| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 148/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 012/2019. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 012/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ, Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 012/2019 Vassouras, 14 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica-se em virtude de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0005, referente a Secretaria Municipal de Educação São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, d Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 279.836,26 ( Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0005 - R$ 279.836,26 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 279.836,26 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4,320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Sal. Educação — fonte 0005, no valor de R$ 279.836,26 ( Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos ). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de março de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito OjajoJd OUI!4 SBIQ SeluBuy OUDADS ogÍeInpa 'jes ajuos 9c'9EB'6LE SU EE es o Es ss 0000'00'0€'06€€| openosxo epepiun vureigod :BDILUQUODI BUOS9J2) osanoa4 op opsvoolk| 2 0BÍY EP OBÍLISId OgÍtINpA 9P [EdpIunTA vrIvjoIos : PPAgsuodsoy opeprun [eJuawepuny ouisug op ogóuajnug : OAgafgo SEIMOSSEA 9P [EdDIUNTA CANojaId EPIPoN 9p opepiun ojnpoag Vid od 688T ON LOXENV VZ0z-8LOZ Ov5Y 3a OYSNIONI SVHNOSSVA JA IVdISINNIA VANLIIAIAA OuIINVF Ja OIS OA OAV ISA TIsvaa 0Q VALLVIaIdaIS VONaNdIS Estado do Rio Passouarê de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 CONTA VINCULADA: nº 11.157-9 Sal. Educação Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 630.240,08 Restos a Pagar R$ 350.187,15 Consignações R$ 216,67 Outras Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 279.836,26 TOTAL R$ 630.240,08 TOTAL R$ 630.240,08 Vassouras, 11 de março de 2019.