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materia nº 183/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
native_id9004

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 19

Assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 09 de abril de 2019.
OFÍCIO PMVIGP Nº 228/2019
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 026/2019.
Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 026/2019 e impacto financeiro.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Llccice
Oeberino Ananias Dias Silho
Prefeito ima meios
Gália uia;
VESE i
1.0 ABR. 2019
e ama
'ppOTOCOLO)
Excelentíssimo Senhor t
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.rj.gov.br
SRS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 026/2019 Vassouras, 09 de abril de 2019.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº.,Projeto de Lei que que dispõe sobre o reajuste salarial
para os ocupantes de emprego público de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
e dá outras providências.
O emprego público de Agente Comunitário de Saúde foi criado visando atender o “Programa de Agentes
Comunitários de Saúde”, do Governo Federal, exercendo atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
Já o emprego público de Agente de Combate às Endemias foi criado para o exercício de atividades de
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.
Nas Estratégias de Saúde da Família, os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
ocupam posto de relevo, tendo em vista que cabe a eles, de forma especial, levar ações de promoção de saúde e
de controle de doença às comunidades mais distantes.
O custeio destes profissionais é realizado com os incentivos financeiros do governo federal destinados à
manutenção dos programas e complementado com recursos próprios do Município. O piso salarial dos profissionais
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.r).gov.br
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
em comento foi alterado, através da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o que implica na necessidade
de alteração em âmbito municipal.
Por derradeiro, esclarecemos que o reajuste salarial objeto da presente propositura submeteu-se ao exame
de impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar suportável e dentro
dos limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
Www.vassouras.r).gov.br
tassounê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETODELEI de de 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de
Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il = R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
Ill — R$ 1.550,00 em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de
registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de
janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.783, de 20 de outubro de 2014.
Vassouras, 09 de abril de 2019.
99/00, 20 040) CSfilho
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro"
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.783, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os
Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, no
valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para o cumprimento de 40 (quarenta) horas
semanais. ,
Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
respectivos territórios de atuação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a julho de
2014, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de outubro de 2014.
Esta Lei é originária do projeto de Lei nº 479/2014 de autoria do Poder Executivo.
09/04/2019 L13708
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Conversão da Medida Provisória nº 827, de 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
Mensagem de veto
Promulgação de partes vetadas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ALeinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
8 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
82º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
8.2º-A Os cursos de que trata o $ 2º deste artigo serão organizados e financiados, de
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes
vetadas)
| - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
8.2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 1/3
09/04/2019 L13708
|- (revogado);
Il - (revogado);
8 5º O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º
de janeiro, a partir do ano de 2022. (Promulgação de partes vetadas)
S 6º (VETADO). (NR)
“Art, 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o
Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2018; 1972 da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Eduardo Refinetti Guardia
Gilberto Magalhães Occhi
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018:
“Art. 1º A Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. QUA,
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm
09/04/2019 L13708
81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
I- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
85º O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano
de 2022.
Brasília, 22 de outubro de 2018; 1972 da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/201 8/Lei/L.13708.htm 3/3
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Controladoria Geral do Município
Processo : 2481/2019
Vassouras. 05 de abril de 2019
Gabinete
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
estudo de Impacto para
processo refere-se à solicitação de
Saúde e os Agentes de
É O presente
Adequação ao pagamento dos Agentes Comunitários de
Combate as Endemias.
ossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de
Segue para v
iadministração .
Sem mais para o momento.
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro = Vassoura
S — -
Tel. (24) 2491,9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - coniioiadarsreseaurtia il
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IDUAXA VIVA OCVETTVALY ONAVNO
SVINHAN SV TLVANOS Ad TINaO
HANVS JA ORMYLINDNOS ALNADYV
Tabelas de incidência INSSIFGTSARRE
D7/04/2019
Tabela de Incidência INSS/FGTS/IRRF
INCIDÊNCIAS
RUBRICAS
de qualquer natureza, salvo im, Arts. 3º e 70 da Lei nô
o de férias art. «713/88
Não.
** Nota Econet: Com a publicação
da Solução de Divergência COSIT nº
INão. Art. 144 da. |001/2008, a partir de 06.01.2009,
LT Ficou determinado que não incidirá
imposto de Renda sobre o abono
pecuniário correspondente à
onversão de 1/3 (um terço) das
férias em pecúnia (art, 143 da CLT).
