br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 153/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDispõe sobre as atividades insalubres e/ou perigosas dos servidores do Município de Vassouras e dá outras providências.
native_id8975

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 18

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de margo de 2019
OFÍCIO PMVIGP Nº 174/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 021/2019.
Ref.: Dispõe sobre as atividades insalubres elou periggeds dos servidores do Município e Vassouras. É
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, e em caráter de urgência
Projeto de Lei que dispõe sobre as atividades insalubres elou perigosas dos servidores do Municip!
de Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 021/2019
e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
everino Ananias <
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de vassouras E RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
wiWw.vassouras.rj.gov.br
tassounte.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 021/2019 Vassouras, 21 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que dispõe sobre as atividades
insalubres e/ou perigosas dos servidores do Município de Vassouras e dá outras providências.
É fato que essas providências dizem respeito a fatores delicadíssimos envolvendo o bem estar e segurança
social, valendo dizer que a operacionalidade e aprovação déste Projeto de Lei estará intimamente ligada a um
aprimoramento do manejo das relações de trabalho com os servidores públicos em geral, e, especificamente para
aqueles que laboram em atividades submetidas a agentes nocivos à saúde e/ou condições de perigo iminente e
constante à saúde do trabalhador — preocupação global na atualidade e que ipso facto demanda a atenção e
celeridade por parte de Vossas Excelências.
O desenvolvimento sustentável e a proteção do mesmo devem envidar o máximo de esforços dos poderes
constituídos, para que caminhemos em prol da.boa conservação de nossa qualidade de vida, especialmente dos
servidores públicos municipais e, por via de consequência, de suas famílias.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, aproveito para
solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em
regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de.apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro : Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI. de de 2019.
Dispõe sobre as atividades insalubres e/ou
perigosas dos servidores do Município de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Ar. 1º - O Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade serão
concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei.
Art. 2 Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 3º = Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude
de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos, motocicleta, segurança
pessoal ou patrimonial e energia elétrica.
Arm. 4º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos
somente após laudo pericial de inspeção do local de trabalho e das atividades
desempenhadas pelo servidor, emitido pelo Setor de Segurança e Medicina no Trabalho,
que recomendará o seu deferimento ou indeferimento, inclusive o grau a que se
enquadra, conforme artigo sétimo e seus incisos e artigo oitavo desta lei.
$ Ú. A concessão do adicional de insalubridade e periculosidade será autorizada
pelo Secretário Municipal de Administração.
Er es)
ta 55 ER
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Na elaboração do laudo técnico, para o fim de concessão de adicional
de insalubridade e periculosidade, considera-se:
| - exposição permanente: aquela desempenhada diariamente, de forma
contínua e por tempo superior a 60% (sessenta por cento) da jornada de trabalho; :
Il - exposição intermitente: aquela desempenhada diariamente, de forma não
contínua e por tempo inferior a 60% (sessenta por cento) da jornada de trabalho;
|Il - exposição eventual: aquela não desempenhada diariamente, de forma não
contínua e esporadicamente.
Art. 6º - O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no
exercício de suas funções ou atividades, de. forma permanente, estiverem
comprovadamente expostos às condições previstas no Art. 2º desta Lei.
Art. 7º - O exercício de trabalhos em condições insalubres assegura do servidor, à
percepção de adicional, segundo os graus em percentuais:
|- Grau Máximo - 20% (vinte por cento);
Il- Grau Médio — 10% (dez por cento);
Ill — Grau Mínimo — 5% (cinco por cento).
Parágrafo único — O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o
vencimento base, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos
graus, conforme definido no caput do artigo.
Art. 8º - O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no
exercício permanente de suas atividades ou funções, estiverem comprovadamente
expostos às condições previstas no Art. 3º desta Lei.
Ar. 9º - O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao
servidor, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento
base.
Art. 10 - Não incidirá contribuição previdenciária sobre o pagamento da
insalubridade e da periculosidade.
AS
ma =
Passouaé?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Ar. 11 - O direito do servidor ao adiciorial de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades Insalubres ou
perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.
8 Ú. Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem -
afastados de suas atividades por força das licenças previstas no art. 85 da Lei
complementar nº 21/2002, terão na data do início da respectiva licença ou afastamento,
suspenso o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.
Ar. 12 - O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade cessará:
- com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou
integridade física, através da adoção de medidas de ordem geral que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de
equipamento de proteção individual;
| - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não:
considerado insalubre ou perigoso;
Il - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa
competente, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas;
V- o servidor estiver afastado do serviço por qualquer motivo, salvo em
virtude de férias. ;
Art. 13 - É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e
periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.
Ar. 14 - No caso de incidência: de mais de um fator de insalubridade será
considerado o de grau mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa.
