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materia nº 181/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAltera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 01 de abril de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 203/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 025/2019.
Ref.: Altera a Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece principios e
diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e -
dá outras providências, devidamente acompanhado. com a Mensagem nº 025/2019 e impacto
financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
euerino
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras x RJ/ CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 | Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 025/2018 Vassouras, 01 de abril de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute ;
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº. Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.533, de 08 de
janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes,
institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo revogar 0 8 1º, do artigo 33, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de
2010, o qual prevê a obrigatoriedade de desincompatibilização do Conselheiro Tutelar quando da recondução ao
cargo, ou seja, quando da possibilidade em participar mais uma vez do processo eleitoral.
Tal medida se faz necessária em razão da ausência de Suplentes de Conselheiros Tutelares para suprir a
ausência durante o período eleitoral, a qual acarreta prejuízos para o desenvolvimento das ações do Conselho
Tutelar, sendo a principal delas zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, da Lei Federal nº 8.069/90).
De acordo com a Lei nº 2.533/2010, o Conselho Tutelar de Vassouras é composto por 05 (cinco) membros
escolhidos pela comunidade, considerados suplentes todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º
(sexto) mais votado. Conforme documento que ora faço juntada, foram empossados 05 conselheiros tutelares e 03
suplentes, o que, em caso de desincompatibilização dos Conselheiros, durante o período eleitoral, acarretaria um
déficit de Conselheiros e, por consequência, afetaria o desempenho do órgão no cumprimento de suas funções.
Av. Otávio Gomes, 395 = Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Diante de casos de afastamento dos conselheiros titulares para a participação no processo eleitoral, os
conselheiros suplentes devem ser convocados imediatamente para a assunção das funções dos titulares, tendo em
vista que não é admissível o funcionamento do Conselho Tutelar com número inferior à previsão legal de 05 (cinco)
membros. No entanto, com a insuficiência de suplentes, não haveria como cumprir o determinado na norma.
O ECA não prevê a possibilidade de funcionamento do Conselho Tutelar com número inferior ou superior a
05 (cinco) membros, desse modo, tampouco poderá fazê-lo a legislação municipal. Por esse motivo, diante do
afastamento de algum conselheiro titular e não havendo a possibilidade de convocação de conselheiros suplentes, é
imprescindível que seja realizado processo de escolha suplementar para conselheiros tutelares ou, no caso em tela,
evitando o afastamento do titular no período eleitoral nos moldes do projeto de lei apresentado.
Neste cenário, faz-se necessário ressaltar o importante do Poder Executivo e do CMPDCA, que deverão
atuar de forma preventiva, estando sempre atento à composição do Conselho Tutelar, devendo envidar esforços
para que haja sempre 05 (cinco) membros titulares e, no mínimo, 05 (cinco) membros suplentes. (Res. Conanda nº
170/2014, art. 16, 8 2º)
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
C
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI. de de 2019.
Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de
2010, que estabelece princípios e diretrizes para
a garantia dos diretos das crianças e dos
adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica revogado o 8 1º, do artigo 33, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de abril de 2019.
cai lho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.533 de 08 de janeiro de 2010.
“Estabelece princípios | é diretrizes para à
garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art, 1º — Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Art. 3º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 2º — A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos -
Poderes Públicos em todos os níveis (art.4º, Lei Federal 8.069/90).
Art. 3º- A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do allolescente compreende:
I primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução “de políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas jcom a proteção à infância e
a juventude (P. Unico, art 4º, Lei Federal 8.069/90). . ,
Art. 4º — As associações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não governamentais.
TÍTULO
Do Conselho Tutelar
Capítulo 1
Da natureza, composição e funcionamento
Art. 5º — O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto
da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90). =
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Parágrafo Único — Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao seu
funcionamento (P. Único, art. 134, Lei 8.069/90).
Art. 6º - O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local,
sendo considerados suplentes todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto)
mais votado (art. 132, Lei Federal 8.069/90).
81º — Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver henhuma na lista, cabe ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Ee de escolha para
preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restan! do mandato dos demais
membros.
82º — Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casbs de:
I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares;
II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de
afastamento definitivo.
83º — Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que coubererh as normas de pessoal da
Administração Pública Municipal.
Art. 7º — O servidor público municipal que vier a exercer o mandato dk Conselheiro Tutelar, cuja
jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais, ficalá licenciado do seu cargo
efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração.
Parágrafo Único — O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 8º — O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 08 horas às 18 horas, e nos
demais dias e horários, em regime de sobreaviso, para Os casos emergen jais.
