| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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Assoua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Vassouras, 09 de abril de 2019. OFÍCIO PMVIGP Nº 228/2019 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 026/2019. Ref.: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 026/2019 e impacto financeiro. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. Llccice Oeberino Ananias Dias Silho Prefeito ima meios Gália uia; VESE i 1.0 ABR. 2019 e ama 'ppOTOCOLO) Excelentíssimo Senhor t JOSE MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.rj.gov.br SRS tassount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito MENSAGEM MENSAGEM Nº. 026/2019 Vassouras, 09 de abril de 2019. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº.,Projeto de Lei que que dispõe sobre o reajuste salarial para os ocupantes de emprego público de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. O emprego público de Agente Comunitário de Saúde foi criado visando atender o “Programa de Agentes Comunitários de Saúde”, do Governo Federal, exercendo atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Já o emprego público de Agente de Combate às Endemias foi criado para o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde. Nas Estratégias de Saúde da Família, os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias ocupam posto de relevo, tendo em vista que cabe a eles, de forma especial, levar ações de promoção de saúde e de controle de doença às comunidades mais distantes. O custeio destes profissionais é realizado com os incentivos financeiros do governo federal destinados à manutenção dos programas e complementado com recursos próprios do Município. O piso salarial dos profissionais Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 www.vassouras.r).gov.br “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito em comento foi alterado, através da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, o que implica na necessidade de alteração em âmbito municipal. Por derradeiro, esclarecemos que o reajuste salarial objeto da presente propositura submeteu-se ao exame de impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar suportável e dentro dos limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000 Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043 Www.vassouras.r).gov.br tassounê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PROJETODELEI de de 2019. Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: |- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; Il = R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; Ill — R$ 1.550,00 em 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária específica. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.783, de 20 de outubro de 2014. Vassouras, 09 de abril de 2019. 99/00, 20 040) CSfilho Prefeito “assouar? Estado do Rio de Janeiro" Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.783, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais. , Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária específica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a julho de 2014, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 20 de outubro de 2014. Esta Lei é originária do projeto de Lei nº 479/2014 de autoria do Poder Executivo. 09/04/2019 L13708 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Conversão da Medida Provisória nº 827, de 2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto Promulgação de partes vetadas O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ALeinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 8 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. 82º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. 