| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei nº 506/2018 que Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Vassouras e dá outras providências. |
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tassouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 21 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 173/2019 Assunto: Resposta ao Ofício 18/2019/SECLEG/CMY - Veto Total ao Projeto de Lei nº 506/2018 Ref.: Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Vassouras e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, VETO TOTAL ao Projeto de Lei po. . 506/2018, que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Vassouras e dá outras providências, conforme razões e fundamentos que instruem o presente. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito | Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br tassquas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PMVIGPIACOLF VETO AO PROJETO DE LEI Nº 506/2018 E RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO Em que pese o nobre intuito do presente Projeto de Lei, a propositura, em função de incongruências que divergem do Sistema de regulação que já está sendo implantado pela gestão nas unidades de saúde, não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Total, conforme as razões a seguir. A Secretaria Municipal de Saúde, conforme matéria veiculada que ora se faz juntada, vem trabalhando desde 2017 na implantação do Sistema Nacional de Regulação (SISREG), um sistema web de gerenciamento que permite a solicitação e agendamento de consultas em especialidades, exames e procedimentos. O uso da tecnologia tem como objetivo ampliar e agilizar o acesso do cidadão aos serviços de saúde. Além de agilizar e ampliar o acesso dos moradores aos serviços de saúde, o sistema de regulação que está sendo desenvolvido através de um aplicativo garantirá transparência ao processo. O referido aplicativo garantirá o acesso de todos os moradores de Vassouras, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o acompanhamento do processo de marcação de exames, agendamentos de consultas em especialidades, entre outros serviços de saúde, acessando o aplicativo ou o site oficial da Prefeitura. Isto posto, o objetivo do projeto de lei ora apresentado é comum ao projeto que já está em fase final de execução, no entanto, a ferramenta e os moldes para o desenvolvimento são distintos, razão pela qual impede a exequibilidade da norma em caso de sanção. A iniciativa legislativa, como enfatiza a doutrina, tema natureza jurídica de poder, seo Órgão Legislativo utiliza esse poder na parte afeta ao Chefe do Executivo, o faz sem legitimidade, posto não ser autorizado pelas normas constitucionais para tanto. Diante das considerações apresentadas, demonstrado o óbice à sanção do texto do Projeto de Lei nº 506/2018, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de contrariedade à política pública previamente desenvolvida e, consequentemente, inaplicabilidade da norma, somos levados a propor o Veto em sua totalidade ao projeto de Lei em comento, vez que comprovado que este não reúne condições de prosseguir. Certo da recepção do presente veto por esta Casa Legislativa, renovo protestos de elevada estima e Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 qui Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br consideração. [Fernanda Vasconcellos — Enfermeira do ESF, bairro Melo Afonso] Prefeitura de Vassouras entra em fase final do Sistema de Regulação nas Unidades de Saúde Próximo passo é dar transparência ao usuário, que poderá acompanhar a marcação do exame através do aplicativo ou pelo site oficial da Prefeitura A espera para marcação de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sempre esteve entre as principais queixas dos usuários do sistema em todo país. A falta de transparência nos critérios de classificação e a demora na marcação trazem problemas para as equipes que trabalham na área da Saúde e, principalmente, para a população que aguarda, muitas vezes, já doente, a - realização de um exame ou atendimento em outro serviço de saúde. Em Vassouras, a Prefeitura, através da secretaria de Saúde vem trabalhando desde 2017 na implantação do Sistema Nacional de Regulação (SISREG), um sistema web de gerenciamento que permite a solicitação e agendamento de consultas em especialidades, exames e | procedimentos. O uso da tecnologia tem como objetivo ampliar e agilizar o acesso do cidadão aos serviços de saúde. A secretaria municipal destaca que, além de agilizar e ampliar o acesso dos moradores aos serviços de saúde, é necessário dar transparência ao processo. Para isso, a Prefeitura de, Vassouras está desenvolvendo um aplicativo, onde todos os moradores de Vassouras, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão acompanhar o processo de marcação de exames, agendamentos de consultas em especialidades, entre outros serviços de saúde, acessando o aplicativo ou o site oficial da Prefeitura. Como funcionavam os agendamentos de exames e consultas antes da implantação do SISREG? Em função do processo de regulação ser inexistente em Vassouras, as solicitações para pedidos de exames, por exemplo, eram encaminhadas à central de agendamento (na secretaria, municipal) pelos enfermeiros das unidades de saúde. Essas solicitações eram separadas por especialidades e depositadas em pastas em ordem cronológica, inviabilizando a prática de uma classificação justa. Posteriormente, essas solicitações eram agendadas por agentes ; administrativos, sem critério clínico, e os pedidos eram devolvidos às unidades de saúde que entregavam os agendamentos aos pacientes. O processo regulatório utilizado era parcialmente informatizado, fazendo uso de planilhas e agendamentos manuais, que dificultava a geração de relatórios e a transparência do agendamento. As filas eram desordenadas, sendo que, em algumas especialidades, o tempo de espera chegava a ser superior a 180 dias. Como está funcionando os agendamentos a partir do SISREG? Em 2017 a atual