| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 9018 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras PROJETO DE LEI n.º Ementa: Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.976/2018, que Instituiu o Vale- Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 2º ao art. 1º, da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Apt 1º - Será concedido o Vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras. $1º- O beneficio referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada. $2º- O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo desta municipalidade cedidos com ônus à Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. A Za Vassouras, 08 de abril de 2019. José Maria Vaz Capute Presidente Aid rosas Magoe/Melo de Macedo Rosilan ettr Farias”. Jonas Chaves Pato Vice-Presidente 12 Secretári / N 2º Secretário gándro Alex de Médeiros Motta Vereador Vereador elites aftônio Carlos de Souza Oliveira Vereador, / ilvio Leal Soares Vereador