$1º— O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma
sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo,
equipe técnica integrada por, no mínimo, um assistente social e um psicólogo, além de outros.
82º — Será feita a ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico, fle seu número de telefone e
da escala de plantão notumo e de finais de semana e feriados.
83º — Os Conselheiros Tutelares deverão exercer a função com deditação exclusiva, sem cargo
cumulativo. :
Art. 9º — Os Conselheiros Tutelares deverão cumprir, conjuntamente, |o horário de expediente na
sede do Conselho Tutelar, ou fora desta, desde que a serviço daquele órgão.
+ —
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Parágrafo Único — O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá
tanto no horário normal quanto durante o plantão,
adotados.
aldinâmica de atendimento,
explicitando os procedimentos a serem neles
Art.10 — O exercício da função do Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de
trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua| participação, a critério da
maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora jda sede do Conselho e sua
eventual presença em atos públicos.
Capítulo IX
Da Remuneração e Direitos
Art. 11 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será correspondente a
2 (dois) salários mínimos.
Axt. 12 — O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todoslos direitos assegurados da
Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
1 - gratificação natalina;
II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
HH - licença gestante;
IV - licença paternidade;
V - licença para tratamento de saúde;
VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público
público municipal, caso existentes.
unicipal ao funcionalismo
Art. 13 —- Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda| de custo para assegurar à
indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município,
participarem de eventos de
formação, seminários, conferências, encontros & outras atividades gemelhantes e quando nas
situações de representação do Conselho.
Capítulo III
Das atribuições e dos deveres
Art. 14 — Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outias atribuições definidas no
Regimento Interno do Conselho cumprir o disposto nos artigos 95 e 136/do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Capítulo IV
Da escolha dos Conselheiros
Art. 15 — São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;
IV - conclusão do ensino médio (2º grau);
V - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acer
a do ECA,
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Art. 16 — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar selá composto das seguintes
etapas.
I - inscrição dos candidatos;
II - prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA;
III - votação.
Art. 17 — A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores votantes no
Município, mediante apresentação do Título de Eleitor.
Art. 18 — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMD.CA),
nos termos do art. 139 do E.C.A. a realização do processo para à escolha dos membros do Conselho
Tutelar, sob a estreita fiscalização e colaboração do Ministério Público.
81º-0O CM.D.CA. providenciará a publicação, nos jornais locais de ua de todas as etapas
do processo de escolha do Conselho Tutelar.
82º - O CM.D.C.A. divulgará, ainda, os referidos editais através de reméssa dos mesmos:
I - às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
H - a Promotoria de Justiça e ao Juízo de Direito da Comarca com à atribuição e competência
respectivamente para a área da infância e da juventude;
HI - às escolas das redes públicas estadual e municipal;
IV - aos principais estabelecimentos privados de ensino no Município;
V-às principais entidades representativas da sociedade civil existentes no Município.
Art. 19 — O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do A olescente que pretende se
candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquele
cargo 60 (sessenta) dias antes da publicação do edital de convocação para o processo eletivo, a ser
previamente divulgado.
Art. 20 — A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o|C.M.D.C.A., em prazo não
inferior a dez dias, mediante apresentação de requerimento próprio e dos seguintes documentos e
essências:
I - cédula de Identidade;
II - título de Eleitor;
KI - prova de residência no Município nos últimos 2 (dois) anos;
IV - prova de atuação profissional descrita no art. 15, IV desta Lei;
V - certificado de conclusão do primeiro grau;
VI - certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida p la Comarca onde residiu o
candidato nos últimos cinco anos; .
VII - prova de desincompatibilização nos casos exigidos em Lei.
Art. 21 — Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos candidátos, será iniciado prazo de
cinco dias para impugnação junto ao CM.D.C.A., fundada na ausência de documentos ou de
qualquer dos requisitos legais para o cargo de Conselheiro Tutelar.
$1º — A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta or qualquer cidadão, pelo
Ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A..
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82º — Oferecida impugnação, o C.M.D CA. decidirá de forma escrita fundamentada, em prazo
não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato ifhpugnado.
$3º — Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente ao CM.P.C.A., caberá recurso da
decisão para o próprio CM.D.C.A., sem prejuízo das medidas judiciais pievistas na legislação.
Art. 22 — Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicado edital com os nomes
dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições definitiv:
Art. 23 — Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares juma prova de aferição de
conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente) de caráter eliminatório, a
ser realizada sob a fiscalização do Ministério Público.
81º — Considerar-ser-á aprovado na avaliação de aferição de conhecimentos específicos o candidato
que obtiver cinquenta por cento de acerto nas questões da prova.
