| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2019 |
| Date | 2019-03-29 |
| Ementa | Encaminha o Ante Projeto de Lei que Dispõe sobre instalação de câmeras de segurança nas escolas e dá outras providências |
| native_id | 8984 |
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RR RE Estado do Rio de Janeiro = ; ua ai Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO . N622% REQUERIMENTO Nº 162/2019 Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei: Ante Projeto de Lei nº Dispõe sobre instalação de câmeras de segurança nas escolas e dá providências. Art. 1º As escolas do município deverão dispor de instalação de câmeras externas e internas em sala de aula com monitoração como equipamento de segurança. Art. 2º As câmeras externas deverão ser instaladas de forma a monitorar as entradas dos estabelecimentos de que trata esta lei, bem como as vias públicas com que fazem divisa, com visão mínima de 180º (cento e oitenta graus). Art. 3º Os equipamentos de monitoração deverão dispor de sistema de gravação que permita armazenar imagens por um período mínimo de cinco dias. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas que prezem a segurança de alunos e funcionários, diante de um cenário no país em que alguns casos de assassinatos estão ocorrendo dentro das escolas. Através da instalação de câmeras podemos reduzir um pouco dessa insegurança.