| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI nº Ementa: Altera O artigo 2º, da Lei nº 2.976/2018, que Instituiu o Vale- Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: CÁrt. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal) vigente no município de Vassouras, que será concedido através do fornecimento de cartão eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de Jornada efetivamente trabalhada aos servidores em gozo de férias, licença prêmio, licença médica até 15 (quinze) dias, licença médica por acidente de trabalho, licença maternidade ou paternidade”. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018. ga Vassouras, 21 de março de 2019. à Vaz Capute Presi VEZ Jonas Chaves Pato. 2º Secretário Manoel Melo de Macedo Vice-Presidente ) andro Alex de Xiedeiros Motta : es Ger, va | E) Verekdor. ereaãor À Udisrdeel Antônio Carlds de Souza Oliveir Vereador Verbador : Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO A alteração proposta pela Mesá Diretora tem por escopo acrescentar três modalidades de licença para permanência de recebimento do Valé Alimentação que não estavam previstas na Lei nº 2.976/18, sendo elas: à licença médica por acidente de trabalho, licença maternidade e paternidade. Parece-nos bastante razoável que o servidor que eventualmente esteja afastado do serviço por acidente de trabalho no exercício de sua função seja punido com a perda do direito de receber o vale alimentação, razão pela qual deve ser contemplado com a mantença desse benefício. De igual sorte, é o caso das mulheres que optaram por ter filhos, especialmente .porque trata-se de um momento sublime e de grande impacto social, no qual o direito de recebimento do vale alimentação deve ser contemplado, afinal trata-se de hipótese transitória que não raramente Tepresentam um sonho para as famílias. Acrescenta-se que independente de eventuais licenças, o orçamento para pagamento dessa despesa é feito anualmente contemplando todos os servidores efetivos, não havendo, portanto, aumento de despesa com a aprovação do presente projeto. Diante disso, espera aprovação dos nobres Edis. ria Vaz Capute Presidente