br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 146/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências.
native_id8968

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 6

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de março de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 155/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 019/2019.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Um
Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e
dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Um Milhão,
Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá
outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 019/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevérino
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
“ Vassouras = RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www .vassouras.r).gov.br
“assouns?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 019/2019 “Vassouras, 14 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?,, Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Um Milhão, Quatrocentos e
Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Especial, justifica-se em virtude
de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária da Fonte 0012, referente à Secretaria Municipal de Educação
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassoyras, 14 de março de 2018.
Sevéri aniás Dias Filho
Prefeito
tassouaR
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e
Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e
Dez Centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.493.852,10
(Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 1.493.852,10
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.131.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.93.00.0012 Indenizações e Restituições R$ 215.562,73
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.278.289,37
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2018 no recurso FNDE - fonte 0003, no valor de R$ 779.153,88 (Setecentos e Setenta e Nove Mil,
Cento e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos).
II - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada.
Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos
Rendimento de Jan de 2019 R$ 1.463,68
Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 1.463,68 *11 = R$ 16.100,48
Total: R$ 17.564,16
Repasse FNDE
Repasse FNDE R$ 697.134,06
Total R$ 697.134,06
2418.05.1101. 0012 - Transf- de Convênio da União Dest. Educação Creche R$ 697.134,06
1321.00.11015 0012 - Remu - de Dep Bancário Convênio Brasil Carinhoso R$ 17.564,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de março de 2019.
Sevêrino Anafiias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
CONTA VINCULADA: Nº 25.474 - 6
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 779.153,88 | Restos a Pagar
Consignações
Outras Obrigações
Superávit R$ 779.153,88
TOTAL R$ 779.153,88 | TOTAL R$ 779.153,88
Vassouras, 11 de março de 2019.
ousjald
OUJtJ SeIQ Selueuy ouaAss
tr OIUZAUOD 9JUOS
OTTSS'E6D'T SU :JejoL|
oriss'esrt À
co I LEGSTBLTISA 0000"1S'06P
EL'TOS'STT SA 0000'€6'06F%
opejnooxa
epeptun eureigod v :PIIUUQUODI EUOB9J2D
osuno2y ap opóvoory
EPIP9IN 9P 2PePpIUN ompold vid di | oBipoo 2 0ÍY ep OBóLIDSId
0gILInpA Pp [EdPIaNT eLIvjonDos : PARsUOdsay apepiun
120987 9PEPIUN 9P EULIOJOY 9 OgÍEI|dury OgÍNagsu0o : OAHoÍgO
SEINOSSEA 9P [EdDIUNJA CIPA
LOXANV
Lzoe-8L0c
ovôv aa OYSNTONI
SVHNOSSVA IG TVdIDINNIA VINLIIATAA
ONIaNvF Ja OI3 OA OQV ISA
“1ISvaS 0Q VALLVHICIS VONANdIA
apeprun
BPIPIIA
(s) voIsta (S) B39JA ap apepiun
opemnõsxo
eurioid PIA BIUES AWoID
ojnpold V/d OdiL| 0BIpoo : OBÍY EP OBÍLISIC
0BIBINDA OP [EdDIUNTA BLIBjIIDOS : PABSUOdSSY Apepiun
[EJUSWIBPUNA OUISUA OP OBSUSNUB]A : CANITÃO
€00To N
6T0T OCT
OV5Y da OYSNTONI
SvaNOSSVA IG TIVdlDINNIA VANIA
OJIINYF JA OR OG OAVISI
“ISV 0A VALLVIIdIA VONaANdIA

open original →