8.2º-A Os cursos de que trata o $ 2º deste artigo serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. $ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes vetadas) | - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 8.2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 1/3 09/04/2019 L13708 |- (revogado); Il - (revogado); 8 5º O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. (Promulgação de partes vetadas) S 6º (VETADO). (NR) “Art, 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de agosto de 2018; 1972 da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Eduardo Refinetti Guardia Gilberto Magalhães Occhi Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018: “Art. 1º A Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. QUA, www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm 09/04/2019 L13708 81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: |- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; I- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 85º O piso salarial de que trata o 8 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. Brasília, 22 de outubro de 2018; 1972 da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2018 www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2015-2018/201 8/Lei/L.13708.htm 3/3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Controladoria Geral do Município Processo : 2481/2019 Vassouras. 05 de abril de 2019 Gabinete Excelentíssimo Sr. Prefeito. estudo de Impacto para processo refere-se à solicitação de Saúde e os Agentes de É O presente Adequação ao pagamento dos Agentes Comunitários de Combate as Endemias. ossa apreciação estudo de Impacto solicitado pela Secretária de Segue para v iadministração . Sem mais para o momento. Av. Otavio Gomes, 395 — Centro = Vassoura S — - Tel. (24) 2491,9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - coniioiadarsreseaurtia il mail.com TEUjpd OZOUIS]OZ OYOVHALTY AGNVS AG TVIIDINDA VRIVLTIDAS ir a Ep a poooeiisi T | daNVS AQ ORY.LINNHOS SINdDV %89L SSNI | TVUIO TVLOL | cat TVSNI | IVIOL "| aSva ONIVIVS | aLô oouva | iene mre e rem MRE HO ON JONAXA VAVÁ OdVINIVALV OUAVAO TT | . peter — É a ELE io | fm T - GIOZÍSTOL ordaa DOVISOEL | [000bEL DobEoZh lovoos sir ú TE | o 1 | [00005 04 0009 OOOSLEE | ooUsci T SVINHGNA SVALVEROS AQ ALNAD! , | [00/000'SET mO0osTT OovOSTIl 000sCI 06 HANVS 4 ORIYLINDHOS dLNaOV [ TVIOL] | 8 SIDA | W8OTSSNI | VAIO TVIOL %or TVSNI | IVIOL asvaOnyivs| ao ODNVO [ aa — slor aa ODIDUIXA VaVA OUVIVIVALV ONGVA : fesposco JIsoLehzl factos lesesmesi e na | | | OT'9LE'SE LEGLOS esoeger I6ULOLT tz SVINAANA SY AIVENOS AQ FINSO! PDT TELESGII ULNtG6! DI9SH66 6TLOTT 06 | AGVS JA ORVLINNHOS LNTOV | | | Le nm | [ANIOL | Ce8 SIDA [892% SSNI | TVHADTVIOL “bl TVSNI | TviOL |asvaonvyivs | aid | OBEVO fo O TVALv ONavO , CN TI 1 SVANOSSVA JC TVAIDINDA VANLIARIS ES emp e À. logo ul pricee se [00'079'LIZ = O OTOS + a 00'001'L91 rm va %8 S1DI| %80TSSNI | TYHTO TVLOL | IViOL aSva ORIVTYS IDUAXA VIVA OCVETTVALY ONAVNO SVINHAN SV TLVANOS Ad TINaO HANVS JA ORMYLINDNOS ALNADYV Tabelas de incidência INSSIFGTSARRE D7/04/2019 Tabela de Incidência INSS/FGTS/IRRF INCIDÊNCIAS RUBRICAS de qualquer natureza, salvo im, Arts. 3º e 70 da Lei nô o de férias art. «713/88 Não. ** Nota Econet: Com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº INão. Art. 144 da. |001/2008, a partir de 06.01.2009, LT Ficou determinado que não incidirá imposto de Renda sobre o abono pecuniário correspondente à onversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia (art, 143 da CLT). Não. Arts. 28, 599, pecuniário de férias e, 6 da Lei nº im. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88 de função e tempo de serviço, de ransferência, Horas extras) Acidente do Trabalho : im, Art. 28, 1, da É Ã (Quinze primeiros dias de afastamento ILei no 8.212/91 i mis Arts, 3º 870 da lei no; 7:713/88 pagos pela empresa) Acidente do Trabalho Não. Art. 28, 599, |Sim. Art. 28, III do Período do afastamento, decorrente ao|, a” da Lei no Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88 afastamento previdenciário) Acidente do Trabalho (Complementação até o valor do alário, desde que este direito seja - extensivo à totalidade dos empregados Z Dome Para o IRRF a isenção É somente para a ajuda de j ão. As 28, 59º, do AS sto destinada a atender je É até 9, da Lei n o, 15 da Lei é 50% do salário [8212/91 € 8 29, ho 8036/90 art. 457 da CLT + Nota Econet: Para O IRRF a isenção é Somente para a ajuda de sto destinada a atender às acima de 50% s espesas com transporte, frete e À | ocomoção do beneficiado e seus amiliares, em caso de remoção de 'm município para outro, sujeita à omprovação posterior pelo tribuinte — Decreto 3.000/99-Art. $ ! ! + É RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AUMENTO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES 13.708/2018 DDT ""[- METODOLOGIA DO CÁLCULO O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de 12 meses no exercicio de 2019, 12 meses no exercicio de 2020 e 12 meses no exercício de 2021. O cálculo envolve o