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materia nº 159/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaAltera o artigo 2º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº
Ementa: Altera O artigo 2º, da Lei nº
2.976/2018, que Instituiu o Vale-
Alimentação para os servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018 que passará a vigorar
com a seguinte redação:
CÁrt. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores efetivos do
Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal) vigente no município
de Vassouras, que será concedido através do fornecimento de cartão eletrônico, por mês,
aplicando-se o critério de Jornada efetivamente trabalhada aos servidores em gozo de férias,
licença prêmio, licença médica até 15 (quinze) dias, licença médica por acidente de trabalho,
licença maternidade ou paternidade”.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º da Lei nº
2.976 de 18 de abril de 2018.
ga Vassouras, 21 de março de 2019.
à Vaz Capute
Presi
VEZ
Jonas Chaves Pato.
2º Secretário
Manoel Melo de Macedo
Vice-Presidente
) andro Alex de Xiedeiros Motta : es Ger, va
| E)
Verekdor.
ereaãor
À
Udisrdeel Antônio Carlds de Souza Oliveir
Vereador Verbador :
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
A alteração proposta pela Mesá Diretora tem por escopo acrescentar três
modalidades de licença para permanência de recebimento do Valé Alimentação que não estavam
previstas na Lei nº 2.976/18, sendo elas: à licença médica por acidente de trabalho, licença
maternidade e paternidade. Parece-nos bastante razoável que o servidor que eventualmente esteja
afastado do serviço por acidente de trabalho no exercício de sua função seja punido com a perda do
direito de receber o vale alimentação, razão pela qual deve ser contemplado com a mantença desse
benefício. De igual sorte, é o caso das mulheres que optaram por ter filhos, especialmente .porque
trata-se de um momento sublime e de grande impacto social, no qual o direito de recebimento do
vale alimentação deve ser contemplado, afinal trata-se de hipótese transitória que não raramente
Tepresentam um sonho para as famílias. Acrescenta-se que independente de eventuais licenças, o
orçamento para pagamento dessa despesa é feito anualmente contemplando todos os servidores
efetivos, não havendo, portanto, aumento de despesa com a aprovação do presente projeto.
Diante disso, espera aprovação dos nobres Edis.
ria Vaz Capute
Presidente

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