Ar. 15 - O exercício não permanente de atividades consideradas insalubres ou
perigosas, não gera direito à percepção do adicional: de insalubridade ou de
periculosidade.
RÃS
AssouRP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 16 - O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão
computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao
vencimento ou salário do servidor, inclusive para fins previdenciários.
Art. 17 - Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos
servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de
provimento em comissão, salvo determinação previsto no Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 4º désta Lei.
8 Ú. A relação dos servidores com direito a concessão de adicional de
insalubridade ou periculosidade deverá conter justificativa descrevendo a situação
laboral que vinculou a concessão do adicional, e conforme Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho.
Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, especialmente
estabelecendo medidas administrativas ou técnicas de proteção coletiva e individual,
que conservem o ambiente de trabalho dentro dos padrões de segurança e higiene do
trabalho.
Art. 19 — As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessárias.
Ar. 20 — Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.079, de 02 de fevereiro de
2004.
Vassouras, 21 de março de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Processo : 11.138/2018
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019.
Ao Gabinete
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
O presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para
Adequação ao pagamento de Insalubridade e Periculosidade conforme solicitado pela
Secretaria Municipal de Administração.
Segue para vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de
Administração as folhas 06
Sem mais para o momento.
c)
E “86 mi
Corgrolaliora Geral do Município
Matricula 500080-7
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000 .
Tel: (24) 2491.9068/2491-9083 - Fax: (24) 2491 .9014 - controladoriavassouras(Qgmail.com
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018
LRF, at48-Anexo6 (Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
153.445.684.4
Receita Corrente Liquida
DESPESA COM PESSOAL
44,31 %
54,00 %
51,30%
Total da Despesa com Pessoal - TDP
Limite Legal (inciso Ill, art. 20 da LRF)
Limite Prudencial (5 único, art. 22 da LRF)
Divida Consolidada Liquida
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
% SOBRE A RCL
0,00 %
GARANTIA DE VALORES
Total das Garantias
+ Limite Definido por Resolução do Senado Federal
OPERAÇÕES DE CRÉDITO % SOBRE A RCL
* Operações de Crédito intemas o Exiemas 0.00 %
. Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 %
x * Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito intemas e Extemas 16.00 %
N Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito por Antec. da Receita 700%
RESTOS A PAGAR
Fonte : Secretaria de Fazenda
Nota:
Data de Emissão: 28/01/2019 19:45h Anexo 6 do RGF
SIGFIS - Versão 2018
Te . E6 960" [Lo IT
Nei Ev'B6L oro [o OMMpROG|ÕT |]
9T859 EES6OT
68'sauT Exa
80'96b Exa
SO6oSTI [9766 |
6S'6OL E6G60T T CARR
SN lo [EUOPIPV |” aseg OUEIES DDUVO
Op ogônpas
epJojea
(Bjonbiiy ap ogônpay) SOAgaj3 Seiopinas ap OIPEny Opniso SUNOJUOS SIEUODIPE SO Jaqeaol
BJed SoJopialas ap OESNUI - YHdd - SIBJUIQuIy SODSIY ap OBÍLDADIA Ap BUBIZOJG - OBSPNSIUILUPY ap PUBjaJa0s- Ojpediu] ap opnasa
ve'g86€ [Do
6ZZOTT SP TIL
soeet Jovi |
31SNFv TVIOL
SeJapua E aJequioo ap ajuady Zoo
pres oponpunmoS qusdyit |
o E
SeJSiJ9/9 SIOPS AP OJpenp "opnisa aumojuoo
SIBUONIPE SO J29991 EJLd SeJOpinas ap ogsNpuUI - Yidd - SISJUSIQUIV SODSIY Ap OBÍLDADIM PP EUBIBOJA - OBÍLJSIUILUPY 9p Euejauas- oypedu] ap oprisa
jeuopipy
op J0jBA
É
Ly BEL fETOLT
É y sony ap O2UBIoN FE
Lv'8ys €6960T
Oitojuidieo e
LY8ps E6S6OT Do SJ
||
Li'sEy E6'960'T To
