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← Vassouras (RJ)

materia nº 22/2000

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-12-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIV DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id897

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N ' (
“3nkmar. POLIA IBYOCEMENTA, 0D 314, SUZANIE, 20.0), de 20/12/2000.
TD d
Estale cho lo de Jurado
Cds Memieipol de Vaiseras
EMENDA A LEI GRGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Nº 621006,
Dá nava redação so mne XXIv, do
Artigo 5, da Dei Orgânica du Moniipio de
Vassouras c dá eujras correlatas providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vassuas, promulga a szguinte
Emenda av testo cegas cscrurnil.
Am, 1º - O mciso XXIV, do Am 31, da Lei Orgânico do
Município de Vassonras, passa 4 vigorar com a seguinte redação
Art.31.. .
MRIV - O subsidio dos Vereadores <crá fizada por le, pela
Câmaa Mumcipal em cada legislawa para a subsequente, observado a que
dispõe e Comsituição da República, sté o valor máximo de 30% (trintai por cento
do subsidio dos Deputados Estadua:s.
$ 1-0 tala da despesa do Prder Legisiyivo Municipal,
miolundo subsidio dos Vercadores e excluídos às gastos com iativas, udo
poderá ultrapassar a B% (Citç) por cento relativos ao somalária da reccitz
tributária e das transferências previstas mo & 5º, do Art. 153, € nos Arts. 15H é
158, da Cousutuição Ja República, afztivamente realizados no exercicio anterior,
82. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta) por
cento de sus seveiia com folha de pagamento, incluindo q gaste com subsidio doa
Vercadores
6 2 Coustitui crime Je responsabilidade dg Presidente da Câmgra
Mumeipal é desrespeito ao $ 9º do Art 2904 p-
|
dectado da Ria de Janeiro
Crerara Munkzâuel de Vassouras
& 4º - Constitui crime de responsabilidade do Prafeita Municipal:
a) - efeluar repesse que supere 03 hmites defindos no inciso T, da
dt. 29.4 du Constituição da Republica,
b) - náo enviar c repasse dos recursos do Camara Mutnerpal até à
dia vinte de cada mês;
a) - emmádo a menar em relação 4 proporção Exada ma Lei
Pe Orçamentária.
Am. 2º - Esta Emenda Orgonizacioaa . entra cm vigor na data de
ss promulgação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2QUI,
revogadas as disprsições em contrárin
Câm Muniçã sal de Vassoua lá de decembro, pão mé
SR edited rã ásulha
Pio 7 a 4 di
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Ea Ec,
Lutz Hensgpef Santos Ferreira
. Ae sa
> Lontrição
2* Secretário
Certifico que esta Emenda Pol afixada em local próprio nesta Câmara Municipal de Vaztcuras.
Em: 14.12.
sdoght.
oque Charme n Gasto
Judo Dinis Detad

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