| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 151/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 015/2019. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 015/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www .vassouras.t).gov.br “assouad? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 015/2019 Vassouras, 14 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Suplementar, justifica-se em virtude de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0015, referente à Secretaria Municipal de Educação São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vasgpufas/ 14 d roo de À019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito “assouar? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0015 - R$ 697.438,74 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas P. Cívil R$ 634.669,25 3191.13.01.0015 Obrigações Patronais R$ 62.769,49 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme inciso 1, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso fundeb - fonte 0015, no valor de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de março de 2019. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito ogajstd OUJ!J SeIg SeIUBUY OUHDADS St BIANNA 1404 bl'sEb'L69 SU 6H69LT9 SA 0000'T0'ET'TÓTE SU699 PES SA 0000'€0'TI'06I£ opeynooxa “PIIUIQUOII BOSS) mo E epeprun emeigoid v 6887 OsunDay ap opsvooly EPIPoIN 9P 9peplun ojnpold vid od | 0Bpoo 2 0tÍY Ep OBÍLIDSId 0gÍEINPA 9P [edoIuni eLivjonos : parsuodsoy 9pepiun [9 uoWepuny OuIsum Op OtÍuajnue] : oAgaigo SEINOSSEA 9P [EdIIUNTA CANIojold SSJOJEA 688TON LOXINV LZoz-sLoz ovôv aa OYSNTONI nos, ASLSSsh, SVINOSSVA JA TVdIINNA VANLiadaad ONIaINYF AQ OS OG OaVISA “ISv4S 0a VALLVHIdaS VONanda “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 CONTA VINCULADA: nº 30.648-7 FUNDEB Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 2.237.688,85 | Restos a Pagar R$ 1.221.460,81 Consignações R$ 318.789,30 Outras Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 697.438,74 TOTAL R$ 2.237.688,85 | TOTAL R$ 2.237.688,85 Vassouras, 11 de março de 2019.