br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 175/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAltera os Incisos III e V do Art. 12 da Lei nº 3056 de 19 de dezembro de 2018 que Institui no Município de Vassouras o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, aos servidores que desempenham atividades na Estratégia de Saúde da Família (ESF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e na Gestão da Atenção Básica e dá outras providências.
native_id8996

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-16 Veto Total ao Projeto U PROJETO COM VETO TOTAL APROVADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº 175/2019
Altera os Incisos Ill e V do Art. 12 da Lei nº 3056 de 19
de dezembro de 2018 que Institui no Município de
Vassouras o Incentivo Variável por Desempenho de
Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade - PMAQ, aos servidores que
desempenham atividades na Estratégia de Saúde da
Família (ESF), Núcleo Ampliado de Saúde da Família
(NASF-AB), Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO) e na Gestão da Atenção Básica e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam alterados os artigos Ill e V do Art. 12 da Lei nº 3056 de 19 de dezembro de 2018, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Não farão jus a gratificação PMAQ os profissionais que:
= (..)
W—(...)
1!l = Obtiverem 3 (três) ou mais faltas não justificadas no mês;
V=(..)
V — Tiverem gozado ou estiverem gozando de alguma licença no mês de avaliação, com exceção
das licenças médica, maternidade, paternidade e amamentação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as da Lei nº 3.056 de 19 de dezembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma alteração nos referidos artigos, para não prejudicar servidores que
tenham faltas justificadas ou que estejam gozando das licenças citadas, uma vez que não é justo
que deixem de receber suas gratificações nesses momentos que mais precisam.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2019.
(ES
Fábio CoelhoRodrigues
a r

open original →