| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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tastouat? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 08 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 139/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 009/2019. Ref: Altera a Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios é diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 009/2019 e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br tassount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 009/2018 Vassouras, 11 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração dos Conselheiros Tutelares, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade dos trabalhadores, incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização dos profissionais, sendo um mecanismo de justiça social. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www. vassouras.rj.gov.br tassoua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI. de de 2019. Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos diretos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º — Fica alterado artigo 11, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação: Art 11 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será correspondente a 03 (três) salários mínimos. Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de março de 2019, e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 11 de março de 2019. Prefeito f EN MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO N 4/ NE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL N é NENISA b// DEMONSTRATIVO DOS LIMITES RUE O ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL AN N e) / PERIODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018 a me | LRF, art 48 - Anexo 6 — (Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal) e eoiil R$ 4,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE Receita Corrente Liquida 153.445.684,4 een DESPESA COM PESSOAL N VALOR % SOBRE A RCL Total da Despesa com Pessoal - TDP 63.394.293,4 ABA % Limite Legal (inciso Il art. 20 da LRF) 82.860.669,6 54,00 % Limite Prudencial (8 único, art. 22 da LRF) 78717.6364 51,30 % DIVIDA VALOR % SOBRE A RCL Dívida Consolidada Liquida PK -6.990.928,9 4,58% Limite Definido por Resolução do Senado Federal 184.134,821,3 120,00 % GARANTIA DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL Total das Garantias ho 00] 0,00% Limite Definido por Resolução do Senado Federal 33.758.050,6] 22,00 A OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL ci Operações de Crédito Internase Externas o 00) 0,00% Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,0] 0,00 % Limite Détinido por Resolução do Sénado Federal para Operações de Crédito Intemas é Externas 24:551.308,5] 16,00 % “ . Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito por Antec. da Receita A 10,741.497,9 7,00% Inscrição em Restos a Disponibilidade do Caixa RESTOS A PAGAR Líquida (antes da Inscrição Pagar NÃO PROCESSADOS| sao o aus Ea Valor apurado nos demonstrativos respectivos 7.587.031 E 20.199.891,1 Fonte: Secretaria de Fazenda Nota: SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 28/01/2019 19:45h Anexo 6 do RGF O mem emo rear ee | E 1- — METODOLC GIA DO ÁLCULO Liana ne E O presente relatório, de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 10 meses no exercício de 2019. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de março de 2019, A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com o valor de R$153,445,684,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Liquida para apuração do Índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2018, estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes. No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites. Us Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2019 no valor de R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, seis reais e quarenta centavos). Com O aumento do salário dos Conselheiros Tutelares o gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$ 66.957.482,2 1(sessenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, e vinte e um centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,36%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2020 no valor de R$170.788.882,8B(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com o aumento do salário dos Conselheiros Tutelares, o gasto com pessoal para o ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$70.689.772,22 (setenta milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge o percentual de 41,39%, mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a Receita Corrente Líquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). O gasto estimado para o ano de 2021, com o aumento do salário dos Conselheiros Tutelares, totaliza a quantia de R$74.577.709,70 (setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil setecentos e nove reais e setenta centavos). Portanto, O gasto com pessoal mantendo o percentual de 41,39, permanecendo abaixo do limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EE 19 AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO “4a AUMENTO DO SALÁRIO DE CONSELHEIRO TUTELAR ALTERAÇÃO ! NA) FOLHA [ [vao daalteraçãonafolha — (2 O t INSS 268 ABBA | | | + | | + | - | í — meme | março a dezembro 2018 (10 meses) [68.852,40 o 573770. 176.502,67 — Ê CONSIDERAÇÕES INSS - PATRONAL % 26,80 ESTIMATIVA EM 12 MESES SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 91.803,24 TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 91.803,24 Receita Corrente Líquida 2018 153.445.684,40 RCL estimada 2019 161.885.197,04 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 66.057.482,21 f í TR Remuneração ação [o o o 7 Í ! | Estimada ! Remuneração Anual | Remuneração Anut | Descrição + “À 2019 com encargos 2020 com Encargos = 2021 com encargo | | Estimativa | | | mensal para | acréscimo Í 2019 com - | mensal | base em anual 2019 com base = e 2018 n em 2018 atual claumento atual elaum 1 ServidoresAtivo | | | nn | SSB; 96 | 14650,27 - 56,957,482,21 = 70559,433,41 | 70.689.77222 | 74.410.202,25 | 74.577, i E A mn - O DR a sms | TOTALGERAL: 557341496] 7.650,27] TOSS9AI3AL| TOG89:77, al 480.202,25 | 74:57], + Previsão de Remuneração 2019 com “13% salário e férias - x 13 = 5.573.414,96 * Foi utilizado um percentual diferenciadó'de 5,5% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fisca Segundo Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 2021, inclusive contribuição patronaí * A data de nomeação está estimada para março de 2019. 2019 2020 2021 Exercício: , Receita Corrente Líquida 2018 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) variação de 5% ao ano 66.957.482,21 70.689.772,22 74.577.709,70 R$ 153.445:684,40 R$ 161.885.197,04 R$ 170.788.882,88 R$ 180.182.271,44 ano 2019 2020 2021 % indice pessoal 41,36 41,39 41,39 45. NOTA EXPLICATIVA | NIZIA BAI aa dai 1- O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de. 2019 não foi encerrada. 2 Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório Oficial de Dezembro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre à Receita Corrente Liquida ficou em 41,31%, comptovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto. 3 - Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação. no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% a.a. 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi calculada em 5,5% a.a.. “ | 5-0 CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento c pelo Banco Central, manteve as meta; já definidas anteriormente até 2020. À meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por. cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos à média de inflação | para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,5% 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e. encontram-se dentro do Processo. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 01 de março de 2019. gueira Muniz ( ) Controlá Geral do Município de Vassouras CRCRJ 074736/0-7 5/5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual “ DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 25 de fevereiro de 2019 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal