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materia nº 197/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAltera o artigo 1º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id9018

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI n.º
Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei nº
2.976/2018, que Instituiu o Vale-
Alimentação para os servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 2º ao art. 1º, da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018 que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Apt 1º - Será concedido o Vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo
do Município de Vassouras.
$1º- O beneficio referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja
eventualmente ocupando função comissionada.
$2º- O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo desta
municipalidade cedidos com ônus à Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em
contrário.
A Za Vassouras, 08 de abril de 2019.
José Maria Vaz Capute
Presidente
Aid rosas
Magoe/Melo de Macedo Rosilan ettr Farias”. Jonas Chaves Pato
Vice-Presidente 12 Secretári / N 2º Secretário
gándro Alex de Médeiros Motta
Vereador
Vereador
elites
aftônio Carlos de Souza Oliveira
Vereador,
/
ilvio Leal Soares
Vereador

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