| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Autoriza ausência do Prefeito Municipal Severino Ananias Dias Filho por período superior a 15 (quinze) dias. |
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Estado do Rio de Janeiro câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 164/2019 Autoriza ausência do Prefeito Municipal Severino Ananias Dias Filho por período superior a 15 (quinze) dias. RESOLUÇÃO: Art.1º - Fica autorizada a ausência do Prefeito Municipal Severino Ananias Dias Filho, por período superior a 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 60 da Lei Orgânica e fundamentado na comunicação do Prefeito Municipal através do Processo Administrativo nº 258/2019 que estará em gozo de férias no período de 01 de maio a 30 de maio de 2019, de acordo com o art.72 da Lei Orgânica Municipal. Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa A lei orgânica dá total direito do gozo de férias para o Chefe de Executivo, portanto, apesar de estar amparado se faz necessário a autorização prévia da Câmara Municipal tendo em vista que estará ausente por período superior a 15 (quinze) dias. Câmara Municipal de Vassouras, em 02 de abril de 2019. José Maria Vaz Capute Presidente