levantamento dos custos referente a Salário com adicional de insalubridade, 13º Salário Proporcional, Férias Proporcionais e Encargos Sociais. Os valores relativos as folhas de salário incluem previsão de gasto a partir de janeiro de 2019. A Receita Corrente Liquida do Poder executivo no ano de 2018, conforme registrado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º Semestre de 2018, encerrou com o valor de R$153.445.684,40 (cento e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Liquida. Considerando a Receita Corrente Liquida para apuração do índice de pessoal na LRF do encerramento do 2º Semestre do Exercício de 2018, estimamos o valor dezembro de 2019 em R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco. mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos) tomamos a mesma por base para cálculo dos exercicios seguintes. No Segundo Semestre de 2018 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de Pessoal de 41,31%, conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos dos Limites. : i iqui igi Rosvalor de Considerando a Receita Corrente Liquida corrigida para Dezembro de 20? (Ae ve E R$161.885.197,04 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e cinco'jnili-cent elf Nena 2 Tri noventa e sete reais e quatro centavos) poderia ser gasto no ano com Despesa dE Pessoal pelo Executivo R$ 87.418.006,40 (oitenta e sete milhões quatrocentos e dezoito mil, seis reais e quarenta centavos). Com o Aumento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias , O gasto com pessoal para o ano de 2019, está estimado em R$ 67.241.101,94 (sessenta e sete milhões, duzentos e quarenta e um mil, cento e um reais e noventa e quatro centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,54%, mantendo-se abaixo do limite legal. Considerando a Receita Corrente Liquida Estimada corrigida para o Exercício de 2020 no valor de R$170.788.882,88(cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$92.225.996,76 (noventa e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Com o , Aumento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, o gasto com pessoal para o ano de 2020, totaliza a quantia estimada de R$71.298.074,21 (setenta e « um milhões, duzentos e noventa e oito mil, setenta e quatro reais e vinte e um centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge o percentual de 41,75%, mantendo-se abaixo do limite legal. Para o ano de 2021 a estimativa é de que a receita cresça cerca de 5,5% chegando a Receita Corrente Liquida em R$ 180.182.271,44 (cento e oitenta milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O gasto com pessoal poderia atingir o montante de R$97.298.426,58(noventa e sete milhões, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). Com o Aumento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, o gasto com'pessoal totaliza a quantia de R$75.557.361,45 (setenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta sete mil, trezentos e sessenta e um reais é quarenta e cinco centavos). Portanto, o gasto com pessoal mantendo o percentual de 41,93%, permanecendo abaixo do limite legal. - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO EXERCÍCIO R$ 2019 27.009,18 2020 55.398,06 2021 83.786,94 f REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019 | 324.110,16 [Janeiro à dezembro 2019 (12 meses) 27.009,18 13 salário 2019 férias proporcionais (1/3) 9.003,06 fotai 360.122,40 E | ] REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2020 E . [aneiro a dezembro 2020 (12 meses) 664.776,72 [13 salário 2020 55.398,06 iférias proporcionais (1/3) 18.466,02 . frotal 738.640,80 REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2021 4 'Janeiro a dezembro 2021 (12 meses) É 1.005.443,28 | 13 salário 2021 83.786,94 férias proporcionais (1/3) : : 27.928,98 total 1.117.159,20 Despesa Executada 2018 63.394.293,40 Despesa Estimada para 2019 66.880.979, 54 Estimativa mensal p/2019 5.573.414,96 Despesa Estimada para 2020 70.559.433,41 Despesa Estimada para 2021 74,440.202,25 CONSIDERAÇÕES INSS - PATRONAL % 26,80 FGTS 8 Receita Corrente Líquida 2018 153,445.684,40 RCL estimada 2019 161.885.197,04 esfaDo DO RIO DE JANEIRO DEMONSTRATIVO DO FINANCEIRO AL DE VASSOURAS | PREFEITURA MUNCOS PACTO ORÇAMENTÁRIO E Ativo Leme TOTAL GERAL: o 5.973.414,96. 