OD]nçapIH OJaquiog 6 0]
teses | 9U266 Er
[far fx | Soueainsofvos apsenpnvjo TT]
E US CS [ão | sovemnsosmasôpieenvir TT]
ESSA EX CE E FiEiso soSiNas psenpmv|S |
[BETSOT [ore fr [pior fo | steraosobiaçãp sempenvjo |
[eee [ecs6oT [e [pur eo ofeajs op empmvjo |
SH tuo jeuonDIpy| aseg oupjes opespenbu3 :
a no Ro A
(soBie3 ap OBÍBIJ) SOABII SIJOPIASS OP OJpentp) 'Opnjsa auOjuoS sIRUONDIpe SO Jagaa)
BJPd SS JOPIMAS ap OBSN|UI - Vidd - SIBJUDIQUIY SODSIH ap OBÍUBAD IA AP BWEJSO LG - OBSLISIUILUPY AP BUBjOJoS- Opedu ap opnjs3
SE'SPS'0E
EXE DE EE Regiopegegifo |
EZ5HM EX: mor Jur 1 Seg sopeuegeiles |
[ED ES SR [A O A [A
ELEDM ES a CO A onspoajit |
[ssTOoT jezoewr |l rr Tua oz
[1oSezt [rwoni | To OL por | TT essuomomfor |
Foot [o om ur fu 1 orsuoonjrº |
SC RE TO [DO MI EHEnBEOPaN[Es
Es Coste Te
ESC EST CR O ET o isojoujeijo Gaipamn[si—|
PS'S6L er'sset t lo TIár 60 eistBojomoN oXpanjsp |
LV T8L Ty ss6T v E esojoSUID ONPoNjPo |
ES ES A RR E EEE
rsss Juwssr |O [fx fio | risoioiaiusonseo capanfer
[osser avise | [fr fo Eisjouiopus coppifio |
ECA EE CO O 7 oufEqeii op opanfor —|
ECC EC CR ES 7 Eojoeinisa oappiNfoE |
Itvece [apaser LT OT ERR BNPRIA BIJU OMNPAN|SE |
[essas [evsser E E [xo] Eiipu Sp oppAf£E |
osser jwssst | FER mo eistojopieo onponfor |
[erssra|scoer | [fe fo Rdpjunepreno|se |
EE TEA FED anadeiajoralvE
CE EE E CE RR]
osser — Jersssr | [pum COR CLERO O O
ES ES CO RR 7 [60 | emiopopuseisavagonimjre |
[orisro fevsser fe [far so] Essa oem |
osser T|evsser Tr | pHor fo [roma ssa eems oefimio je
[osser [usser | [for fio —— fienijoimenona eva cetim je —
EE E CO O 7
8 E mo feng opresapieganvjsz |
E E A 7 ouoogejapiemnv|sT |
EZ5 E O PR ET E ieexgiopeuegentyo |
[rot [orcs fr Da fo Tea iopeegefEz |
E EST O RR E: E
[ooss — Jacoewr | [por fio | ERES eNAE am operado oe —
E E E 7
[rover froover rr CE
E p ER
eng
TE'890'T Pr'ogoE sejsajao sop opSes]y
ER DES | ustres vS'psE'pL
ZI'LO9Lb 9L0Or'S 9E'90S'Th ODjjauag ap ojuatuny
0s'6sy'T LE'9ST ET'EOET opyauag ap obónpay
6L'0TZ'PE Hh'sgog SE'SbS'0E tjonbijy ap opônpay
jeuongeg oBÍosag
E
EMEA SS'ETB'T
edojoipneoúos EE
HOT QuiouolBy OlayuaBuafyr |
ESTAR eppunesopajspuavie |
LEVB6L forces
Su aS2g OUPIES ODUVO
tua jeuonIpy op |eUOIpy
ii o o
(Opijauag ap ogSnpal) SOANDJ3 SsJOpiAias ap OJpenp opnjsa BULOJUOS SIBUONIPe SO 1949991
Bied sasopinas ap oesnpu! - yydd - SIejuaiquy soasiy ap OBSUDADIA 2P BtBISOJ - OBS SIuUpy ap euejaJas- opeduuj ap opnisa
so [1]
ore [EEE [E [a
EE E CA O
ouojeoge7 ap omudaitos |
BUPJUSA BSo)oid PP OMDALTPS |
97699 E OT %O UiSBeaju3 ap CUDpIfES |
z Topeposes —
[ess fosser fi [ba apsaneprados —|
ai Pap
[o Ê RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
ADEQUAÇÃO NOS ENQUADRAMENTOS DAS FUNÇÕES QUANTO A |
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE CONFORME INFORMA SECRETARIA DE |
ADMINISTRAÇÃO .
1 - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Fei
Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), ho que se refere 4 concessão de benefício e
assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. os valores propostos
compreendem o pagamento de 10 meses no exercício de 2019.
e O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional,
Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão
de gasto a partir de março de 2019.
Conforme encontra-se nos autos, informado pela Secretaria de Administração, Os dados
se ao levantamento, através de Estudo de Adequação das Funções quanto ao
jubridade e Periculosidade realizado pelo setor de Segurança do Trabalho.
dramento de algumas
apurados referem-
* enquadramento de Insa
O estudo apresenta redução de alíquotas em algumas funções, enqua
funções e extingue O pagamento em outras, conforme consta nos autos.
feitos levando-se em contas 08 dados apresentados pela Administração
Os cálculos foram
o e extinção do valor das criações e
e a metodologia usada foi excluindo os valores de reduçã
ampliações.
