| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as atividades insalubres e/ou perigosas dos servidores do Município de Vassouras e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 21 de margo de 2019 OFÍCIO PMVIGP Nº 174/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 021/2019. Ref.: Dispõe sobre as atividades insalubres elou periggeds dos servidores do Município e Vassouras. É e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, e em caráter de urgência Projeto de Lei que dispõe sobre as atividades insalubres elou perigosas dos servidores do Municip! de Vassouras e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 021/2019 e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. everino Ananias < Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de vassouras E RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel. (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 wiWw.vassouras.rj.gov.br tassounte. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº, 021/2019 Vassouras, 21 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex. Projeto de Lei que dispõe sobre as atividades insalubres e/ou perigosas dos servidores do Município de Vassouras e dá outras providências. É fato que essas providências dizem respeito a fatores delicadíssimos envolvendo o bem estar e segurança social, valendo dizer que a operacionalidade e aprovação déste Projeto de Lei estará intimamente ligada a um aprimoramento do manejo das relações de trabalho com os servidores públicos em geral, e, especificamente para aqueles que laboram em atividades submetidas a agentes nocivos à saúde e/ou condições de perigo iminente e constante à saúde do trabalhador — preocupação global na atualidade e que ipso facto demanda a atenção e celeridade por parte de Vossas Excelências. O desenvolvimento sustentável e a proteção do mesmo devem envidar o máximo de esforços dos poderes constituídos, para que caminhemos em prol da.boa conservação de nossa qualidade de vida, especialmente dos servidores públicos municipais e, por via de consequência, de suas famílias. Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida por essa emérita Casa e, aproveito para solicitar, na forma do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência, renovando à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de.apreço e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro : Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI. de de 2019. Dispõe sobre as atividades insalubres e/ou perigosas dos servidores do Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Ar. 1º - O Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei. Art. 2 Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 3º = Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos, motocicleta, segurança pessoal ou patrimonial e energia elétrica. Arm. 4º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente após laudo pericial de inspeção do local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo servidor, emitido pelo Setor de Segurança e Medicina no Trabalho, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento, inclusive o grau a que se enquadra, conforme artigo sétimo e seus incisos e artigo oitavo desta lei. $ Ú. A concessão do adicional de insalubridade e periculosidade será autorizada pelo Secretário Municipal de Administração. Er es) ta 55 ER Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 5º - Na elaboração do laudo técnico, para o fim de concessão de adicional de insalubridade e periculosidade, considera-se: | - exposição permanente: aquela desempenhada diariamente, de forma contínua e por tempo superior a 60% (sessenta por cento) da jornada de trabalho; : Il - exposição intermitente: aquela desempenhada diariamente, de forma não contínua e por tempo inferior a 60% (sessenta por cento) da jornada de trabalho; |Il - exposição eventual: aquela não desempenhada diariamente, de forma não contínua e esporadicamente. Art. 6º - O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, de. forma permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no Art. 2º desta Lei. Art. 7º - O exercício de trabalhos em condições insalubres assegura do servidor, à percepção de adicional, segundo os graus em percentuais: |- Grau Máximo - 20% (vinte por cento); Il- Grau Médio — 10% (dez por cento); Ill — Grau Mínimo — 5% (cinco por cento). Parágrafo único — O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento base, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme definido no caput do artigo. Art. 8º - O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no exercício permanente de suas atividades ou funções, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no Art. 3º desta Lei. Ar. 9º - O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base. Art. 10 - Não incidirá contribuição previdenciária sobre o pagamento da insalubridade e da periculosidade. AS ma = Passouaé? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Ar. 11 - O direito do servidor ao adiciorial de insalubridade ou ao adicional de periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades Insalubres ou perigosas por período superior a 30 (trinta) dias. 8 Ú. Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem - afastados de suas atividades por força das licenças previstas no art. 85 da Lei complementar nº 21/2002, terão na data do início da respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Ar. 12 - O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade cessará: - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física, através da adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamento de proteção individual; | - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não: considerado insalubre ou perigoso; Il - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa competente, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas; V- o servidor estiver afastado do serviço por qualquer motivo, salvo em virtude de férias. ; Art. 13 - É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o servidor optar por um deles. Ar. 14 - No caso de incidência: de mais de um fator de insalubridade será considerado o de grau mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa. Ar. 15 - O exercício não permanente de atividades consideradas insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional: de insalubridade ou de periculosidade. RÃS AssouRP? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 16 - O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, inclusive para fins previdenciários. Art. 17 - Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento em comissão, salvo determinação previsto no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 4º désta Lei. 8 Ú. A relação dos servidores com direito a concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade deverá conter justificativa descrevendo a situação laboral que vinculou a concessão do adicional, e conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, especialmente estabelecendo medidas administrativas ou técnicas de proteção coletiva e individual, que conservem o ambiente de trabalho dentro dos padrões de segurança e higiene do trabalho. Art. 19 — As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessárias. Ar. 20 — Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.079, de 02 de fevereiro de 2004. Vassouras, 21 de março de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Processo : 11.138/2018 Vassouras, 25 de fevereiro de 2019. Ao Gabinete Excelentíssimo Sr. Prefeito. O presente processo refere-se à solicitação de estudo de Impacto para Adequação ao pagamento de Insalubridade e Periculosidade conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração. Segue para vossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de Administração as folhas 06 Sem mais para o momento. c) E “86 mi Corgrolaliora Geral do Município Matricula 500080-7 Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000 . Tel: (24) 2491.9068/2491-9083 - Fax: (24) 2491 .9014 - controladoriavassouras(Qgmail.com MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018 LRF, at48-Anexo6 (Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 153.445.684.4 Receita Corrente Liquida DESPESA COM PESSOAL 44,31 % 54,00 % 51,30% Total da Despesa com Pessoal - TDP Limite Legal (inciso Ill, art. 20 da LRF) Limite Prudencial (5 único, art. 22 da LRF) Divida Consolidada Liquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal % SOBRE A RCL 0,00 % GARANTIA DE VALORES Total das Garantias + Limite Definido por Resolução do Senado Federal OPERAÇÕES DE CRÉDITO % SOBRE A RCL * Operações de Crédito intemas o Exiemas 0.00 % . Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 % x * Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito intemas e Extemas 16.00 % N Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito por Antec. da Receita 700% RESTOS A PAGAR Fonte : Secretaria de Fazenda Nota: Data de Emissão: 28/01/2019 19:45h Anexo 6 do RGF SIGFIS - Versão 2018 Te . E6 960" [Lo IT Nei Ev'B6L oro [o OMMpROG|ÕT |] 9T859 EES6OT 68'sauT Exa 80'96b Exa SO6oSTI [9766 | 6S'6OL E6G60T T CARR SN lo [EUOPIPV |” aseg OUEIES DDUVO Op ogônpas epJojea (Bjonbiiy ap ogônpay) SOAgaj3 Seiopinas ap OIPEny Opniso SUNOJUOS SIEUODIPE SO Jaqeaol BJed SoJopialas ap OESNUI - YHdd - SIBJUIQuIy SODSIY ap OBÍLDADIA Ap BUBIZOJG - OBSPNSIUILUPY ap PUBjaJa0s- Ojpediu] ap opnasa ve'g86€ [Do 6ZZOTT SP TIL soeet Jovi | 31SNFv TVIOL SeJapua E aJequioo ap ajuady Zoo pres oponpunmoS qusdyit | o E SeJSiJ9/9 SIOPS AP OJpenp "opnisa aumojuoo SIBUONIPE SO J29991 EJLd SeJOpinas ap ogsNpuUI - Yidd - SISJUSIQUIV SODSIY Ap OBÍLDADIM PP EUBIBOJA - OBÍLJSIUILUPY 9p Euejauas- oypedu] ap oprisa jeuopipy op J0jBA É Ly BEL fETOLT É y sony ap O2UBIoN FE Lv'8ys €6960T Oitojuidieo e LY8ps E6S6OT Do