gestão deu início à implementação do Sistema Nacional de Regulação (SISREG), uma ferramenta on-line que permite a solicitação e agendamento de consultas em especialidades, exames e procedimentos na própria Unidade de Saúde. Através do sistema é possível ordenar as filas de acordo com a classificação de risco e ordem cronológica, promovendo um atendimento adequado à cada solicitação e também a transparência no processo de regulação do acesso. Atransição para o sistema on-line está sendo possível após um intenso trabalho de capacitação realizado com os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Através do SISREG, as Unidades de Saúde realizam o agendamento de forma eletrônica, direto no sistema, e o morador consegue sair da sua consulta médica com seu exame e/ou consulta com especialista agendada. Nos casos em que não é possível o agendamento no ato da solicitação, a demanda será cadastrada como prioridade técnica e o morador será notificado da data, posteriormente. As ofertas dos serviços de saúde e as demandas das unidades são monitoradas semanalmente. Esta ação permite identificar e remanejar as vagas de acordo com as necessidades de cada Unidade. A necessidade da mudança para diminuir filas e agilizar o atendimento Após a sinalização dos servidores da secretaria de Saúde sobre as deficiências do sistema vigente, a gestão do prefeito Severino Dias deu início aos trabalhos para implementação do sistema totalmente informatizado. Hoje, em todas as Unidades de Saúde de Vassouras, há funcionários treinados para utilização do SISREG. O principal benefício para a população, após a informatização do sistema, é que após a consulta médica, o morador já na recepção, recebe informações sobre seus agendamentos de consultas em especialidades, exames e procedimentos. Os procedimentos que não são realizados no Município de Vassouras também são ordenados via SISREG, por meio de filas de espera e acompanhamento de demandas. : As solicitações dos procedimentos com maior demanda (cardiologia, neurologia e ortopedia) e - com oferta insuficiente (mais pedidos do que vagas disponíveis), são inseridas na fila de regulação e avaliadas por um médico regulador, que utiliza como critério, a classificação de risco e os dados clínicos informados pelo médico solicitante. - A implantação do sistema de regulação na secretaria municipal de Saúde é, sem dúvida, um . grande avanço para o nosso Município. Hoje, graças à experiência e ao grande trabalho desenvolvido pelos servidores municipais, que participaram das capacitações e se empenharam : ao máximo para fazer essa transição, temos um sistema de marcação de exames mais justo e rápido. É um direito da população e nossa obrigação oferecer esse sistema mais justo e rápido, principalmente na área de Saúde, onde as pessoas e familiares estão fragilizados - destacou | Severino Dias. fo O prefeito de Vassouras agradeceu sua equipe e anunciou que a Prefeitura irá disponibilizar uma ferramenta on-line para dar ainda mais transparência aos serviços de saúde ofertados pela, secretaria municipal: : - Agora que conseguimos informatizar o sistema de marcação de exames e outros serviços da. secretaria de saúde, nosso próximo passo é dar transparência aos trabalhos, através de um - aplicativo que está sendo produzido pela equipe de desenvolvimento da Prefeitura, onde todos. os moradores poderão acompanhar o processo de marcação de exames, agendamentos de consultas em especialidades, entre outros serviços de saúde, acessando o aplicativo ou o site o oficial da Prefeitura -. ; / SUS sede um Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Municipal de Saúde DECLARAÇÃO Considerando que a Regulação do Acesso é uma função de gestão que visa promover a equidade do acesso e a busca da integralidade da assistência por meio do ajuste da oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do usuário, realizado de forma ordenada, oportuna e racional. Operacionalizada por meio do controle do fluxo da demanda assistencial existente em todas as unidades prestadoras de serviços e/ou por meio do redimensionamento da oferta, reduzindo ou ampliando esta oferta de acordo com as necessidades da população. Considerando que a Regulação do Acesso tem como uma das principais ações instituir processos de regulação, baseados em protocolos de regulação e nos processos de programação assistencial, a partir do acesso às ações e aos serviços de saúde por meio das portas de entrada do SUS, instituindo ferramentas de gestão da clínica, possibilitando o caminhar nas linhas de cuidado por dentro dos serviços e por toda a rede de atenção, organizando e coordenando os fluxos de acesso às ações e aos serviços de saúde, com ênfase na necessidade do cuidado, considerando a referência e a contrarreferência entre os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Considerando que os protocolos de regulação do acesso são conjunto de diretrizes para a organização do processo de regulação, promovendo a utilização adequada e racional das ações e serviços de saúde, nos diversos âmbitos de atenção, sendo composto por critérios de encaminhamentos, classificação de risco e vulnerabilidade, fluxo de acesso e outros instrumentos, de acordo com a necessidade local. Considerando o Artigo 198, |, da Constituição Federal que determina que o SUS seja organizado de acordo com uma série de diretrizes dentre as quais está a: descentralização, com direção única em cada esfera de governo, explicitando nos artigos 16,17 e 18 do referido dispositivo legal, qual é a competência da União, dos Estados e dos Municípios. Considerando a Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde e garante a organização nas redes e fluxos assistenciais, provendo acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde. Praça Juiz Machado Junior, 19 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000 Tel./Fax: (24) 2491-9650 gabinetesmsvassourasfêgmail.com sus ua Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Municipal de