Não. Arts. 28, 599,
pecuniário de férias e, 6 da Lei nº
im. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
de função e tempo de serviço, de
ransferência, Horas extras)
Acidente do Trabalho :
im, Art. 28, 1, da É Ã
(Quinze primeiros dias de afastamento ILei no 8.212/91 i mis Arts, 3º 870 da lei no; 7:713/88
pagos pela empresa)
Acidente do Trabalho Não. Art. 28, 599, |Sim. Art. 28, III do
Período do afastamento, decorrente ao|, a” da Lei no Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88
afastamento previdenciário)
Acidente do Trabalho
(Complementação até o valor do
alário, desde que este direito seja -
extensivo à totalidade dos empregados
Z Dome Para o IRRF a
isenção É somente para a ajuda de
j ão. As 28, 59º, do AS sto destinada a atender je É
até 9, da Lei n o, 15 da Lei
é 50% do salário [8212/91 € 8 29, ho 8036/90
art. 457 da CLT
+ Nota Econet: Para O IRRF a
isenção é Somente para a ajuda de
sto destinada a atender às
acima de 50% s espesas com transporte, frete e
À | ocomoção do beneficiado e seus
amiliares, em caso de remoção de
'm município para outro, sujeita à
omprovação posterior pelo
tribuinte — Decreto 3.000/99-Art.
$
!
!
+
É RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES
13.708/2018
DDT ""[- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de
benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores
propostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercicio de 2019, 12 meses no
exercicio de 2020 e 12 meses no exercício de 2021.
O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário com adicional de
insalubridade, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores
relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de janeiro de 2019.
A Receita Corrente Liquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com o valor de
R$153.445.684,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com
pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está
estipulada em 54% da Receita Corrente Liquida. Considerando a Receita Corrente Liquida
para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de
2018, estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um
milhões, oitocentos e oitenta e cinco. mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos)
tomamos a mesma por base para cálculo dos exercicios seguintes.
No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de
Despesa de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos
Limites. :
i iqui igi Rosvalor de
Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 20? (Ae ve E
R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco'jnili-cent elf
Nena 2 Tri
noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa dE Pessoal
pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, seis
reais e quarenta centavos). Com o Aumento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate as Endemias , O gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$
67.241.101,94 (sessenta e sete milhões, duzentos e quarenta e um mil, cento e um reais e
noventa e quatro centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,54%,
mantendo-se abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2020
no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com
Despesa de Pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e
vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com o
, Aumento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, o gasto
com pessoal para o ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$71.298.074,21 (setenta e
« um milhões, duzentos e noventa e oito mil, setenta e quatro reais e vinte e um centavos),
portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,75%, mantendo-se abaixo do limite
legal.
Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a
Receita Corrente Liquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta e
dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa
e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). Com o Aumento dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias,
o gasto com'pessoal
totaliza a quantia de R$75.557.361,45 (setenta e cinco milhões,
quinhentos e cinquenta sete
mil, trezentos e sessenta e um reais é quarenta e cinco centavos). Portanto,
o gasto com
pessoal mantendo o percentual de 41,93%,
permanecendo abaixo do limite legal. -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
EXERCÍCIO R$
2019 27.009,18
2020 55.398,06
2021 83.786,94
f REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019 |
324.110,16
[Janeiro à dezembro 2019 (12 meses)
27.009,18
13 salário 2019
férias proporcionais (1/3) 9.003,06
fotai 360.122,40
E | ] REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020 E
. [aneiro a dezembro 2020 (12 meses) 664.776,72
[13 salário 2020 55.398,06
iférias proporcionais (1/3) 18.466,02
. frotal 738.640,80
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2021 4
'Janeiro a dezembro 2021 (12 meses) É 1.005.443,28 |
13 salário 2021 83.786,94
férias proporcionais (1/3) : : 27.928,98
total 1.117.159,20
Despesa Executada 2018 63.394.293,40
Despesa Estimada para 2019 66.880.979, 54
Estimativa mensal p/2019 5.573.414,96
Despesa Estimada para 2020 70.559.433,41
Despesa Estimada para 2021 74,440.202,25
CONSIDERAÇÕES
INSS - PATRONAL %
26,80
FGTS 8
Receita Corrente Líquida 2018 153,445.684,40
RCL estimada 2019 161.885.197,04
esfaDo DO RIO DE JANEIRO
DEMONSTRATIVO DO
FINANCEIRO
AL DE VASSOURAS |
PREFEITURA MUNCOS PACTO ORÇAMENTÁRIO E
Ativo
Leme
TOTAL
GERAL: o
5.973.414,96.