82º — Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, acerca das normas do E.C.A. que será
objeto do exame de aferição.
83º — O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo dk eleição do conselho.
Art. 24 - Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e
facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo realizado, sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério
Público.
81º — A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em locais de fácil acesso
para os eleitores, com duração mínima de oito horas e ampla divulgação nos jornais de maior
circulação no Município.
82º — Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e apuração, o Juízo de
Direito é a Promotoria de Justiça com competência é atribuição, respectivamente, para à área da
infância e da juventude.
83º — Nas hipóteses de abuso de poder econômico, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar
será embargado para fins de nomeação.
84º — Considera-se abuso de poder econômico no processo de escolha: uso de instituições não
governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos
Conselheiros Tutelares; promessa ou recompensa à população paral participar do processo de
escolha.
85º — Cada eleitor deverá votar em cinco candidatos a Conselheiros Tutelar.
Art. 25 — O CM.D.C.A. entrará em contato com O T.R.E. a fim de que sejam disponibilizadas
urnas eletrônicas para a votação dos conselheiros tutelares.
sa
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81º — Caso não seja possível a utilização das urnas eletrônicas, caberá do C.M.D.C.A. elaborar a
cédula utilizada para a votação.
82º — A cédula utilizada para a eleição, de acordo com o modelo oficial, conterá nome e o número
de todos os candidatos.
$3º — No momento da votação os eleitores entregarão o seu título de elbitor a medida que forem
recebendo a cédula oficial de votação, definindo sua escolha de forma] secreta, depositando-a, a
seguir, na uma perante a mesa receptora de votos.
Art. 26 — No local de votação o C.M.D.C.A. indicará uma mesa receptora, composta por um
Presidente e dois Mesários, bem como os respectivos suplentes.
Art. 27 — Encerrada a votação às 17:00 horas, as umas serão jedi com as rubricas do
presidente e mesário e transportadas, sob a responsabilidade de ambos ao local destinado pelo
CM.D.C.A..
erá credenciar, junto ao
ediante requerimento.
Art. 28 — Somente para a fiscalização da votação, cada candidato po)
CM.D.C.A., 01 (um) fiscal até 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição,
81º — Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:
Ios candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que poi afinidade, até o segundo
grau;
Il-as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de
confiança e dos Poderes do Executivo, Legislativo Municipais.
$2º — Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo C.M.D.C.A.
Presidentes e Mesários.
identidade completa dos
Art. 29 - A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de fácil acesso e
instalações apropriadas.
Art. 30 - No processo de eleição o C.M.D.C.A., observando os prazos míitimos indicados:
I - publicará edital de convocação e regulamento do processo de eleição, jna forma do art. 18 desta
Lei, nos cinco dias anteriores ao início das inscrições;
N - publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos candidatos, |sendo fixado prazo nunca
inferior a dez dias para a efetivação das mesmas, e de cadastramento dos) eleitores, sendo para esta
finalidade indicado prazo nunca inferior a trinta dias;
III — publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente insciitos, imediatamente apos
o término do prazo para a realização das inscrições provisórias;
IV — publicará edital, imediatamente após o término do prazo para jrealização das inscrições
provisórias, informando acerca do início do prazo para impugnação dás mesmas, observando o
disposto no art. 21 desta Lei;
V — publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a solução estas, com os nomes dos
candidatos definitivamente inscritos no processo de escolha, convocândo-os para a prova de
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aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da cia e do Adolescente, a ser
realizada nos temos do art. 16 desta Lei;
VI publicará edital, com os nomes dos candidatos, definitivamente insgritos, aprovados no exame
de aferição de conhecimento e habilitados para participarem da votação) prosseguindo no processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
VII — publicará edital, nos jornais de maior circulação do Município, informando sobre a data,
horário e locais onde será realizada a votação, bem como os nomes dos tandidatos que participarão
do processo de escolha, com os respectivos números que constarão na cédula de votação;
VII — publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, com] os nomes dos candidatos
eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem como os nomes dos suplentes.
Art. 31 - Concluída a apuração dos votos, o C.M.D.C.A. proclamará o resultado das eleições,
publicando o edital correspondente nos 2 (dois) jornais de maior circulação no Município.
Art. 32 - Após a proclamação do resultado de votação, o Chefe do Exeputivo Local empossará os
Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior a trinta dias.
Capítulo V
Do mandato
Art. 33 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 03 (três) anos, permitida uma recondução (art.
132, Lei 8.069/90).
