| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras providências. |
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PIO, Assourd Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 14 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 154/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2019. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 018/2019. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.r).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 018/2019 Vassouras, 14 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Especial, justifica-se em virtude de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0003, referente à Secretaria Municipal de Educação São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassquras, 14 degmarcode 209. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito ES “assouaê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal! Complementar n.º 95 de 1998.> Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0003 - R$ 121.530,91 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Educação Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.131,.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3390.30.00.0003 Material de Consumo R$ 121.530,91 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos FNDE - fonte 0003, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso FNDE - fonte 0003, no valor de R$ 118.851,79 (Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Nove Centavos). II - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos Rendimento de Jan de 2019 R$ 223,26 Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 223,26*11 = R$ 2.455,86 Total: R$ 2.679,12 1321.00.110147.0003 - Rem. Dep. Banc. - Transf do FNDE R$2.679,12 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de março de 2019. verino Ananias Dias Filho Prefeito “assouaro Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018 CONTA VINCULADA: Nº 30.532-4 AFM nanceiro inanceiro Disponibilidades R$ 118.851,79 | Restos a Pagar Consignações Outras Obrigações Superávit R$ 118.851,79 TOTAL R$ 118.851,79 | TOTAL R$ 118.851,79 Vassouras, 11 de março de 2019. Se A sy ES Ea E o So GS. EC SÉ S Onajold OUjta SeIQ Selueuy ouuanas aQNa SJuos > :BJUIQUODI BOSE) T6'0ESTZI SH T6'0€STTI SA openooxo apeprun eureigord Yv osunoay ap opóvooly BPIPoJA 9P 9peptun ompoig | vid odiL| oBipoo : 085 vp ogóLosag 0gÍEINPA 9P [EdoIUnTA ELIvjoDos : PArsSUOdsSIY 9peprun [EJuamepuny ouisug op ogSuajnus] : OAgafgo SEINOSSEA 9P [EdIIUNTA CIngiopold] 688TON LOXINY Lcoc-8L0Z Oov5v aa OYSNTONI SvVENOSSVA IG TVAIDINNA VANLIIIIHA ONIINVF AQ OI3 OA OQV ISA “1ISvaa 0d VALLVIaIdaa VONanNdas opeynosxao epeprm zurrigold (8) votsu (8) BoA PIPA ap apeprun ompold |W/d 0diL| 0B1poo INV - sotdiorun sor oxoourur orody : OBÍY EP OBÍLIDsAM 6107 OT OYÍY da OYSNTONI 0BIBINDA 9P [EdDIUNTA BLIIIDOS : [PABSUOdSSY Spepiun [BJUSWEpUunA OUISUA OP OBÍUSJNUBIA : OADITJO SVNOSSVA JA NVdldINNI VANLiadIdA OdIaNVF Ja Ol4 0Q OdV ISA Svda 0a VALLVEIdIS VONaNdIS