SJ || Li'sEy E6'960'T To OD]nçapIH OJaquiog 6 0] teses | 9U266 Er [far fx | Soueainsofvos apsenpnvjo TT] E US CS [ão | sovemnsosmasôpieenvir TT] ESSA EX CE E FiEiso soSiNas psenpmv|S | [BETSOT [ore fr [pior fo | steraosobiaçãp sempenvjo | [eee [ecs6oT [e [pur eo ofeajs op empmvjo | SH tuo jeuonDIpy| aseg oupjes opespenbu3 : a no Ro A (soBie3 ap OBÍBIJ) SOABII SIJOPIASS OP OJpentp) 'Opnjsa auOjuoS sIRUONDIpe SO Jagaa) BJPd SS JOPIMAS ap OBSN|UI - Vidd - SIBJUDIQUIY SODSIH ap OBÍUBAD IA AP BWEJSO LG - OBSLISIUILUPY AP BUBjOJoS- Opedu ap opnjs3 SE'SPS'0E EXE DE EE Regiopegegifo | EZ5HM EX: mor Jur 1 Seg sopeuegeiles | [ED ES SR [A O A [A ELEDM ES a CO A onspoajit | [ssTOoT jezoewr |l rr Tua oz [1oSezt [rwoni | To OL por | TT essuomomfor | Foot [o om ur fu 1 orsuoonjrº | SC RE TO [DO MI EHEnBEOPaN[Es Es Coste Te ESC EST CR O ET o isojoujeijo Gaipamn[si—| PS'S6L er'sset t lo TIár 60 eistBojomoN oXpanjsp | LV T8L Ty ss6T v E esojoSUID ONPoNjPo | ES ES A RR E EEE rsss Juwssr |O [fx fio | risoioiaiusonseo capanfer [osser avise | [fr fo Eisjouiopus coppifio | ECA EE CO O 7 oufEqeii op opanfor —| ECC EC CR ES 7 Eojoeinisa oappiNfoE | Itvece [apaser LT OT ERR BNPRIA BIJU OMNPAN|SE | [essas [evsser E E [xo] Eiipu Sp oppAf£E | osser jwssst | FER mo eistojopieo onponfor | [erssra|scoer | [fe fo Rdpjunepreno|se | EE TEA FED anadeiajoralvE CE EE E CE RR] osser — Jersssr | [pum COR CLERO O O ES ES CO RR 7 [60 | emiopopuseisavagonimjre | [orisro fevsser fe [far so] Essa oem | osser T|evsser Tr | pHor fo [roma ssa eems oefimio je [osser [usser | [for fio —— fienijoimenona eva cetim je — EE E CO O 7 8 E mo feng opresapieganvjsz | E E A 7 ouoogejapiemnv|sT | EZ5 E O PR ET E ieexgiopeuegentyo | [rot [orcs fr Da fo Tea iopeegefEz | E EST O RR E: E [ooss — Jacoewr | [por fio | ERES eNAE am operado oe — E E E 7 [rover froover rr CE E p ER eng TE'890'T Pr'ogoE sejsajao sop opSes]y ER DES | ustres vS'psE'pL ZI'LO9Lb 9L0Or'S 9E'90S'Th ODjjauag ap ojuatuny 0s'6sy'T LE'9ST ET'EOET opyauag ap obónpay 6L'0TZ'PE Hh'sgog SE'SbS'0E tjonbijy ap opônpay jeuongeg oBÍosag E EMEA SS'ETB'T edojoipneoúos EE HOT QuiouolBy OlayuaBuafyr | ESTAR eppunesopajspuavie | LEVB6L forces Su aS2g OUPIES ODUVO tua jeuonIpy op |eUOIpy ii o o (Opijauag ap ogSnpal) SOANDJ3 SsJOpiAias ap OJpenp opnjsa BULOJUOS SIBUONIPe SO 1949991 Bied sasopinas ap oesnpu! - yydd - SIejuaiquy soasiy ap OBSUDADIA 2P BtBISOJ - OBS SIuUpy ap euejaJas- opeduuj ap opnisa so [1] ore [EEE [E [a EE E CA O ouojeoge7 ap omudaitos | BUPJUSA BSo)oid PP OMDALTPS | 97699 E OT %O UiSBeaju3 ap CUDpIfES | z Topeposes — [ess fosser fi [ba apsaneprados —| ai Pap [o Ê RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | ADEQUAÇÃO NOS ENQUADRAMENTOS DAS FUNÇÕES QUANTO A | INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE CONFORME INFORMA SECRETARIA DE | ADMINISTRAÇÃO . 1 - METODOLOGIA DO CÁLCULO O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Fei Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), ho que se refere 4 concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. os valores propostos compreendem o pagamento de 10 meses no exercício de 2019. e O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de março de 2019. Conforme encontra-se nos autos, informado pela Secretaria de Administração, Os dados se ao levantamento, através de Estudo de Adequação das Funções quanto ao jubridade e Periculosidade realizado pelo setor de Segurança do Trabalho. dramento de algumas apurados referem- * enquadramento de Insa O estudo apresenta redução de alíquotas em algumas funções, enqua funções e extingue O pagamento em outras, conforme consta nos autos. feitos levando-se em contas 08 dados apresentados pela Administração Os cálculos foram o e extinção do valor das criações e e a metodologia usada foi excluindo os valores de reduçã ampliações. A Receita Corrente Liquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com o-valor de R$153.445.684,40 enta e três milhões, quatrocentos é quarenta e cinco mil, seiscentos € oitenta e (cento e cinqu ite máximo de gasto com pessoal para O Executivo ais e quarenta centavos). O lim quatro Fe Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Municipal, está disciplinado pela Corrente Líquida. Considerando à do encerramento do 2º Semestre 04 (cento € sessenta e UM milhões, cais e quatro centavos) tomamos a mesma p Receita Corrente Líquida apuração do indice de pessoal na LRF do Exercício de 2018 estimamos O valor dezembro de 2019 em oitocentos e oitenta € cinco mil, cento e R$161.885.197, or base para cálculo dos exercícios noventa e sete F seguintes. 