| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. |
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tastodat Estado do Rio de Janeiro ; Prefeitura Municipal de Vassouras | Gabinete do Prefeito Vassouras, 28 de março de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 191/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 024/2019. Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor joal de R$ 1. 500, 00 (Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. | É Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que: dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos. Reais) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem no 024/2019. - Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA VAZ CAPUTE ; DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br “assouns? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 024/2019 Vassouras, 28 de março de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que dispõe acerca da Abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de crédito adicional especial, em fonte (00) - ABRIR — devido a não previsibilidade de despesa de sentenças judiciais no Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 43, 81º, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária da Fonte 0000. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. EU" Severinô Ananias Dias Filho Prefeito tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI: / Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 1.500,00 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade 3390.91.00.0000 Sentenças Judiciais R$ 1.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso II, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 28 de março de 2019. Sevéfino Ananias Dias Filho Prefeito E 00'00S'T SH JejoL 00'005'T SH OLFUIPIO 0000'00'16'06£E 00º00S'T stepipnç seSuajuas : oprnooxa epeprun euweigold :0SJND9Y 2P 9JUOJ O BIIUIQUOII BUOBIjL) apepiun ep oeSuajnueia SOOJEA (8) votsia (S) eyoja ouy BPIPaIA 9P 9pepiun ojnpoid Wi/d 0d | oBpoo 2 0góy ep ogóisaq IBDOS ERUgIsIssy ap [edorung opuny : PAgsUodsoy opeprun SIBDIPNF seduajuas : oAgalgo TIOTON ] TEDOS EDU9sISSy ap [edpranH opung ALOXAINV Lzoc-sLoz Oy5v aa OySNIONI A snOssy, SVENOSSVA JA IVdIDINNIA VAN LIIAINA OuIaNyr Ja OS OA OgV isa Tisvas OG VALLVEIdaA VONanNdaIS (S) vorsia (8) v3aJA epeprun BPIPI ºp pepiun Openoaxa eurrigosd ompoid — |vidodiL| 0Bipoo srerotpnf seóuajuos : OBÍY EP OBÍLIDSSM TEDOS BDUGISISSY ap [edoIunH opun, : [PAgSUOdSSA apepiun SIBDIPNF SESUSjUAS : OADITTO 6107 OA OY5Y da OYSN TONI SvaNOSSVA JA TVdlSINNIA VAN Lidas OJIINVF JA OI OA OdVISI Tisvaa 0d VALLVHIdIS VONanNdIS