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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaAltera a Lei de número 3.020/18, de 03 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde.
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Autoria

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21 FEV, 219
PROTOCOLO
tassouat? L N BS AO É
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
DS
Vassouras, 20 de fevereiro de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 098/2019
Assunto; Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 003/2019.
Ref: Altera a Lei de número 3.020/18, de 03 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio
de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos
comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, que altera a Lei de número 3.020/18, de 03 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 2.560,
de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus
cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 003/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 003/2019 Vassouras, 20 de fevereiro de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que altera a Lei de número 3.020/18, de
03 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de
novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública
Direta/Secretaria Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora apresentado visa tão somente a alteração da nomenclatura da Função Gratificada
(FGE-02) de “Assessor Jurídico", que passará a ser “Assessor Consultivo”, tendo em vista que a nomenclatura da
função descrita na lei ocorreu de forma diversa da pretendida.
Tal correção faz-se indispensável em razão da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº
0002282-20.2014.8.19.0065, já transitada em julgado, ou seja, não havendo mais possibilidade de interposição de
recursos, a qual fixou multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, razão pela
qual, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, solicito a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, a fim de não onerar os cofres públicos com pagamento de multas diárias.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
ASA DA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI. de de 2018.
ALTERA A LEI DE NÚMERO 3020/18, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 2.560, DE 14
DE MAIO DE 2010, ALTERADA PELAS LEIS Nº Nº 2.648,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 E Nº 2.951, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE: VASSOURAS,
ATRAVÉS DE SEUS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada (FGE-02) de Assessor Jurídico, que passa a ter a
nomenclatura de “Assessor Consultivo”.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de fevereiro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito |

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