| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Promove a desafetação de parte do Imóvel Público Municipal, terreno contendo área de 362,00 m² e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de Direito Real de Uso dessa área à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ. |
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“assouat 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito OFÍCIO PMVIGP Nº 186/2019 Assunto; Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 023/2019. . Ref.: Promove a desafetação de parte do imóvel público municipal, terreno contendo área de 362,00 m? e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de direito real de uso dessa área a OAB — Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ. : Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que promove o a desafetação de parte do imóvel público municipal, terreno contendo área de 362,00 m? e autoriza = Vassouras, 27 de março de 2019. o o Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de direito real de uso dessa área à OAB - Ordem cc dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ, devidamente acompanhado com a Mensagem o nº 023/2019. : Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE ; DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700+ 000 . Tel: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.rj.gov.br tastounto Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 023/2019 Vassouras, 27 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que promove a desafetação de parte do imóvel público municipal, terreno contendo área de 362,00 m? e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de direito real de uso dessa área à OAB — Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ. A referida área encontra-se situada nas proximidades do fórum local, sendo ideal para a construção da tão almejada “Casa do Advogado”. A Lei Municipal nº 2.778, de 24 de setembro de 2014, cuja cópia ora faço juntada, já autorizava a cessão de uso do terreno à Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, por razões alheias à vontade dos representantes da classe não foi possível o cumprimento do prazo determinado no artigo 4º da lei em comento para a construção das instalações. Isto posto, considerando que o prazo já se esgotou, mister se faz apresentação de novo projeto de lei autorizando a cessão real de uso dessa área à OAB/RJ. Desde há muito os advogados desta municipalidade necessitam e desejam, como incremento à dignidade da pessoa humana e do operador do Direito, ter sua sede definitiva, uma referência física que exterme, efetivamente, Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ/ CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.r).gov.br “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito o que traduz o artigo 133, da Carta da República, ou seja, tornar proporcional a importância dos Advogados para a democracia para com o tratamento que lhes seja dispensando na prática, no dia a dia. Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei que, após a Douta apreciação e ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará, ainda, uma maior acessibilidade para a população, quanto ao acesso à justiça, posto que suprimidos gastos com aluguel e manutenção atuais, suportados pela Ordem dos Advogados, a mesma poderá aplicar seus recursos numa aproximação daqueles menos favorecidos à real e efetiva justiça. Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.r).gov.br “assouat”? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo PROJETO DE LEI Nº sde. de de PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, TERRENO CONTENDO ÁREA DE 362,00 Mº E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DESSA ÁREA À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO. BRASIL - SUBSEÇÃO VASSOURASIRJ. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.º - Fica desafetada de uso comum do povo a área de terras medindo 362,00 mº (trezentos e sessenta metros quadrados); medindo 13,50 m (treze metros e meio) de frente para a Rua Francisco de Assis; medindo 34,00 m (trinta e quatro) metros à esquerda confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Vassouras, medindo 09,50 m (nove metros e meio) de fundos confrontando com terreno do Hospital Eufrásia Teixeira Leite; medindo 30,00 (trinta metros) à esquerda, confrontando com terreno do Grupo Espírita Fraternidade Francisco de Assis, cuja planta respectiva resta transcrita no ANEXO-I a esse projeto de Lei, a ser desmembrada de área remanescente de 44.116,00 m2, constituída sob a matrícula nº 12.070 do Cartório de 3º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Vassouras/RJ. Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso, por documento hábil e prazo de 30 (trinta) anos, à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ, a área de terras descrita no artigo anterior, cuja destinação é para construção da sede da Subseção da OAB de Vassouras. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria Geral de Governo Art.3º - O órgão Cessionário não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades públicas ou privadas sem prévia anoraço legislativa. Art.4º - As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Lei e, concluídas no máximo em 72 (setenta e dois) meses, a contar do início das obras. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, destinado a construção das instalações do órgão, na hipótese da entidade não iniciar ou concluir as obras de sua sede perder-se-á seu objeto, tornando nula de pleno direito a presente Cessão, retomando ao patrimônio do Município 0 bem desafetado. Art.5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da Cessionária. Art.6º - A partir da vigência desta Lei, todos os encargos propter rem civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficará a cargo da Cessionária durante o tempo de vigência da Cessão. Art.7º - O Descumprimento dos dispostos nesta Lei, a modificação da finalidade da Cessão ou a Extinção da Subseção da Cessionária no Município, farão com que o imóvel reverta automaticamente e de plano direito à posso do Município de Vassouras, com todas as benfeitorias nele realizadas, não gerando direito à indenização ou compensação. Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.778, de 24 de setembro de 2014. Vassouras, 12 de março de 2019, / A (a SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27100- 000 Tel. (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras. rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras. Secretaria Geral de Governo ANEXO | PROJEPO DE DESMEMBRAMENTO DE 4 DE TERRAS COM À SUPERÊICIE DE 48272: PROPRIEDADE DO — BITUADA NA AVENIDA “ARER TOTAL n ARCA DESMENERADA feLAnaad ARS FRANCISCO DE Ab AA DEsaranA DA o AREA REMANGECEMTE + 44 pia rey canoa CASA DEM erCIAçãa Ea susRcenas Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r)j.gov.br | E “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.778, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014. Promove a desafetação de parte do imóvel Público Municipal, terreno contendo área de 362,00 m2 e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de direito real de uso dessa área à OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO VASSOURAS/RJ. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica desafetada de uso comum do povo a área de terras medindo 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); medindo 13,50 m (treze metros e meio) de frente para a Rua Francisco de Assis; medindo 34,00 m (trinta e quatro) metros a esquerda confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Vassouras; medindo 09,50 m (nove metros e meio) de fundos confrontando com terreno do Hospital Eufrásia Teixeira Leite, medindo 30,00 (trinta metros) à esquerda, confrontando com terreno do Grupo Espírita Fraternidade Francisco de Assis, cuja planta respectiva resta transcrita no ANEXO-I a esse projeto de Lei, à ser desmembrada de área remanescente de 46.510,28 m2, constituída sob a matrícula nº 12.070 do Cartório de 3º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Vassouras/RJ. Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso, por documento hábil e prazo de 30 (trinta) anos, à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ, a área de terras descrita no artigo anterior, cuja destinação é para construção da sede da Subseção da OAB de Vassouras. Art.3º - O órgão Cessionário não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades públicas ou privadas sem prévia autorização legislativa, Art.4º - As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Lei e, concluídas em um máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das obras. . Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, destinado a construção das instalações do órgão, na hipótese de a entidade não Iniciar ou concluir as obras de sua sede pérder-se-á seu objeto, tornando nula de pleno direito a presente Cessão, retornando ao patrimônio do Município o bem desafetado. Art.5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da Cessionária. Art.6º - A partir da vigência desta Lei, todos os encargos “propter rem” civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficará a cargo da Cessionária durante o tempo de vigência da Cessão. Art.7º = O Descumprimento dos dispostos nesta Lei, a modificação da finalidade da Cessão ou a Extinção da Subseção da Cessionária no Municíplo, farão com que o imóvel reverta automaticamente e de plano direito à posso do Município de Vassouras, com todas as benfeitorias nele realizadas, não gerando direito à indenização ou compensação. Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário. Vassouras, 24 de setembro de 2014. antos de Olueira efeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 405/2014 de autoria do Poder Executivo. ou Livro: 2 | Matricula; 12070 Cartório do 5.º Oficio VASSOURAS - RJ . REGISTRO DE IMÓVEIS + UM po 2 ez , REGISTRO GERAL MATRÍCULA Nº 222070” DÓveL - ta drva de terras oca 52.141,00 setros q nída Murechal Parto Torres, vota rbais dasta Uânie, 1º Mairito deste Município, inóvel "Chacara dpa Balas. TES PLA sita ú rua Frecoieco Hodii gues, 163, sedindo conforue planta constante du Avrs02 vro JP, fl8.300, nº1,488, no 29 Ofo, local, da sanaiva moguintes300,00m do frente para a citada ivenião More. shel Faislo Torrec; 155,00 pelo Indo esquerdo, cos a área zezansscento da Alta Chsceras 48,003 nais 25,608 com / a Lolegacia de Policia o 91,00u com pavyriedade da lula Antopio Ibrenia ou aucessires; 4, Sinzlzente, nos fundos 233,80s oga o córregi: PROPRISPABIO:- Irzandade do Sente Cosa da “Misericórdia da Cidado do Vegmoures, REGISTIO / DO DivaLi- Ko Curtório do 8º Drício locel, no livro 5-7, f18, 300, sob número atueliziãa o nugntiva de orus erquiveda, stado de Rio de Janeiro Assaciação dos Notartos e Registeadoros di E a e Ca a ea Ex ávrel- 12.070. Averto aqui tor o prosriotárin Imanânde do Santa Casada itisericóriia ds Cidade de Vassoura: Sonstutdo antortorsente É 1966, na área de terras com 52,14312, objoto desta Matricula, DG que ora jurtdicanento sé oiores ao Inóvel Geral, moletadas pelos pês 543, 630, 715, TIS, 723 € aa de dita Sonido Morechei Paulo forros. sona mrbon dogta Cióndo, reneotivazonte cor 60,382., 35,8002 = 11, 02- SE,S00S 15,17u2 e 82,552 de Ersas construldage Tudo conforae Certidão às Prefeitura ã É 20/01/95, proce comprobatória da oporréncia, arquivada juntamente cor reque: Vassouras), datado de 30/03/95, eu foras logal. BZ 12.070. Registro aqui a dosesropriação aninívol, jectunda por Jecritura Isvreda é» Eotas do 29 Orfcio, local, no livro 114, Tia. 1397/240, Eto 049, ex 31 66 dozazhro ds 2981, arresântads a registry vor cartidão ásta da de 14 do cbril de 1592, por via da us] a Irzandade de Santa Cesa do dícorioórdia da Cióaãe de Yassouras, re rresentada selos Cuizes, Provsdor, Tesoureizo e Procurador da Nasa Adsinistretiva, alismou so Hunicíxio de Yas soros, represshtado pelo Sr. Prefeito duntatvsl, Dr, Pedro Fw da Gosta, hragitetro, 3 SOFVONTUETIO “ça, restdente d rua Alvaro alvia, 35, nobta Cidade, Id. 384.453 IEP e CFR 049.: + 387-00, do imóvel acina za triculado, sito à Avenida Hnroohal Paulo Torres, nfe, 533, 539, 715, 719, 72) é 735, mona urbena desta Ciêndo,1º. Distrito Wunlcipai, constento d O6 cesaM rasidenainio o rospootivo terdero coa & área de 520143,0002,, demrann: do de aeior porção da Chacera des Paixeiras, Valor do sontreto :01$15.000,000,00(culnea milhões do cruzeiros), pa gávol ms termos da Baoriturar Condições do contrato:A desapropriação tes por finalidads os Tequisitos de prote ção é saude e garantia do bes estar soulal às seus Retitontes, na ampliação e criação de us Cento Comunitário Pá e Torque de Lazer, o úue constitui obrigação iminsoetívol do descaractorização oú revogação. O ovantdel denviç -. de lihulidade ou a só alteração de deotimo ou fim de intarenso Público insortuiá lesão ao gotrinénio público Mu. nícizal, pela ofonsa à ua boa de valor sqclógico, paisagístico