81º — A recondução referida consistirá na possibilidade do Conselheiro Tutelar participar, mais uma
vez, de novo processo eleitoral, devendo, para tanto, o Conselheiro Titlilar se desincompatibilizar
do respectivo cargo, 60 (sessenta) dias antes da data prevista pelo C.M.D.C.A. para a publicação do
edital de convocação das eleições, a ser previamente divulgada.
82º — Havendo excepcional, imperiosa e justificada necessidade de prorrógação de mandato, seja do
titular ou do suplente, a recondução de qualquer deles, somente| poderá se realizar para
cumprimento do tempo faltante ao total de seis anos.
Art. 34 - Perderá o Mandato o Conselheiro Tutelar que:
I receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;
II — receber esta penalidade em decisão judicial transitada em julgado;
HI — deixar de residir no município;
IV — for condenado por decisão irrecorrível pela prática de cri
incompatíveis com o exercício da função.
ou contravenção penal
Parágrafo Único — A perda do mandato, nas hipóteses do inciso I, será decretada por ato do Prefeito
Municipal, após deliberação neste sentido, pela maioria de 2/3 (dois terçps) do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Capítulo VI
Do Processo Administrativo-disciplinar
Art. 35 - O processo disciplinar para apurar os fatos & aplicar penalidadeja Conselheiro Tutelar que
praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, em caráter
permanente, formada por 01 (um) representante do Executivo Municipal! 01 (um) representante do
Legislativo Municipal e de 03 (três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, um governamental e dois não-governamentais, |de todos sendo exigido
conhecimento acerca do Estatuto da Criança é do Adolescente.
81º — Os representantes serão indicados, respectivamente:
I— representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;
Il — representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadords;
HI — representante governamental do CM.D.C.A., pela maioria dos conselheiros governamentais, e
os representantes não-governamentais pela maioria dos conselheiro não-governamentais do
referido Conselho.
8 2º— O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.
Art, 36 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que, dentre outjas condutas consideradas
abusivas ou omissas:
I— exercer a função em benefício próprio;
II — romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas sobre casos analisados
pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
HI — abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função
ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV — recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, sejg no expediente normal de
funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou gobreaviso;
V — aplicar medida contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar) e desta forma, causando
dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus his ou responsáveis;
VI — deixar de comparecer, reiterada e justificadamente, ao seu horário de abalho.
Art. 37 - Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a a ou não, poderão
ser aplicadas as seguintes penalidades:
I- advertência;
N - suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias;
LI — perda do mandato.
Parágrafo Único — A penalidade de suspensão não remunerada poderá ser convertida em multa, na
mesma proporção de dias, a critério do CM.D.C.A., quando da apli ação de penalidade ao
Conselheiro Tutelar, em processo administrativo-disciplinar.
Art. 38 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de
membro do C.M.D.C.A., do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição
dos fatos e, se possível, a indicação dos meios de prova dos mesmos.
Ed
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81º — Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla Hefesa e ao exercício do
contraditório, garantida a presença de advogado.
82º — Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art. 39 - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessodlmente, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.
$1º — Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-
se-á prosseguimento ao processo disciplinar à revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo
também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe á nomeado defensor gratuito.
82º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que $e encontrar.
Art. 40 — Após o interrogatório, o indiciado será intimado do prazo dk 03 (três) dias úteis para
apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solikitar diligências e arrolar
testemunhas, no número máximo de 03 (três).
Art. 41 — Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia é as de
interesse na Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
Parágrafo Único — O indiciado e seu defensor serão intimados das datas le horários das audiências,
podendo se fazer presentes e participar.
Art. 42 — Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seú defensor serão intimados
do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
Parágrafo Único: Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez)
dias, manifestando-se quanto á procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao
CD.M.C.A. a penalidade a ser aplicada,
Art. 43 — A plenária do CM.D.C.A., pela maioria absoluta de seus mem ros (metade mais um dos
membros) decidirá o caso.
a de Conselheiro Tutelar,
membros.
$1º — Para aplicar a penalidade mais grave, que é a perda da função públi
faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os se
82º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) di
recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá
administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunci;
s, poderá ser apresentado
qualquer outro recurso
te.
83º — Constatada prática de crime ou contravenção penal, o fato será aindá informado do Ministério
Público, com cópia da decisão final.
te
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Título HI
Das Disposições Gerais
Art. 44 — O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após posse, paral publicar o seu regimento
interno.
Art. 45 — Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 08 de janeiro de 2010.
RenanV Ús Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
B.O.: PÁG:
DIA: / /2009

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