Saúde Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando o escopo apresentado pelo Complexo Regulador que compreende que as Centrais de Regulação sob gestão municipal tem como prerrogativa a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimento às urgências, consultas, exames, leitos e outros que se fizerem necessários, mantendo respeito à critérios clínicos apresentados pelo solicitante, em paralelo a critérios de acesso propostos por protocolos clínicos do Ministério da Saúde. Diante do exposto, venho por meio desta, informar que a Secretaria Municipal de Saúde cumpre todas as normas técnicas, protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde quanto à regulação do acesso à saúde. Vassouras, 22 de março de 2019 Praça Juiz Machado Junior, 19 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel./Fax: (24) 2491-9650 gabinetesmsvassourasfgmail.com 22/03/2019 Ministério da Saúde ADVERTÊNCIA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008 Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Unico de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando a Portaria Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as diretrizes operacionais do pacto pela saúde e a Portaria Nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as diretrizes operacionais dos pactos pela vida e de gestão; Considerando a pactuação formulada na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Tripartite - CIT; Considerando a Portaria Nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de complexos reguladores; Considerando a Portaria Nº 3.277/GM, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do SUS; Considerando a necessidade de estruturar as ações de regulação, controle e avaliação no âmbito do SUS, visando ao aprimoramento e à integração dos processos de trabalho; Considerando a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde - sus, que garantem a organização das redes e fluxos assistenciais, provendo acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde; e Considerando a necessidade de fortalecer o processo de regionalização, hierarquização e integração das ações e serviços de saúde, resolve: Art, 1º - Instituir a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, como instrumento que possibilite a plenitude das responsabilidades sanitárias assumidas pelas esferas de governo. Art. 2º - As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si: | - Regulação de Sistemas de Saúde: tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macrodiretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas; Il - Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde; tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS; e ll - Regulação do Acesso à Assistência: também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização. Art. 3º - A Regulação de Sistemas de Saúde efetivada pelos atos de regulamentação, controle e avaliação de sistemas de saúde, regulação da atenção à saúde e auditoria sobre sistemas e de gestão contempla as seguintes ações: |- Elaboração de decretos, normas e portarias que dizem respeito às funções de gestão; H - Planejamento, Financiamento e Fiscalização de Sistemas de Saúde; http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1 559 01 08 2008.htm! 1/5 22/03/2019 Ministério da Saúde HI - Controle Social e Ouvidoria em Saúde; IV - Vigilância Sanitária e Epidemiológica; V - Regulação da Saúde Suplementar; VI - Auditoria Assistencial ou Clínica; e VII - Avaliação e Incorporação de Tecnologias em Saúde. Art. 4º - A Regulação da Atenção à Saúde efetivada pela contratação de serviços de saúde, controle e avaliação de serviços e da produção assistencial, regulação do acesso à assistência e auditoria assistencial contempla as seguintes ações: | - cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; Il - cadastramento de usuários do SUS no sistema do Cartão Nacional de Saúde - CNS; HI - contratualização de serviços de saúde segundo as normas e políticas específicas deste Ministério; IV - credenciamento/habilitação para a prestação de serviços de saúde; V - elaboração e incorporação de protocolos de regulação que ordenam os fluxos assistenciais; VI - supervisão e processamento da produção ambulatorial e hospitalar; VII - Programação Pactuada e Integrada - PPI; Vil - avaliação analítica da produção; IX - avaliação de desempenho dos serviços e da gestão e de satisfação dos usuários - PNASS; X - avaliação das condições sanitárias dos estabelecimentos de saúde; XI - avaliação dos indicadores epidemiológicos e das ações e serviços de saúde nos estabelecimentos de saúde; e XII - utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso. Art. 5º - A Regulação do Acesso à Assistência efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimentos às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários contempla as seguintes ações: | - regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às urgências; Il - controle dos leitos disponíveis e das agendas de consultas e procedimentos especializados; HH - padronização das solicitações de procedimentos por meio dos protocolos assistenciais; e IV - o estabelecimento de referências entre unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local, intermunicipal e interestadual, segundo fluxos e protocolos pactuados. A regulação das referências intermunicipais é responsabilidade do gestor estadual, expressa na coordenação do processo de construção da programação pactuada e integrada da atenção em saúde, do processo de regionalização, do desenho das redes. Art. 6º - Os processos de trabalho que compõem a Regulação do Acesso à Assistência serão aprimorados ou implantados de forma integrada, em todos as esferas de gestão do SUS, de acordo com as competências de cada esfera de governo. S 1º As áreas técnicas de regulação, controle e avaliação deverão construir conjuntamente as estratégias de ação e de intervenção necessárias à implantação desta Política, dos processos de trabalho, bem como captação, análise e manutenção das informações geradas. $ 2º