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materia nº 177/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaInstitui o auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo de Vassouras e dá outras providências.
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“PROTOCOLO,
PROJETO DE LEI N.º 177/2019 LEr ca
à
Ementa: Institui o auxílio-saúde
aos servidores do Poder
Legislativo de Vassouras e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
4% À Discussão
Aprovado em 08. a [Zola
Presidente
Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde aos servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras.
81º O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro
efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada ou cedido a
outro órgão, com ônus para Câmara Municipal.
$ 2º O benefício será estendido ao servidor público do quadro efetivo desta
municipalidade cedidos, com ônus, à Câmara Municipal.
Art. 2º O auxílo-saúde tem por finalidade assegurar ao servidor ativo
ressarcimento total ou parcial do valor. despendido com consultas,
procedimentos médicos, odontológicos e cirúrgicos, internações, cirurgias,
exames ambulatoriais, exames de imagens, aquisição de próteses, aquisição
de aparelho ortodôntico, serviços de fisioterapia, de nutrição, de psicologia e de
fonoaudiologia.
Art. 3º O valor máximo do ressarcimento mensal será de acordo com a tabela
escalonada por idade no anexo único, tendo como referência a Unidade Fiscal
do Município de Vassouras (UFs).
Art. 4º Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o servidor deverá
comprovar, periodicamente, conforme calendário divulgado pela Diretoria, as
despesas.
| - Em caso da contratação ou aquisição de serviços e/ou produtos com valores
superiores ao da tabela (anexo único), adquiridos com pagamento em parcela
única (à vista), os valores excedentes não serão ressarcidos pela Câmara.
Il - Em caso da contratação ou aquisição de serviços e/ou produtos com
valores superiores ao da tabela (anexo único), adquiridos com pagamento em
duas ou mais parcelas, o servidor poderá requerer o reembolso de cada
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
parcela, respeitando o valor máximo mensal de Unidades Fiscais do Município
de Vassouras (UFs), os valores excedentes de cada parcela não serão
ressarcidos pela Câmara.
Ill - O prazo para requerimento do ressarcimento será de 90 (noventa) dias a
contar da emissão do recibo de pagamento ou nota fiscal.
$ 1º Só serão aceitas as despesas com data posterior à publicação desta lei.
Art. 5 º O servidor deverá fazer o requerimento para ressarcimento junto com
o(s) documento(s) comprobatório(s) original(is) da(s) despesa(s).
Parágrafo Único. Verificada a falsidade das informações ou dos documentos
comprobatórios apresentados, sendo esta apurada em regular processo
administrativo disciplinar e assegurada ampla defesa, o servidor terá suspenso
o benefício, pelo prazo de 12 (doze) meses, obrigando-se a devolver os valores
indevidamente percebidos, sem prejuízo das demais sanções que no caso
couberem.
Art. 6º O auxílio-saúde, de natureza indenizatória, não será:
| — incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
li — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
Ill — caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV — acumulável com outros de espécie semelhante;
Art. 7º O beneficio não ficará suspenso durante o afastamento por motivo de
licença saúde, licença maternidade, licença paternidade, licença prêmio e
férias.
Parágrafo único. O beneficio ficará suspenso durante as demais licenças,
sendo restabelecido no retorno do servidor.
Art. 8º Os trâmites administrativos desta Lei serão regulamentados através de
portaria.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Os casos omissos, não previstos nesta Lei, serão resolvidos pela
Presidência da Câmara.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.11º Esta Lei se aplicará nos períodos em que a Câmara Municipal não
estiver oferecendo Plano de Saúde aos Servidores, conforme estabelecido pela
Lei nº 2.829, de 09 de setembro de 2015.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, como Poder Legislativo Municipal,
independente e autônomo, é responsável por organizar e/ou criar benefícios
específicos para servidores dos seus quadros permanentes.
A partir dessa premissa, o presente projeto de Lei tem por
finalidade garantir o bem-estar dos servidores, através da concessão de auxílio
saúde para seus servidores efetivos.
Portanto, assegurar ao servidor acesso a práticas preventivas e
curativas de saúde colaboram diretamente para o seu bem-estar, uma vez que,
a saúde não só compreende a ausência da doença, mas sim o equilíbrio
fisiológico e emocional.
Diante de todo o exposto, solicitamos aos Nobres Pares desta
Casa o apoio necessário à aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 0% de 04% de 2019.
AÊ
Presidente
si cio
rol Vice-Presidente
osi Rariás Jonas Chaves Pato
1º Secretária 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
TABELA DE RESSARCIMENTO DO AUXÍLIO SAÚDE POR IDADE
| Idade || Unidades fiscais
| (emanos) | de Vassouras |
18-23 3,08
24-29 3,44
30-35 3,80
36-41 4,16
42-47 4,52
48-53 4,88
54-59 5,24
60 + 5,60

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