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materia nº 176/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências.
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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro ;
Prefeitura Municipal de Vassouras |
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 28 de março de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 191/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2019.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor joal de R$ 1. 500, 00 (Mil e
Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. | É
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que: dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos.
Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem no
024/2019.
- Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE ;
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro
Vassouras RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 024/2019 Vassouras, 28 de março de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe acerca da
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) e dá outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, em fonte (00) - ABRIR —
devido a não previsibilidade de despesa de sentenças judiciais no Fundo Municipal de Assistência Social,
de acordo com o art. 43, 81º, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte
0000.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
EU"
Severinô Ananias Dias Filho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500,00
(Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 1.500,00
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade
3390.91.00.0000 Sentenças Judiciais R$ 1.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho
abaixo. Conforme Inciso II, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 1.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 28 de março de 2019.
Sevéfino Ananias Dias Filho
Prefeito
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