As informações geradas pela área técnica da regulação do acesso servirão de base para o processamento da produção, sendo condicionantes para o faturamento, de acordo com normalização específica da União, dos Estados e dos Municípios. $ 3º Os processos de autorização de procedimentos como a Autorização de Internação Hospitalar - AIH e a Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade - APAC serão totalmente integrados às demais ações da regulação do acesso, que fará o acompanhamento dos fluxos de referência e contra-referência baseado nos processos de programação assistencial. $ 4º As autorizações para Tratamento Fora de Domicílio - TFD serão definidas pela área técnica da regulação do acesso. Art. 7º - À área técnica da regulação do acesso será estabelecida mediante estruturas denominadas Complexos Reguladores, formados por unidades operacionais denominadas centrais de regulação, preferencialmente, descentralizadas e com um nível central de coordenação e integração. Art. 8º - As atribuições da regulação do acesso serão definidas em conformidade com sua organização e estruturação. 8 1º São atribuições da regulação do acesso: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1559 01 08 2008.html 215 22/03/2019 Ministério da Saúde |- garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada; H - garantir os princípios da equidade e da integralidade; Hll - fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde; IV - elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação; V - diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência; VI - construir e viabilizar as grades de referência e contrareferência: VII - capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde; VIH - subsidiar as ações de planejamento, controle, avaliação e auditoria em saúde; X - subsidiar o processamento das informações de produção; e X- subsidiar a programação pactuada e integrada. 2º - São atribuições do Complexo Regulador: - fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde; | - absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos; tl - efetivar o controle dos limites físicos e financeiros; 'V - estabelecer e executar critérios de classificação de risco; e V- executar a regulação médica do processo assistencial. Art. 9º - O Complexo Regulador é a estrutura que operacionaliza as ações da regulação do acesso, podendo ter abrangência e estrutura pactuadas entre gestores, conforme os seguintes modelos: | - Complexo Regulador Estadual: gestão e gerência da Secretaria de Estado da Saúde, regulando o acesso às unidades de saúde sob gestão estadual e a referência interestadual e intermediando o acesso da população referenciada às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do Estado. Il - Complexo Regulador Regional: a) gestão e gerência da Secretaria de Estado da Saúde, regulando o acesso às unidades de saúde sob gestão estadual e intermediando o acesso da população referenciada às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito da região, e a referência interregional, no âmbito do Estado; b) gestão e gerência compartilhada entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde que compõem a região, regulando o acesso da população própria e referenciada às unidades de saúde sob gestão estadual e municipal, no âmbito da região, e a referência inter-regional, no âmbito do Estado; e Hil - Complexo Regulador Municipal: gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde, regulando o acesso da população própria às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do Município, e garantindo o acesso da população referenciada, conforme pactuação. 8 1º O Complexo Regulador será organizado em: | - Central de Regulação de Consultas e Exames: regula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais, incluindo terapias e cirurgias ambulatoriais; Il - Central de Regulação de Internações Hospitalares: regula o acesso aos leitos e aos procedimentos hospitalares eletivos e, conforme organização local, o acesso aos leitos hospitalares de urgência; e Hll - Central de Regulação de Urgências: regula o atendimento pré-hospitalar de urgência e, conforme organização local, o acesso aos leitos hospitalares de urgência. $ 2º A Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC será integrada às centrais de regulação de consultas e exames e internações hospitalares. 8 3º A operacionalização do Complexo Regulador será realizada em conformidade com o disposto no Volume 6 da Série Pactos pela Saúde: Diretrizes para a Implantação de Complexos Reguladores, acessível na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http:/Avww.saude.gov.br/bvs Art. 10. Cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exercer, em seu âmbito administrativo, as seguintes atividades: | - executar a regulação, o controle, a avaliação e a auditoria da prestação de serviços de saúde; IL - definir, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos financeiros; Hll - elaborar estratégias para a contratualização de serviços de saúde; IV - definir e implantar estratégias para cadastramento de usuários, profissionais e estabelecimentos de saúde; http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1 559 01 08 2008.htm! 3/15 22/03/2019 Ministério da Saúde V - capacitar de forma permanente as equipes de regulação, controle e avaliação; e VI - elaborar, pactuar e adotar protocolos clínicos e de regulação. 8 1º Cabe à União: | - cooperar técnica e financeiramente com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para a qualificação das atividades de regulação, controle e avaliação; Hl - elaborar e fomentar estratégias de cadastramento de usuários, profissionais e estabelecimentos de saúde; HH - definir e pactuar a política nacional de contratação de serviços de saúde; IV - elaborar, pactuar e manter as tabelas de procedimentos; V - apoiar tecnicamente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na implantação, implementação e na operacionalização dos complexos reguladores; VI - operacionalizar a Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade - CNRAC; VII - apoiar e monitorar a implementação e a operacionalização das Centrais Estaduais de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; VIH - disponibilizar e apoiar a implantação, em todos os níveis de gestão do SUS, de sistemas de informação que operacionalizem as ações de regulação, controle, avaliação, cadastramento e programação; e IX - elaborar normas técnicas gerais e específicas, em âmbito nacional. 