| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados "Auxiliar de Secretaria" e "Secretária de Escola" e dá outras providências. |
| native_id | 8935 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12
Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 08 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 140/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 010/2019. Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de Secretaria" e “Secretária de Escola” e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 010/2019 e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Huanias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 WwW.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 010/2018 Vassouras, 11 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração dos servidores de que trata, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade dos trabalhadores — servidores públicos municipais — incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização do servidor municipal. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Ç Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br ASSOURB Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DELEI. de de 2019. Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 4º — Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE SECRETARIA" e SECRETÁRIA DE ESCOLA", conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 11 de março de 2019. Qorórino Ananias SDias csfilho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO R$ 1.534,48 | R$ 1.580,52 | R$ 1.626,51 | R$ 1.672,38 | R$ 1.718,37 B|R$ 1.357,43 | R$ 1.398,15 | R$ 1.438,83 | R$ 1.479,41 | R$ 1.520,09 R$ 1.180,37 | R$ 1.215,78 | R$ 1.251,16 | R$ 1.286,44 | R$ 1.321,82 AUXILIAR DE SECRETARIA Inicial= A C|R$ 1.568,61 | R$ 1.615,66 | R$ 1.662,68 | R$ 1.709,57 | R$ 1.756,58 B|R$ 1.387,61 | R$ 1.429,24 | R$ 1.470,83 | R$ 1.512,31 | R$ 1.553,90 A| R$ 1.206,62 | R$ 1.242,82 | R$ 1.278,98 | R$ 1.315,05 | R$ 1.351,22 SECRETÁRIA DE ESCOLA Inicial = A MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018 LRE, art48- Anexo E (Demonsivativo Simplificado do Retatório de Gestão Fiscal) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Liquida 1 153,445,684,4 DESPESA COM PESSOAL % SOBRE A REL mf Total da Despesa com Pessoal - TDP 41,31% Limite Legal (inciso Ill, art, 20 da LRF) 54,00% Limite Prudencial (5 único, art. 22 da LRF) 51,30 % DÍVIDA VALOR % SOBRE A RCL Divida Consolidada Líquida o É “4,56 % Limite Definido por Resolução do Senado Federal É 120,00 % GARANTIA DE VALORES VALOR % SOBRE A REL, + Total das Garantias do 8,0] 0,00 % “Limite Definido por Resolução do Senado Federal lo 33.758.050, 22,00 % . OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A ROL Operações de Crédito Internas e Extemas 0,0 0,00 % Operações de Crédito por Antecipação da Receita 2,0 0,00 % Limite Definido por Resolução do Senado Federat para Operações de Crédito Internas e Extemas 24:551.809,5 16,00 % Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito por Antec. da Receita 10741497 7.00 % Dispenibibdade de Caixa Liquida (antes da inscrição em Restos Pag Não Proc) Inscrição em Restos a Pagar NÃO PROCESSADOS RESTOS A PAGAR Valor apurado nos demonstrativos respectivos 7.587.031, 20.1499:891,1 Fonte: Secretaria de Fazenda Nota : SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 28/01/2019 19:45h Anexo 6 do RGF DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | L DE 10% PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE SECRTARIA | E SECRETÁRIA DE ESCOLA | T-> METODOLOGIA DO CÁLCULO | te elatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de issunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores "'ompreendem o pagamento de 10 meses no exercício de 2019. culo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional, oporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem são de gasto a partir de março de 2019. Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com O valor de R$153.445.684,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, “seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com * pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Liquida para apuração do Índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2018, estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites. 16 Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Deze R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oit Qt Vi ; cento € noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano c de Pessoal pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, seis reais e quarenta centavos). Com o reajuste salarial de 10% para os cargos de Auxiliar de Secretaria e Secretária de Escola, o gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$ 66.901:353,45(sessenta e seis milhões, novecentos e UM mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 41,33%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020 no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com O reajuste salarial de 10% para os cargos de Auxiliar de Secretaria e secretária de Escola, O gasto com pessoal para o ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$70.585.226,78 (setenta milhões, quinhentos € oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge O percentual de 41,33%, mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal poderia atingir O montante de R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). O gasto estimado para o ano de 2021, com o reajuste salarial de 10% para os cargos de Auxiliar de Secretaria e Secretária de Escola, totaliza a quantia de R$74.467.414,26 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e catorze reais e vinte e seis centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 41,33%, permanecendo abaixo do limite legal. 26 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO REAJUSTE SALARIAL DE 10% PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA E SECRETÁRIA DE ESCOLA EFETIVOS aa | | ] ] | | z Eva) o 12% E | | CELETISTAS o — 39DIS 106,44 Lo E o o março a dezembro 2018 (10 meses) — as33642 A ! i3satárioz018 usa E E iasproporcionais | (50935 É 36 SO ESND Despesa Executada 2018 — 63.394.293,40| | Despesa Prevista para 2019 Despesa mensal estimada CONSIDERAÇÕES INSS - PATRONAL % 26,80 RPPS % ESTIMATIVA EM 12 MESES SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS o 24.448,69 TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 24.448,69 Receita Corrente Líquida 2018 153.445.684,40 RCL estimada 2019 161.885.197,04 46 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Í f “Remuneração | t Remuneração Estimada | | | Descrição E Mensal encargos 2019 comencargos | | | Estimativa | | | mensalpara | acréscimo | | | 2019com | mensal | baseem | anual 2019 com base Mm 2018 atual c/aumento atual | | | Remuneração Anual Remuneração Anual 2020 comEncargos | 2021 Som enosros. | Staumente — TOSS9433,41 * Previsão de Remuneração 2019 com 13º salário e férias - = 5.573.414,96 — TOSSBAS3AL | * Foi utilizado um percentual diferenciado de 5,5% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do Segundo Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos. exercícios de 2020 e 2021, inclusive contribuição patronal = * A data de nomeação está estimada para março de 2019. Exercício: 2019 2020 2021 Receita Corrente Líquida 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) Receita Corrente Líquida Encerramento 2021 (estimado) variação de 5% ao ano ano % indice pessoal 2019 41,33 2020 41,33 2021 41,33 66.901.353,45 70.585.226,78 74.467.414,26 R$ 153.445.684,40 R$ 161.885.197,04 R$ 170.788.882,88 R$ 180.182.271,44 s/6 . ç Va ; NOTA EXPLICATIVA proa ES | 1 O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vigtaghe do E ai ind de - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os perc! 3 Relatório, Oficial de Dezembro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o indice de gasto com pessoal | 2019 não foi encerrada. sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 41,31%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente, impacto. 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação, i “no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% a.a. 4 - Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi | calculada em 5.5% a.a.. ' 5-0 CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento é pelo Banco Central, manteve as metas, já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem, de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação. -para 6s 3 anos com previsão de 1,5 pontos à mais, alcançando um percentual de aumento de 5,5% 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração € encontram-se dentro do Processo. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. vassouras, 01 de março de 2019, queira Muniz f : For ola Geral do Município de Vassouras CRCRI 074736/0-7 616 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. “ DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 25 de fevereiro de 2019 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal