| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIV DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 897 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 2
N ' ( “3nkmar. POLIA IBYOCEMENTA, 0D 314, SUZANIE, 20.0), de 20/12/2000. TD d Estale cho lo de Jurado Cds Memieipol de Vaiseras EMENDA A LEI GRGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Nº 621006, Dá nava redação so mne XXIv, do Artigo 5, da Dei Orgânica du Moniipio de Vassouras c dá eujras correlatas providências. A Mesa da Câmara Municipal de Vassuas, promulga a szguinte Emenda av testo cegas cscrurnil. Am, 1º - O mciso XXIV, do Am 31, da Lei Orgânico do Município de Vassonras, passa 4 vigorar com a seguinte redação Art.31.. . MRIV - O subsidio dos Vereadores <crá fizada por le, pela Câmaa Mumcipal em cada legislawa para a subsequente, observado a que dispõe e Comsituição da República, sté o valor máximo de 30% (trintai por cento do subsidio dos Deputados Estadua:s. $ 1-0 tala da despesa do Prder Legisiyivo Municipal, miolundo subsidio dos Vercadores e excluídos às gastos com iativas, udo poderá ultrapassar a B% (Citç) por cento relativos ao somalária da reccitz tributária e das transferências previstas mo & 5º, do Art. 153, € nos Arts. 15H é 158, da Cousutuição Ja República, afztivamente realizados no exercicio anterior, 82. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta) por cento de sus seveiia com folha de pagamento, incluindo q gaste com subsidio doa Vercadores 6 2 Coustitui crime Je responsabilidade dg Presidente da Câmgra Mumeipal é desrespeito ao $ 9º do Art 2904 p- | dectado da Ria de Janeiro Crerara Munkzâuel de Vassouras & 4º - Constitui crime de responsabilidade do Prafeita Municipal: a) - efeluar repesse que supere 03 hmites defindos no inciso T, da dt. 29.4 du Constituição da Republica, b) - náo enviar c repasse dos recursos do Camara Mutnerpal até à dia vinte de cada mês; a) - emmádo a menar em relação 4 proporção Exada ma Lei Pe Orçamentária. Am. 2º - Esta Emenda Orgonizacioaa . entra cm vigor na data de ss promulgação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2QUI, revogadas as disprsições em contrárin Câm Muniçã sal de Vassoua lá de decembro, pão mé SR edited rã ásulha Pio 7 a 4 di q - Ra aa Ea Ec, Lutz Hensgpef Santos Ferreira . Ae sa > Lontrição 2* Secretário Certifico que esta Emenda Pol afixada em local próprio nesta Câmara Municipal de Vaztcuras. Em: 14.12. sdoght. oque Charme n Gasto Judo Dinis Detad