8 2º Cabe aos Estados: |- cooperar tecnicamente com os Municípios e regiões para a qualificação das atividades de regulação, controle e avaliação. H - compor e avaliar o desempenho das redes regionais de atenção à saúde; HI - realizar e manter atualizado o Cadastro de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde; IV - coordenar a elaboração de protocolos clínicos e de regulação, em conformidade com os protocolos nacionais; V - operacionalizar o Complexo Regulador em âmbito estadual e/ou regional; VI - operacionalizar a Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; VII - estabelecer de forma pactuada e regulada as referências entre Estados; VIII - coordenar a elaboração e revisão periódica da programação pactuada e integrada intermunicipal e interestadual; IX - avaliar as ações e os estabelecimentos de saúde, por meio de indicadores e padrões de conformidade, instituídos pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS; X - processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios, contratados e conveniados; XI - contratualizar os prestadores de serviços de saúde; e XII - elaborar normas técnicas complementares às da esfera federal. & 3º Cabe aos Municípios: | - operacionalizar o complexo regulador municipal e/ou participar em co-gestão da operacionalização dos Complexos Reguladores Regionais; H - viabilizar o processo de regulação do acesso a partir da atenção básica, provendo capacitação, ordenação de fluxo, aplicação de protocolos e informatização; HI - coordenar a elaboração de protocolos clínicos e de regulação, em conformidade com os protocolos estaduais e nacionais; IV - regular a referência a ser realizada em outros Municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada, integrando- se aos fluxos regionais estabelecidos; V - garantir o acesso adequado à população referenciada, de acordo com a programação pactuada e integrada; VI - atuar de forma integrada à Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; VII - operar o Centro Regulador de Alta Complexidade Municipal conforme pactuação e atuar de forma integrada à Central Estadual de Regulação da Alta Complexidade - CERAC; VIII - realizar e manter atualizado o cadastro de usuários; IX - realizar e manter atualizado o cadastro de estabelecimentos e profissionais de saúde; X - participar da elaboração e revisão periódica da programação pactuada e integrada intermunicipal e interestadual; http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prtt559. 01.08 2008.html 415 22/09/2019 Ministério da Saúde XI - avaliar as ações e os estabelecimentos de saúde, por meio de indicadores e padrões de conformidade, instituídos pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS; XII - processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios, contratados e conveniados; XIII - contratualizar os prestadores de serviços de saúde; e XIV - elaborar normas técnicas complementares às das esferas estadual e federal. 8 4º Cabe ao Distrito Federal executar as atividades contidas nos 88 2º e 3º deste artigo, preservando suas especificidades políticas e administrativas. Art. 11. A Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, adotará as providências necessárias à plena aplicação da Política Nacional de Regulação do SUS, instituída por esta Portaria. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ GOMES TEMPORÃO Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1559. 01 08 2008.html 5/5 22/03/2019 Decreto nº 7508 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.080, 19 de setembro de 1990, DECRETA: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12 Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Art. 22 Para efeito deste Decreto, considera-se: | - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; Il - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde; HI - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS; IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS; V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema; VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde; VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e VIIt - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO DO SUS http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm 17 22/03/2019 Decreto nº 7508 Art. 32 O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Seção | Das Regiões de Saúde Ar. 42 As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso | do art. 30. 8 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios. 8 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais. Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: | - atenção primária; Il - urgência e emergência; Il] - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde. Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores. Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: | - seus limites geográficos; Il - população usuária das ações e serviços; HI - rol de ações e serviços que serão ofertados; e IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. Seção Il Da Hierarquização Art. 82 O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: | - de atenção primária; Il - de atenção de urgência e emergência; http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm 217 22/03/2019 Decreto nº 7508 HI - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde. Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9º. Art. 11. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. Parágrafo único. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região. Parágrafo único. