| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 149/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 013/2019. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 013/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. luanias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras - RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ / CEP: 27,700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.tj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 013/2019 Vassouras, 14 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Especial, justifica-se em virtude de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0012, referente a Secretaria Municipal de Educação São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassoyras, 14 de março, de 2019 Segefi anias Dias Filho Prefeito testou a? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ | 150.140,23 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 . Ensino Infantil 12.365.0013 Educação básica 12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil- Creche 3390.30.00.0012 Material de Consumo R$ 150.140,23 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio - fonte 0012, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso 1, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Convênio - fonte 0012, no valor de R$ 146.830,27 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos). II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos Rendimento de Jan de 2019 R$ 275,83 Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 275,83 * 11 = R$ 3.034,13 Total: R$ 3.309,96 13.21.00.11.01.50 0012 - Rem de Dep Banc Convênio Brasil Carinhoso R$ 3.309,96 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de março de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito €68'T OSOYULIPO [ISCIg EIIRISOI] openooxo epeprun eureigord PIPA 9p apeprun onpoig |W/dOdiL| oBipoo : OBÍY EP OBÍLISOM OBÍEINPA op [EdOIUNH ELES : PAFSUOdSS Speprun l 6102 (s) eorsta (s) BOW ouy €68T o N E [BUSWEpuny OUISUA Op OBÍUSjnuB]A : OANITTO 6107 OCT Ov5V Ha OYSN TONI SVENOSSVA JA TVdISINNIA VANLIIIIAA OdIaNYF 3d OIS OQ OqVISI “Isvaa 0Q VALLVAaIdIS VONandas onajosd OUJ!a SEIA selueuy ouuanas FAN OIUQAUOS SJUOJ ETODIOST SY €U'OprOSI sA ECOPrOSI SA opeinoaxa apeprun ewesgosd v c68T :POIWIQUODI PUOBSJ2D Os4nD2Y ap opóvooly EPIPOIA 9P apepiun ompold vid Odu | 0B1poo * 0BÍV BP OBÍLOsA OgÍEINPA 9P [edoIUnTA ELVIS : PAPSUOdSY opepran, 919 - |Huvjuy OuIsug Op ogóuajnuey : oAnaÍgo E6STON | SEIMOSSEA 9P [EdDIUN]A EINJpId LOXINY Lzoz-sLoz Ov5v aa OYSNTIONI SVENOSSVA IA TVAIDINNIA VANLIISIHA OuIaNVF aa OlS OA OQV ISA TISvaS 0a VALLVEIdIA VONaNdIA “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 CONTA VINCULADA: Nº 30.579-0 Financeiro E "| Financeiro Disponibilidades R$ 39.136,42 | Restos a Pagar Consignações Outras Obrigações Superávit R$ 39.136,42 TOTAL R$ 39.136,42 TOTAL R$ 39.136,42 Vassouras, 11 de março de 2019,