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materia nº 163/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizados pelos Podres Legislativo e Executivo no Município de Vassouras, bem como, transmissão ao vivo pela internet de tais processos.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº /2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e
vídeo dos processos licitatórios realizados pelos Poderes
Legislativo e Executivo no Município de Vassouras, bem
como, transmissão ao vivo pela internet de tais
processos.”
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vassouras
obrigados a promover a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos
licitatórios realizados no âmbito de cada Poder e disponibilizar a gravação em áudio e
vídeo desses processos de licitação no sítio oficial de cada um dos Poderes.
8 1º As gravações das sessões de licitação deverão ser disponibilizadas na integra,
sem cortes ou edição, no sítio oficial de cada um dos Poderes descritos neste artigo.
82º As gravações citadas no caput deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de
48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de:
| — Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrente;
H —- Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital;
HI — Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação
constantes no edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados
por meio de pregões eletrônicos na internet.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 3º . Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua publicação.
Vassouras, 01 de Abril de 2019.

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