145 toa No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percent de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Li Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 2019 no valor de R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento € noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, seis reais € quarenta centavos). Com a Adequação no pagamento das Insalubridades e Periculosidades , O gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$ 67.069.772,65(sessenta e sete milhões, sessenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,43%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para O Exercício de 2020 no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos € oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal velo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, “novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com 3 Adequação no pagamento . das Insalubridades e Periculosidades, o gasto com pessoal para 0 ano de 2020, totaliza a quantia - estimada de R$70.798.445,48 (setenta milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge O percentual de 41,45%, mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a Receita Corrente Liquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos € setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta € oito centavos). O gasto estimado para o ano de 2021, com a Adequação no pagamento das Insalubridades e Periculosidades, totaliza a quantia de R$74.692.359,98 (setenta e quatro milhões, seiscentos e novena e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo O percentual de 41,45%, permanecendo abaixo do limite legal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ADEQUAÇÃO NO PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Valor da alteração na folha 16.991,38 Total — Ea 16.991,38: é ' & & REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019 março a dezembro 2018 (10 meses) 169.913,80 13 salário 2018 14.159,48 férias proporcionais N 188.793,11 . GR 63.394.293,40 66.880.579,54 a TOTO CC 879,31 CONSIDERAÇÕES DO INSS - PATRONAL % 25,80 À FUPREVAS PATRONAL 12% 12 ESTIMATIVA EM 12 MESES SALARIO +13º+ 1/3 FÉRIAS 226.551,72 TOTAL ESTIMADO PARA 1 ANO 225.551,72 Receita Corrente Líquida 2018 153.445.684,40 161.885.197,04 RCL estimada 2019 318 Duo ope Cimento STADO DO RIQ DE JANEIRO REFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS EMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Remuneração Anual Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Mensal Ciencargos 2019 comencargos 2020 com Encargos 2021 com encargos Estimativa mensal para (acréscimo 2019 com base jmensal anual 2019 com base em 2018 em 2018 claumento atual ciaumento : 5.573.414,96 18.879,31 67.069.772,65 70.559.433,41 74.692.359,9 DTAL GERAL: 5.573,414,96 18.879,31 67.069.772,65 70.798. 445,48 | 74,440,202,25] 74.692,359,9 E dá de Remuneração 2019 com 13º salárice férias. x13=5.573.414,96 Descrição arvidores Ativo Pu. - “orutiizado um percentual diferenciado de 5,5% comp reajuste para os valores de gasto com pessoal, usando o relatório de Gestão Fiscal do Segundo Semestre de 2018 como base inicial, partindo para ajuste dos valores do exercicio de 2019, nos exercícios da 202062021, inclusve na sontribuição patronal + data de nomeação está estimada para março de 2019. “a Exercicio: 2019 67.069.772,65 é 2020 70.798.445,48 . . 2021 74.692.359.98 Receita Corrente Líquida 2018 R$ 153.445.684,40 Receita Corrente Liquida - Encerramento 2019(estimado) R$ 161.885.197,04 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) R$ 170.788.882,88 Receita Corrente Líquida - Encerramento 2021 (estimado) R$ 180.182.271,44 iriação de S% ao ano ano % indice pessoal e 2019 41,43 2020 41,45 2021 41,45 45 = O Valor apresentado da Receita Corrente Liquida é estimado, tendo em vista que a 2019 não foi encerrada. 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório, Ofi . cial de Dezembro de 2018 (RGF 2º Semestre/2018), onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal, s obre a Receita Corrente Liquida ficou em 41,31%, comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto, | 3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas na data de hoje, que a inflação. no exercício de 2019 não ultrapasse a 5,5% aa. 4 — Tendo em vista a conjuntura macroeconômica, a previsão para reajuste dos salários dos servidores foi, «calculada em 5,5% a.a.. | Pi som. e 5- O CMN, formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central, manteve as metas | já definidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 4,25 por cento para 2019, de 4 por cento para 2020, e 3,75 para 2021, todas com margem de 1,5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inflação para os 3 anos com previsão de 1,5 pontos a mais , alcançando um percentual de aumento de 5,5% > ] | i 4 í i 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e, “encontram-se dentro do Processo. - Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 25 de fevereiro de 2019. CRCRJ 074736/0-7 te 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 18 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 27 de fevereiro de 2019 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal