuneração Estimada
| |
| Descrição E Mensal encargos 2019 comencargos |
| | Estimativa | |
| mensalpara | acréscimo |
| | 2019com | mensal |
baseem | anual 2019 com base
Mm 2018
atual c/aumento atual
|
|
|
Remuneração Anual Remuneração Anual
2020 comEncargos | 2021 Som enosros.
| Staumente
— TOSS9433,41
* Previsão de Remuneração 2019 com 13º salário e férias - = 5.573.414,96
— TOSSBAS3AL |
* Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,5% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
Segundo Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos. exercícios de 2020 e 2021, inclusive
contribuição patronal =
* A data de nomeação está estimada para março de 2019.
Exercício: 2019
2020
2021
Receita Corrente Líquida 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado)
Receita Corrente Líquida Encerramento 2021 (estimado)
variação de 5% ao ano
ano % indice pessoal
2019 41,33
2020 41,33
2021 41,33
66.901.353,45
70.585.226,78
74.467.414,26
R$
153.445.684,40
R$
161.885.197,04
R$
170.788.882,88
R$
180.182.271,44
s/6
. ç Va ;
NOTA EXPLICATIVA proa ES |
1 O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vigtaghe do E ai ind de
- Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os perc! 3 Relatório,
Oficial de Dezembro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o indice de gasto com pessoal
|
2019 não foi encerrada.
sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 41,31%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente,
impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação,
i
“no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% a.a.
4 - Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
|
calculada em 5.5% a.a.. '
5-0 CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento é pelo Banco Central, manteve as metas,
já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por
cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem, de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação.
-para 6s 3 anos com previsão de 1,5 pontos à mais, alcançando um percentual de aumento de 5,5%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração €
encontram-se dentro do Processo.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
vassouras, 01 de março de 2019,
queira Muniz
f :
For ola Geral do Município de Vassouras
CRCRI 074736/0-7
616
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual. “
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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