| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizados pelos Podres Legislativo e Executivo no Município de Vassouras, bem como, transmissão ao vivo pela internet de tais processos. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Projeto de Lei nº /2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo no Município de Vassouras, bem como, transmissão ao vivo pela internet de tais processos.” Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vassouras obrigados a promover a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados no âmbito de cada Poder e disponibilizar a gravação em áudio e vídeo desses processos de licitação no sítio oficial de cada um dos Poderes. 8 1º As gravações das sessões de licitação deverão ser disponibilizadas na integra, sem cortes ou edição, no sítio oficial de cada um dos Poderes descritos neste artigo. 82º As gravações citadas no caput deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação. Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá os procedimentos de: | — Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrente; H —- Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; HI — Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 3º . Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Vassouras, 01 de Abril de 2019.