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materia nº 140/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de março de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 148/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 012/2019.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26
(Duzentos e Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e
Setenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 012/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ,
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 012/2019 Vassouras, 14 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove
Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica-se em
virtude de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
dotação orçamentária da Fonte 0005, referente a Secretaria Municipal de Educação
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, d
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove
mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)
e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 279.836,26 ( Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos ), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0005 - R$ 279.836,26
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 279.836,26
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4,320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2018 no recurso Sal. Educação — fonte 0005, no valor de R$ 279.836,26 ( Duzentos e Setenta e Nove
mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de março de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
CONTA VINCULADA: nº 11.157-9 Sal. Educação
Financeiro
Financeiro
Disponibilidades R$ 630.240,08 Restos a Pagar R$ 350.187,15
Consignações R$ 216,67
Outras Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 279.836,26
TOTAL R$ 630.240,08 TOTAL R$ 630.240,08
Vassouras, 11 de março de 2019.

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