o cultural da alotividade e redução do bes estar/ comunal, suscetível ds defesz nãs vie jidtoinís por qualquer cidadão,bau mo qa êa õ: to de vatorho do tea eo patrinónio ds exmmpriada ou micossóra sua, é quálc! às lei eprecióvais, Lol 713/03-20É Dar) Ag. 138-05M02. (Protocolo De245)e se , dvre3- 1240W Averto aqui tor 4 pmprietária Prefeitura Yunicipal da Vatmaras; dosorito, [MA ANZA DE TERRAS OM 2.835,00 aetros quadrados, tendo 40,50 Torres; pelo lado direito 70,007 coa 4 area restentei pelo lado asguordo CARTÓRIO 2º OFÍCIO Vassouras - RJ ZAMRIO Rus Gsetano Furquim, 231 Laja 82 - Vassouras - Rd AMA 14337036 Livro: 2 / Matrícula: 12070 + fundos, 6» linha sinuooa, oz lances de 413,00 confivntando Gm & Corre exintente; de oatip lado, por usa Jinh quebrada usde usa reta de 91,004, a%6 O correm, confruntanão com a firma Sarte Engenharia S/A, daí usa linha / quebrada de 25,60m sais outra do 48,00m; confrontando, nesses lunces com a área já demesbrnda da Delegacia, até etingir a citada Avenida; daí uza linha reta da 22,950, confrontando com a mencionada Av. Xal. Paulo Torres) até uz ponto, daí sobe tma linha do 70,00u daí seis outra de 40,50u, dai dosos uxa Jizha de 70,000, confipatando De: ses lances cou a área dosmezbrada de 2,335,0032., já descritas Tudo conforme planta do Lgr. Alcides L. Paixão, / 1 cRzi 19- IR. 5a, Região, aprovada pela Prefeitura Municipal de Yessouras, proc. 3572/96, do 31/07/96, comprobato ria às ocorrência, arquivada juntanente om Requeriaento da proprietária, ds 05/08/96, eu foraa legal, Condições: Contoma Ofício bº 03/96, do 20/05/96, .da Irusndade da Santa Cant ds Misericórdia da Cidade às Vassouras, na pos tou do Provedor Beul de Ávila Bartins, houve & devida concordóncia, exclasivmente para construção do Forus da Co Huroe do Vassouras, tunbár arquivado junto com cópie da Lei 1.742, ds 13/05/96, da Cástra Honivipei de Vassouras que autoriza a doação da éxva demenbralo ao Governo do ústado do Riods Janeiro papertonstroção dos instalações / do Fora dente Codaroa, são podendo sor ntilizada sera outros finse(õem custas) E Vassoura, 03 45) sateabro Se 1906, atá 0 Oticial O dies avr.4- 12.070 - Avorto aqui pare os fino regulsves que p foação du áros do 2,835,00u2,, do izóvel constante êssta Notri cula e mencionado ns Avr.3, é para o BODZI JUDICIÁRIO DO SE?:DO MD RIO CÊ JANSIHO, e não como constou n& condição ixpovta ns ai trás Avr.J(Coverno do Estado do Rio ds Jaasiro), ficando veté ficsda nóste pertioniar, con! forme dispãs o Art. 28 Es Ê 2 que ultere u redação do árt. 1º, da Lei 1.742, do 13/05/56, arquivade justemente com Requerizonto do Hanicípio da Yasmurss, de 20, soênvis; Loslteredo as demais condições contidas ne Lei 1,762 que servia lgdo a jrap de 2.835,00m2: BK, £7a133, nº 126930 cetro Avre5- 12/00 -Averbo aqui ter o proprietário Munieígio Se Yasenuras, doscentrado da érva rezanecaente cbj to denta Hotriculs e ivr.J, con 40, 08,00n2,, duna áreas de terras distintas « autónomas, ima sou 79B,8Cn2,, tendo 21,40n de frente, pera a AvsMal. Puulo farros; lodo direito 36,58u controntando com a Eres roxansptente; do lado esquerdo 38,10a com q érez do 646,9242; e nos fundos 21, 4%u Confrontands vc dita ámes rontante; e potrs cor 8 Superfície do 646,0002,, tands 20,00n do fraite para dita Aveniêa: lado direito 38,10n 00% a área scisa descrita 5 do Indo esquerdo 25,3x cos n área roxanendontes e fundos 10, Ma es links quebrada tanbês coz & área restante, + dongaguê ficou cou UM EEST DX 47.86: 3 com benfottorias, zedinds: do torua irregular com ut linha reta de 39,00u de frente psra a Av. Kal, Paulo Torres; de um lado 155,00a Com terras & Bonpitel -| restante da Chacara das Palmeiras; finds exlinha sinvooa em lances da 413,80u com o córrego existento; de outro lado por ums linha queirada ou róta do 91,00u até D oórrogp, confrontando qua » firag Sarto Eng, S/A; daí mma Ji nha quebrate de 25,50 apis outra de 48,002 onnfmatando nesses lances com a tros denacabradá da Delegacin; até stingir a citaia Aveniêst daí na ima linha de 10,005 de frete para dita ivezita ate ur ponto; daí mbe úsa 1i - nha do 36,58» daí nais outra de 21,40 que confronta com u área dessentrade de 758,8002; doí zais 18, Ta ox It - cha quetrada daí deeco om linha vota de 25,3%0m até atingir a cituda Lvezida, que confronta cos a área dossenbra &s do 646,0252 dal eu