| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Altera a Lei de número 3.020/18, de 03 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde. |
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21 FEV, 219 PROTOCOLO tassouat? L N BS AO É Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito DS Vassouras, 20 de fevereiro de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 098/2019 Assunto; Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 003/2019. Ref: Altera a Lei de número 3.020/18, de 03 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei, em caráter de urgência, que altera a Lei de número 3.020/18, de 03 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 003/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 003/2019 Vassouras, 20 de fevereiro de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que altera a Lei de número 3.020/18, de 03 de setembro de 2018, que altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, alterada pelas Leis nº 2.648, de 25 de novembro de 2011 e nº 2.951, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Vassouras, através de seus cargos comissionados e funções gratificadas da Administração Pública Direta/Secretaria Municipal de Saúde. O Projeto de Lei ora apresentado visa tão somente a alteração da nomenclatura da Função Gratificada (FGE-02) de “Assessor Jurídico", que passará a ser “Assessor Consultivo”, tendo em vista que a nomenclatura da função descrita na lei ocorreu de forma diversa da pretendida. Tal correção faz-se indispensável em razão da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0002282-20.2014.8.19.0065, já transitada em julgado, ou seja, não havendo mais possibilidade de interposição de recursos, a qual fixou multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, razão pela qual, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, solicito a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, a fim de não onerar os cofres públicos com pagamento de multas diárias. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. ASA DA Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DELEI. de de 2018. ALTERA A LEI DE NÚMERO 3020/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ALTERA A LEI Nº 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, ALTERADA PELAS LEIS Nº Nº 2.648, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 E Nº 2.951, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE: VASSOURAS, ATRAVÉS DE SEUS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterada a nomenclatura da Função Gratificada (FGE-02) de Assessor Jurídico, que passa a ter a nomenclatura de “Assessor Consultivo”. Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 20 de fevereiro de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito |