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materia nº 115/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAltera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 08 de março de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 139/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 009/2019.
Ref: Altera a Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios é diretrizes para a
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera a
Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 009/2019 e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 009/2018 Vassouras, 11 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.533, de 08 de
janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes,
institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo relevante alcance social consistindo no ajuste à remuneração
dos Conselheiros Tutelares, externando o irrestrito respeito desta Municipalidade à Lei e, acima de tudo, à dignidade
dos trabalhadores, incrementando os ganhos mensais em tempos de escassez.
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a D. apreciação e ratificação pelos
membros dessa Egrégia Casa, possibilitará maior valorização dos profissionais, sendo um mecanismo de justiça
social.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI. de de 2019.
Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de
2010, que estabelece princípios e diretrizes para
a garantia dos diretos das crianças e dos
adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º — Fica alterado artigo 11, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art 11 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será correspondente a 03 (três) salários
mínimos.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de
01 de março de 2019, e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de março de 2019.
Prefeito
f EN
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO N 4/ NE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL N é NENISA b//
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES RUE O
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL AN N e) /
PERIODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018 a me |
LRF, art 48 - Anexo 6 — (Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal) e eoiil R$ 4,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Liquida 153.445.684,4
een
DESPESA COM PESSOAL N VALOR % SOBRE A RCL
Total da Despesa com Pessoal - TDP 63.394.293,4 ABA %
Limite Legal (inciso Il art. 20 da LRF) 82.860.669,6 54,00 %
Limite Prudencial (8 único, art. 22 da LRF) 78717.6364 51,30 %
DIVIDA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Liquida PK -6.990.928,9 4,58%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 184.134,821,3 120,00 %
GARANTIA DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total das Garantias ho 00] 0,00%
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 33.758.050,6] 22,00 A
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
ci
Operações de Crédito Internase Externas o 00) 0,00%
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,0] 0,00 %
Limite Détinido por Resolução do Sénado Federal para Operações de Crédito Intemas é Externas 24:551.308,5] 16,00 %
“ . Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito por Antec. da Receita A 10,741.497,9 7,00%
Inscrição em Restos a Disponibilidade do Caixa
RESTOS A PAGAR Líquida (antes da Inscrição
Pagar NÃO PROCESSADOS| sao o aus Ea
Valor apurado nos demonstrativos respectivos 7.587.031 E 20.199.891,1
Fonte: Secretaria de Fazenda
Nota:
SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 28/01/2019 19:45h Anexo 6 do RGF
O mem emo rear ee
| E 1- — METODOLC GIA DO ÁLCULO
Liana ne E
O presente relatório, de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 10 meses no exercício de 2019.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional,
Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem
previsão de gasto a partir de março de 2019,
A Receita Corrente Líquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com o valor de
R$153,445,684,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com
pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está
estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida. Considerando a Receita Corrente Liquida
para apuração do Índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de
2018, estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos)
tomamos a mesma por base para cálculo dos exercícios seguintes.
No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos
Limites.
Us
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para dezembro de 2019 no valor de
R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e
noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal
pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, seis
reais e quarenta centavos). Com O aumento do salário dos Conselheiros Tutelares o gasto
com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$ 66.957.482,2 1(sessenta e seis
milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, e vinte e um
centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,36%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2020
no valor de R$170.788.882,8B(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e
vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com o
aumento do salário dos Conselheiros Tutelares, o gasto com pessoal para o ano de 2020,
totaliza a quantia estimada de R$70.689.772,22 (setenta milhões, seiscentos e oitenta e nove
mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), portanto, O gasto com pessoal
atinge o percentual de 41,39%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a
Receita Corrente Líquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta e
dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa
e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). O gasto estimado
para o ano de 2021, com o aumento do salário dos Conselheiros Tutelares, totaliza a quantia
de R$74.577.709,70 (setenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil setecentos e
nove reais e setenta centavos). Portanto, O gasto com pessoal mantendo o percentual de
41,39, permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EE 19
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO “4a
AUMENTO DO SALÁRIO DE CONSELHEIRO TUTELAR
ALTERAÇÃO ! NA) FOLHA
[
[vao daalteraçãonafolha — (2 O
t
INSS 268 ABBA
|
|
|
+
|
|
+
|
-
|
í
— meme
| março a dezembro 2018 (10 meses) [68.852,40 o
573770.
176.502,67 — Ê
CONSIDERAÇÕES
INSS - PATRONAL % 26,80
ESTIMATIVA EM 12 MESES
SALARIO +13º + 1/3 FÉRIAS 91.803,24
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 91.803,24
Receita Corrente Líquida 2018 153.445.684,40
RCL estimada 2019 161.885.197,04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
66.057.482,21
f í TR Remuneração ação [o o o 7
Í ! | Estimada ! Remuneração Anual | Remuneração Anut
| Descrição + “À 2019 com encargos 2020 com Encargos = 2021 com encargo
| | Estimativa |
| | mensal para | acréscimo Í
2019 com - | mensal
| base em anual 2019 com base
= e 2018 n em 2018 atual claumento atual elaum
1
ServidoresAtivo | | |
nn | SSB; 96 | 14650,27 - 56,957,482,21 = 70559,433,41 | 70.689.77222 | 74.410.202,25 | 74.577,
i E
A mn - O DR a sms
| TOTALGERAL: 557341496] 7.650,27] TOSS9AI3AL| TOG89:77, al 480.202,25 | 74:57],
+ Previsão de Remuneração 2019 com “13% salário e férias - x 13 = 5.573.414,96
* Foi utilizado um percentual diferenciadó'de 5,5% como reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fisca
Segundo Semestre de 2018 como base inicial , partindo para ajuste dos valores do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 2021, inclusive
contribuição patronaí
* A data de nomeação está estimada para março de 2019.
2019
2020
2021
Exercício: ,
Receita Corrente Líquida 2018
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2019(estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado)
variação de 5% ao ano
66.957.482,21
70.689.772,22
74.577.709,70
R$
153.445:684,40
R$
161.885.197,04
R$
170.788.882,88
R$
180.182.271,44
ano
2019
2020
2021
% indice pessoal
41,36
41,39
41,39
45.
NOTA EXPLICATIVA |
NIZIA BAI aa dai
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de.
2019 não foi encerrada.
2 Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de Dezembro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal
sobre à Receita Corrente Liquida ficou em 41,31%, comptovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto.
3 - Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação.
no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% a.a.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi
calculada em 5,5% a.a.. “ |
5-0 CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento c pelo Banco Central, manteve as meta;
já definidas anteriormente até 2020. À meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por.
cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos à média de inflação |
para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais, alcançando um percentual de aumento de 5,5%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e.
encontram-se dentro do Processo.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 01 de março de 2019.
gueira Muniz
( )
Controlá Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual “
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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