| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 155/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 019/2019. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 019/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Sevérino Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro “ Vassouras = RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www .vassouras.r).gov.br “assouns? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 019/2019 “Vassouras, 14 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Especial, justifica-se em virtude de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0012, referente à Secretaria Municipal de Educação São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassoyras, 14 de março de 2018. Sevéri aniás Dias Filho Prefeito tassouaR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 1.493.852,10 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.131.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 4490.93.00.0012 Indenizações e Restituições R$ 215.562,73 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.278.289,37 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso FNDE - fonte 0003, no valor de R$ 779.153,88 (Setecentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos). II - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos Rendimento de Jan de 2019 R$ 1.463,68 Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 1.463,68 *11 = R$ 16.100,48 Total: R$ 17.564,16 Repasse FNDE Repasse FNDE R$ 697.134,06 Total R$ 697.134,06 2418.05.1101. 0012 - Transf- de Convênio da União Dest. Educação Creche R$ 697.134,06 1321.00.11015 0012 - Remu - de Dep Bancário Convênio Brasil Carinhoso R$ 17.564,16 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de março de 2019. Sevêrino Anafiias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 CONTA VINCULADA: Nº 25.474 - 6 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 779.153,88 | Restos a Pagar Consignações Outras Obrigações Superávit R$ 779.153,88 TOTAL R$ 779.153,88 | TOTAL R$ 779.153,88 Vassouras, 11 de março de 2019. ousjald OUJtJ SeIQ Selueuy ouaAss tr OIUZAUOD 9JUOS OTTSS'E6D'T SU :JejoL| oriss'esrt À co I LEGSTBLTISA 0000"1S'06P EL'TOS'STT SA 0000'€6'06F% opejnooxa epeptun eureigod v :PIIUUQUODI EUOB9J2D osuno2y ap opóvoory EPIP9IN 9P 2PePpIUN ompold vid di | oBipoo 2 0ÍY ep OBóLIDSId 0gILInpA Pp [EdPIaNT eLIvjonDos : PARsUOdsay apepiun 120987 9PEPIUN 9P EULIOJOY 9 OgÍEI|dury OgÍNagsu0o : OAHoÍgO SEINOSSEA 9P [EdDIUNJA CIPA LOXANV Lzoe-8L0c ovôv aa OYSNTONI SVHNOSSVA IG TVdIDINNIA VINLIIATAA ONIaNvF Ja OI3 OA OQV ISA “1ISvaS 0Q VALLVHICIS VONANdIA apeprun BPIPIIA (s) voIsta (S) B39JA ap apepiun opemnõsxo eurioid PIA BIUES AWoID ojnpold V/d OdiL| 0BIpoo : OBÍY EP OBÍLISIC 0BIBINDA OP [EdDIUNTA BLIBjIIDOS : PABSUOdSSY Apepiun [EJUSWIBPUNA OUISUA OP OBSUSNUB]A : CANITÃO €00To N 6T0T OCT OV5Y da OYSNTONI SvaNOSSVA IG TIVdlDINNIA VANIA OJIINYF JA OR OG OAVISI “ISV 0A VALLVIIdIA VONaANdIA