3 o ro Remuneração Remuneração Anual | Remuneração Anual T Remuneração Anual
Descrição | Mensal Giencargos 2019 com Encargos... + 2020 comEncagos ; “2921 com encargos
| | | | | |
| |
Estimativa mensal para | | | | !
| AWg com base € em 2018 Lo — atust ciumento à atual + ciaumento atual
Servidores | | |I |
a 6724110196] TO: ss9 331 “7129807421 74.400.202,25 i
4
sontribuição patronal
Receita Corrente Liquida
er
variação de 5% ao ano
ano
2019
2020
2021
« Foi utilizado um percentual diferenciado de 5.5% como reajuste para
Segundo Semestre de 2018 como base inicial. partindo para ajuste dos val
Exercicio:
t Receita Corrente Liquida 2018
- Encerramento 2019festimado)
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado)
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2021 testimado)
% indice
pessoal
41,54
41,75
41,93
quieto
quo
egfe
º
880.979,54 | 6724110194
os valores de gasto com
lotes do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 2021 4m
2019
2020
2021
pessoal usando o relatório de Gestão Fiscal do
clusive na
67.241.101,94
71.298.074,21
75.557.361.45
R$
153.445.684,40
R$
161.885.197,04
R$
170.788.882,88
R$
180.182.271,44
YR
vigente
, 2020. e 3.75 para 2021. todas com margem de
TIVA
sentado da Receita €
TA EXPLI
“iquida é estimado. tend
1-O Valor apre:
orrente |
s no Relatório
2019 não foi encerrada.
de impacto orçamentário - financeiro os percentuais apurado
om pessoal
os utilizando como fonte
FX Semestre/2018), onde está demonstrado que O indice de gasto U
patibilidade e legalidade no
2 = Estam
Ss!
mbro de 2018 (RG
rente Liquida
presente
Oficial de Deze
sobre a Receita Co ficou em 41,31%, comprovando haver com!
impacto.
3- Espera-se. diante do contexto macroeconômico € das informações trazidas na data de hoje. que à inflação
e 2019 não ultrapasse à 55%aa.
os de Saúde
obedecido o
no exercício di
rofissionais Agentes Comunitári
ral 13.708/2018 o piso Salarial dos P
à — Considerando à Lei Fedei
0.00 (mil
e Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.55 quinhentos € cinquenta reais)
seguinte escalonamento *
L- R$ 1.250,00 (mil duzentos € cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019:
n- R$ 1.400,00 ( mil e quatrocentos reais ) em 1º de janeiro de 2010.
. uI- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta) em 1º de Janeiro de 2021.
2 50 CMN. formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento é pel
4.25 por cento para 2019, de 4 por
járdefinidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de
1.5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inilação
o Banco Central, manteve às metas
cento para
para 05 3 anos com previsão de 1.5 pontos à mais, alcançando um percentual de aumento de 5.5%
6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e
encontram-se dentro do Processo.
Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela LRF,
É o parecer, s.m.j.
Vassouras, 05 de abril de 2019.
ngueira Muniz
Gontrolá Geral do Município de Vassouras
CRORJ 074736/0-7
SIGFIS - Versão 2018
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PÉRIODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018
(Demonstrativo Simplificado do Relatório ds Gestão Fiscal)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LRE, art 48 - Anexo 6
Recaita Comente Liquida
DESPESA COM PESSOAL
Totat da Despesa com Pessoal - TOP
Limite Legal ginciso fil, art. 20 da LRF)
Limite Prúdancial (5 único, art. 22 da LRF)
DIVIDA
Divida Consolidada Liquida
Limite Definido por Resolução do Sen
GARANTIA DE VALORES
Total das Garantias 0,00%
* Limite Definido por Resolução do Senado Federal 758.050,6 22,00 %
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Operações de Crédito Internas e Extemas
Gerações de Crédito por Antecipação da Receita
% SOBRE A RCL
0,00 %
Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito Intemas e Extemes 16,00 %
Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crêdito por Antec. da Receita TOO %
RESTOS A PAGAR A penpneipo Caixa
em Restos Pag Não Proc)
20,199.8914
Valor apurado nos demonstrativos respectivos
Fonte; Secretaria do Fazenda
Nota:
Data de Emissão: 28/01/2019 19:45h
Anexo 6 do RGF
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do artigo
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal
do Municipio, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa estã adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000.
Vassouras, 5 de abril de 2019
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal

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