3 o ro Remuneração Remuneração Anual | Remuneração Anual T Remuneração Anual Descrição | Mensal Giencargos 2019 com Encargos... + 2020 comEncagos ; “2921 com encargos | | | | | | | | Estimativa mensal para | | | | ! | AWg com base € em 2018 Lo — atust ciumento à atual + ciaumento atual Servidores | | |I | a 6724110196] TO: ss9 331 “7129807421 74.400.202,25 i 4 sontribuição patronal Receita Corrente Liquida er variação de 5% ao ano ano 2019 2020 2021 « Foi utilizado um percentual diferenciado de 5.5% como reajuste para Segundo Semestre de 2018 como base inicial. partindo para ajuste dos val Exercicio: t Receita Corrente Liquida 2018 - Encerramento 2019festimado) Receita Corrente Líquida - Encerramento 2020 (estimado) Receita Corrente Liquida - Encerramento 2021 testimado) % indice pessoal 41,54 41,75 41,93 quieto quo egfe º 880.979,54 | 6724110194 os valores de gasto com lotes do exercício de 2019, nos exercícios de 2020 e 2021 4m 2019 2020 2021 pessoal usando o relatório de Gestão Fiscal do clusive na 67.241.101,94 71.298.074,21 75.557.361.45 R$ 153.445.684,40 R$ 161.885.197,04 R$ 170.788.882,88 R$ 180.182.271,44 YR vigente , 2020. e 3.75 para 2021. todas com margem de TIVA sentado da Receita € TA EXPLI “iquida é estimado. tend 1-O Valor apre: orrente | s no Relatório 2019 não foi encerrada. de impacto orçamentário - financeiro os percentuais apurado om pessoal os utilizando como fonte FX Semestre/2018), onde está demonstrado que O indice de gasto U patibilidade e legalidade no 2 = Estam Ss! mbro de 2018 (RG rente Liquida presente Oficial de Deze sobre a Receita Co ficou em 41,31%, comprovando haver com! impacto. 3- Espera-se. diante do contexto macroeconômico € das informações trazidas na data de hoje. que à inflação e 2019 não ultrapasse à 55%aa. os de Saúde obedecido o no exercício di rofissionais Agentes Comunitári ral 13.708/2018 o piso Salarial dos P à — Considerando à Lei Fedei 0.00 (mil e Agentes de Combate a Endemias é fixado no valor de R$ 1.55 quinhentos € cinquenta reais) seguinte escalonamento * L- R$ 1.250,00 (mil duzentos € cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019: n- R$ 1.400,00 ( mil e quatrocentos reais ) em 1º de janeiro de 2010. . uI- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta) em 1º de Janeiro de 2021. 2 50 CMN. formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento é pel 4.25 por cento para 2019, de 4 por járdefinidas anteriormente até 2020. A meta de inflação para o ano de 2019 é de 1.5 ponto. Sendo assim utilizaremos a média de inilação o Banco Central, manteve às metas cento para para 05 3 anos com previsão de 1.5 pontos à mais, alcançando um percentual de aumento de 5.5% 6 - As informações salarias utilizadas foram enviadas pela Secretaria Municipal de Administração e encontram-se dentro do Processo. Pelos valores acima, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite legal permitido pela LRF, É o parecer, s.m.j. Vassouras, 05 de abril de 2019. ngueira Muniz Gontrolá Geral do Município de Vassouras CRORJ 074736/0-7 SIGFIS - Versão 2018 MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PÉRIODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2018 (Demonstrativo Simplificado do Relatório ds Gestão Fiscal) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA LRE, art 48 - Anexo 6 Recaita Comente Liquida DESPESA COM PESSOAL Totat da Despesa com Pessoal - TOP Limite Legal ginciso fil, art. 20 da LRF) Limite Prúdancial (5 único, art. 22 da LRF) DIVIDA Divida Consolidada Liquida Limite Definido por Resolução do Sen GARANTIA DE VALORES Total das Garantias 0,00% * Limite Definido por Resolução do Senado Federal 758.050,6 22,00 % OPERAÇÕES DE CRÉDITO Operações de Crédito Internas e Extemas Gerações de Crédito por Antecipação da Receita % SOBRE A RCL 0,00 % Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crédito Intemas e Extemes 16,00 % Limite Definido por Resolução do Senado Federal para Operações de Crêdito por Antec. da Receita TOO % RESTOS A PAGAR A penpneipo Caixa em Restos Pag Não Proc) 20,199.8914 Valor apurado nos demonstrativos respectivos Fonte; Secretaria do Fazenda Nota: Data de Emissão: 28/01/2019 19:45h Anexo 6 do RGF Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras/RJ, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do artigo 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Municipio, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa estã adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000. Vassouras, 5 de abril de 2019 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal