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← Vassouras (RJ)

materia nº 162/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaEncaminha o Ante Projeto de Lei que Dispõe sobre instalação de câmeras de segurança nas escolas e dá outras providências
native_id8984

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

RR RE
Estado do Rio de Janeiro = ;
ua ai
Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO .
N622%
REQUERIMENTO Nº 162/2019
Requeiro a Mesa Diretora, que seja enviado ao Poder Executivo para devidas
providências e posteriormente através de Mensagem do Prefeito Municipal
encaminhado para apreciação dos nobres Edis, o seguinte Ante Projeto de Lei:
Ante Projeto de Lei nº
Dispõe sobre instalação de câmeras de
segurança nas escolas e dá providências.
Art. 1º As escolas do município deverão dispor de instalação de câmeras
externas e internas em sala de aula com monitoração como equipamento de
segurança.
Art. 2º As câmeras externas deverão ser instaladas de forma a monitorar as
entradas dos estabelecimentos de que trata esta lei, bem como as vias
públicas com que fazem divisa, com visão mínima de 180º (cento e oitenta
graus).
Art. 3º Os equipamentos de monitoração deverão dispor de sistema de
gravação que permita armazenar imagens por um período mínimo de cinco
dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas que prezem a segurança de
alunos e funcionários, diante de um cenário no país em que alguns casos de
assassinatos estão ocorrendo dentro das escolas. Através da instalação de câmeras
podemos reduzir um pouco dessa insegurança.

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