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materia nº 147/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras providências.
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PIO,
Assourd
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 14 de março de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 154/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2019.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento
e Vinte Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte Um
Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 018/2019.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 018/2019 Vassouras, 14 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte Um Mil, Quinhentos
e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei, visando à abertura de Crédito Adicional Especial, justifica-se em virtude
de superávit financeiro, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária da Fonte 0003, referente à Secretaria Municipal de Educação
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassquras, 14 degmarcode 209.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
ES
“assouaê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte Um Mil, Quinhentos e
Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal! Complementar n.º 95 de 1998.>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.530,91
(Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE 0003 - R$ 121.530,91
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Educação Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.131,.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.0003 Material de Consumo R$ 121.530,91
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, da fonte de recursos FNDE - fonte 0003, conforme descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2018 no recurso FNDE - fonte 0003, no valor de R$ 118.851,79 (Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e
Cinquenta e Um Reais e Setenta e Nove Centavos).
II - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada.
Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos
Rendimento de Jan de 2019 R$ 223,26
Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 223,26*11 = R$ 2.455,86
Total: R$ 2.679,12
1321.00.110147.0003 - Rem. Dep. Banc. - Transf do FNDE R$2.679,12
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de março de 2019.
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
“assouaro
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
CONTA VINCULADA: Nº 30.532-4 AFM
nanceiro
inanceiro
Disponibilidades R$ 118.851,79 | Restos a Pagar
Consignações
Outras Obrigações
Superávit R$ 118.851,79
TOTAL
R$ 118.851,79 | TOTAL R$ 118.851,79
Vassouras, 11 de março de 2019.
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