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação. Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: !- garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; Il - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; Hll - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. Art. 14. O Ministério da Saúde disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas no art. 13. CAPÍTULO HI DO PLANEJAMENTO DA SAÚDE Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. $ 1º O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. 8 2º A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e deverão conter metas de saúde. $ 3º O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Art. 16. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional. http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm 37 22/03/2019 Decreto nº 7508 Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. Art. 18. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde. Art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso Il do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional. CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 20. A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. Seção | Da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES. Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. Seção Il Da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME Art. 25. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. Parágrafo único. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos. Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapôuticas. Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: | - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; It - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; http:/Avww.planalto.gov. briccivil 03/ ato2011-2014/2011/decreto/d7508. htm 47 22/03/2019 Decreto nº 7508 HI - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. $ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem. $2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado. Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. CAPÍTULO V DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA Seção | Das Comissões Intergestores Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: I-a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; ll - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e Hll - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. Art. 31. Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS. Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão: | - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde; Il - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos; HI - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos; IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação: |- das diretrizes gerais para a composição da RENASES; Il - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e http:/Avum. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm 57 22/03/2019 Decreto nº 7508 Ill - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais. Seção Il Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Art 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Parágrafo único. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT. Art. 35. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. 8 1º O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. $ 22 O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais. Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais: |- identificação das necessidades de saúde locais e regionais; Il - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; Il - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde; IV - indicadores e metas de saúde; V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente; VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES; VIII - investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e IX - recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução. Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde. Art. 37. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa: | - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria; http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm 6/7 22/03/2019 Decreto nº 7508 É Il - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e HI - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. Art. 38. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. Art. 39. As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação. Art. 40. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. $ 1º O Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conterá seção específica relativa aos compromissos assumidos no âmbito do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. 82º O disposto neste artigo será implementado em conformidade com as demais formas de controle e fiscalização previstas em Lei. Art. 41. Aos partícipes caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados. Parágrafo único. Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42. Sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo: | - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas neste Decreto; Il - a não apresentação do Relatório de Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º da Lei no 8.142, de 1990; Ill - a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; e IV - outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento. Art. 43. A primeira RENASES é a somatória de todas as ações e serviços de saúde que na data da publicação deste Decreto são ofertados pelo SUS à população, por meio dos entes federados, de forma direta ou indireta. Art. 44. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes de que trata o $ 3º do art. 15 no prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação deste Decreto. Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de junho de 2011; 1902 da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2011 http:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm 7