linha réta de 160,10a pontmntendo cor a dita Avenida Mad. Paulo Torres eté ua ponto; aal/) sobe wma Jinha de 9,00 del usio outra de 46,50x; daí desde ums lísks réta de 0,008 confrontando nessos Lences soa a área já degusnbrada do 2,835,0022, Tuis cnnforas piuita de try, Renata Alvos Pereira, CRBk 991012610, apro- vaia pelo Prefeitura Municipal de Vesttras, em 1047/01, brk Cons ANT nº AG-2996], oonprobatórios ds ntorrárcia bes ainda concordaucia da Irinnândo Santa Caos de aigerivordin ds Tesmuras, de 0 Bequerinento da Prefeituro Hunicípal de Vassouras, ex 01/0341 ez foras 1. de serviu E Sos custas. (Protovolo 229) E Honra ad a e rs Hotgsfateáren DB, BOnor 2.) fla 10 Mate13 398e nie sos o ERAGIIOL Err add sto do Ol. IRANSPÓRTADO PARA O LIVRO 2-55, FLS/ 075 ART, 21 INCISO TÍ LEI G,015, : CARTÓRIO 2º Vassouras SRCIo 21 MAR. 2019 Rua stars Furquim, 231 Loja 82 - Vassouras - RJ LUNEH ex “rea desmembrada de 990,00m2 destina-se Bo Livro: 27 Matrícula: 12070 Cartório do 3º Ofício VASSOURAS - ESTADO DO RIO - TEL. 4024) 2471-1578 AVR.06 — 12.678 — Averbo aqui ter o proprietário Município de Vassouras, qualificado no R82, CNPJ nº.32.412.819/8001-52, desmembrado da área restante de 47.842,28m), descrita, na Avr.05, um terreno com 2 superfície de 990,00mZ, tendo 40,50m na confrontação com imóvel do Poder Judiciário (Fórum Vassouras): de um lado 34,00m mais 57,00m, em curva confrontando com a árca restente. Que em consequência & imóvel ficou com a área remanescente de 46.872,28m?, opde ficaram todas as benfeitorias, medindo:- 39,00m de frente para a Av, Mal. Paulo Torres; de um lado 155,00m confrontando com imóvel da Irmandade de Santa Casa de Miscricórdia de Vassouras — Hospital Eufrásia Teixeira Leite: Pelos fundos, por uma linha isregular de 413,80m, confrontando com um córrego existente: de outro lado por uma linha quebrada, em lances de 91,00m, mais 25,60m, mais 4800m, confrontando nesses fances com imóvel do Estado do Rio de Janeiro (Delegacia); e com quem de direito; dai 10,00m com a citada Av. Mal. Pnlo Torres, até um ponto existente: daí sobe uma linha quebrada em lances de 36,58m, mais 21,40m, mais 18,70m e mais 25,30m, confrontando com duas áreas já desmembradas; de outro lado 169,10m confrontando com a dita Avenida, até um ponto existente, daí sobe uma linha de 70,00m confrontando com o Podex Judiciário (Fórum Vassouras), mais uma linha reta de 34,00m, mais uma linha curva de 57,00m, confrontando com a área desmembrada acima descrita; daí desce uma linha reta de 70,00m, confrontando com o Poder Judiciário (Fórum Vassouras), mé atingir a citada Avenida, ponto de partida. Tudo conforme Memorial de 21/05/2009, planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Vassouras em 04/07/2005, proc. nº. 4370/2004, revalidada em 17/06/2009, ART AK-80533, comprobatórios da ocorrência, arquivados junio com Fequerimento do Município de Vassouras de 10/07/2009, em forma legal. Condições:- À cxchesivamente 3 ser anexada o imóvel vizinho de propriedade do Poder Jndiciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme registro feito no livro 2-BK, is.133, Matrícula 12.593. Custas: Avr. (Tab. 05, nº. 02) R$ 20,54, Inf. (Tab. 01, nº. 09) R$ 2,90, Grav. Ele. (Tab. 01, nº. 10) R$ 2,90, Desarg. (Tab. 01, nº. 04, b) R$ 5,81, Arq. (Tab. 02, nº. 06) R$ 9,68. Cert. Prenotação (Tab. 01, nº. 02) R$ 2,51, Inf. Prenot. (Tab. 01, nº. 09) R$ 2,90, Lei 3.217/99 (Fetj - 20%), R$ 9,44. Lei 4.664/05 (Fundper) — 5%), R$ 2,36. LC 111/06 (Pmperj — 59%), R$ 2,36. Mutua/Acoteçi/Anoreg R$ isentos).. (Protocoto nº. 26.696). / de 2009. CARTÓRIO 2º OFÍCIO Vassouras - RJ 21 MAR. 2019 Rua Guetano Furquim, NI Reus NPGBOUTAR - 23 AMA 14337037 - + coneaniça a do uatiça Certifico e dou fé que a presente cópia é reprodução autentica da Selo de Fiscalização Eletrônico Matricula a que se refere, dela constando todos os ônus que ECYR 95379 ODA i é É a E indo : recaiam sobre o imóvel, nos termos do Am. 19, $1º%, da Lei mesma iilucoresapubico 6.015/73. Vassouras, 21 de março de 2019. tas (18! Se : EMOL. R$0,00 1 FET) R$0,00 FUNDPERI R$0,00 EN Rec0 E os Ganhadeiro - Titular — Mat. 06/2.422 | JRodrigo de Freitas Ganhadeiro — Substituto— Mat. 94/4462 DOR Reto Ref da Paixão Barbirato- Escrevente - Mat. 94/14 258 CARTÓRIO 2º é Vassouras seo io 21 MAR. 2019 Rua Gmetano Furquim, 231 Loja 62 - Vassouras - RJ