A Receita Corrente Liquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com o-valor de R$153.445.684,40
enta e três milhões, quatrocentos é quarenta e cinco mil, seiscentos € oitenta e
(cento e cinqu
ite máximo de gasto com pessoal para O Executivo
ais e quarenta centavos). O lim
quatro Fe
Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita
Municipal, está disciplinado pela
Corrente Líquida. Considerando à
do encerramento do 2º Semestre
04 (cento € sessenta e UM milhões,
cais e quatro centavos) tomamos a mesma p
Receita Corrente Líquida apuração do indice de pessoal na LRF
do Exercício de 2018 estimamos O valor dezembro de 2019 em
oitocentos e oitenta € cinco mil, cento e
R$161.885.197,
or base para cálculo dos exercícios
noventa e sete F
seguintes.
145
toa
No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percent
de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Li
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2019 no valor de
R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento €
noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo
Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, seis reais €
quarenta centavos). Com a Adequação no pagamento das Insalubridades e Periculosidades , O
gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$ 67.069.772,65(sessenta e sete
milhões, sessenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos),
portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,43%, mantendo-se abaixo do limite
legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020 no
valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos €
oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal
velo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil,
“novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com 3 Adequação no pagamento
. das Insalubridades e Periculosidades, o gasto com pessoal para 0 ano de 2020, totaliza a quantia
- estimada de R$70.798.445,48 (setenta milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge O
percentual de 41,45%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a
Receita Corrente Liquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta e dois
mil, duzentos € setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta € oito centavos). O gasto estimado para o ano de
2021, com a Adequação no pagamento das Insalubridades e Periculosidades, totaliza a quantia
de R$74.692.359,98 (setenta e quatro milhões, seiscentos e novena e dois mil, trezentos e
cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo O
percentual de 41,45%, permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ADEQUAÇÃO NO PAGAMENTO DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Valor da alteração na folha 16.991,38
Total — Ea 16.991,38:
é
'
&
& REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019
março a dezembro 2018 (10 meses) 169.913,80
13 salário 2018 14.159,48
férias proporcionais
N 188.793,11
. GR 63.394.293,40
66.880.579,54
a TOTO CC 879,31
CONSIDERAÇÕES
DO INSS - PATRONAL % 25,80
À FUPREVAS PATRONAL 12% 12
ESTIMATIVA EM 12 MESES
SALARIO +13º+ 1/3 FÉRIAS 226.551,72
TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 225.551,72
Receita Corrente Líquida 2018 153.445.684,40
161.885.197,04
RCL estimada 2019
318
Duo ope Cimento
STADO DO RIQ DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Anual
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual
Mensal Ciencargos 2019 comencargos 2020 com Encargos 2021 com encargos
Estimativa
mensal para (acréscimo
2019 com base jmensal anual 2019 com base
em 2018 em 2018 claumento atual ciaumento
:
5.573.414,96 18.879,31 67.069.772,65 70.559.433,41 74.692.359,9
DTAL GERAL: 5.573,414,96 18.879,31 67.069.772,65 70.798. 445,48 | 74,440,202,25] 74.692,359,9
E dá de Remuneração 2019 com 13º salárice férias. x13=5.573.414,96
Descrição
arvidores Ativo
Pu. -
“orutiizado um percentual diferenciado de 5,5% comp reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do
Segundo Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercicio de 2019, nos exercícios da 202062021, inclusve na
sontribuição patronal
+ data de nomeação está estimada para março de 2019.
“a Exercicio: 2019 67.069.772,65
é 2020 70.798.445,48
. . 2021 74.692.359.98
Receita Corrente Líquida 2018 R$ 153.445.684,40
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2019(estimado) R$ 161.885.197,04
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) R$ 170.788.882,88
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) R$ 180.182.271,44
iriação de S% ao ano
ano % indice pessoal
e 2019 41,43
2020 41,45
2021 41,45
45
= O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vista que a
2019 não foi encerrada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório,
Ofi .
cial de Dezembro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal,
s
obre a Receita Corrente Liquida ficou em 41,31%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente
impacto, |
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação.
no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% aa.
4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi,
«calculada em 5,5% a.a.. |
Pi som.
e 5- O CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central, manteve as metas |
já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por
cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação
para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais , alcançando um percentual de aumento de 5,5%
>
]
|
i
4 í
i
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e,
“encontram-se dentro do Processo.
-
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2019.
CRCRJ 074736/0-7
te 5
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo
18 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 27 de fevereiro de 2019
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

open original →