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materia nº 164/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaAutoriza ausência do Prefeito Municipal Severino Ananias Dias Filho por período superior a 15 (quinze) dias.
native_id8986

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Estado do Rio de Janeiro
câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 164/2019
Autoriza ausência do Prefeito Municipal Severino Ananias
Dias Filho por período superior a 15 (quinze) dias.
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica autorizada a ausência do Prefeito Municipal Severino Ananias Dias
Filho, por período superior a 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 60 da Lei
Orgânica e fundamentado na comunicação do Prefeito Municipal através do Processo
Administrativo nº 258/2019 que estará em gozo de férias no período de 01 de maio a 30
de maio de 2019, de acordo com o art.72 da Lei Orgânica Municipal.
Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Justificativa
A lei orgânica dá total direito do gozo de férias para o Chefe de Executivo, portanto,
apesar de estar amparado se faz necessário a autorização prévia da Câmara Municipal
tendo em vista que estará ausente por período superior a 15 (quinze) dias.
Câmara Municipal de Vassouras, em 02 de abril de 2019.
José Maria Vaz Capute
Presidente

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